ZPE - DOU 03.07.09 MF/SRFB - IN Nº 952/09

Rabat:

Mais um passo foi dado para que as ZPEs Brasileiras, e especialmente a ZPE de Ilhéus se transformem em realidade.

O Diário Oficial da União de hoje, 03.07.2009 publica a Instrução Normativa MF/SRFB - IN número 952/09, que Dispõs sôbre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação.
Veja a seguir e no anexo.

Carlos da Silva Mascarenhas

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 313 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nos arts. 2º, 3º, 4º e 13 do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º A importação, a produção, a exportação e o controle aduaneiro de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) serão efetuados de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

do CONCEITO

Veja ANEXO