Presidente da CNPL Francisco Antonio Feijó comemora e diz que a vitória traz benefícios para toda a sociedade

As micro e pequenas empresas têm até o dia 15 de abril de 2011 para apresentar a Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais, também, conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). De acordo com o presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) Francisco Antonio Feijó, que solicitou, no dia 24 de março, junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) o adiamento do prazo, muitos contribuintes não estavam conseguindo enviar o documento devido a problemas operacionais no site da Receita Federal.

“Tomamos a decisão de enviar o ofício à Receita Federal do Brasil motivados pela pressão de inúmeros contabilistas que procuraram a Confederação solicitando que providências fossem tomadas e que o prazo não se encerrasse no dia 31 de março. Os congestionamentos no site da Receita em relação ao aplicativo da DASN estavam sendo constantes e se as autoridades não mudassem a data, muitos contribuintes iriam sair prejudicados. Estamos muito satisfeito com esse resultado”, comemora Feijó, ressaltando ainda que a mudança na data é uma conquista da CNPL em prol de toda a sociedade.

Sobre o Simples Nacional

Em vigor desde o dia 1º de julho de 2007, o Simples Nacional, também conhecido como “Super Simples”, é um regime tributário diferenciado que unifica e simplifica a arrecadação de oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, instituído pelo Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

A DASN implica o recolhimento mensal, mediante um único documento de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS).

Para efeitos do Simples Nacional, o empresário ou a pessoa jurídica que receba, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil é considerado ME enquanto EPP é o empresário ou a pessoa jurídica que tenha rendimentos superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2 milhões e 400 mil. É importante salientar que, para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos.

Feijó comenta que a multa para quem entregar o documento fora do prazo estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional é de 2% ao mês. “Mesmo que os valores já tenham sido pagos, o percentual incide no montante dos tributos informados na declaração. O máximo não pode ultrapassar 20% do montante. Para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, o valor da multa é R$ 100. O valor mínimo das punições é de R$ 200”.

O aplicativo, referente ao ano-calendário 2011, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2010, está disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).