DIREITO: Estatuto do Idoso e Meia-Entrada

“Pelo Estatuto do idoso (Lei Federal n. 10.741/2003) é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (Art. 3o).
É impostante observar que o art. 4o da referida lei assegura nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. E é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Destaco que o Art. 23 da lei prevê: ” A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.”

Diante do desrespeito dos organizadores de eventos em Ilhéus (BA) ao direito do idoso de ter acesso à cultura pagando 50% do valor da entrada, encaminho para conhecimento, e divulgação, alguns dos direitos assegurados pela Estatuto do Idoso.
É importante que todos tenham conhecimento da Lei Federal n. 10.741/2003, e que denunciem ao Ministério Público (MP) o desrespeito aos direitos do idoso.
Há leis, e iniciativas do MP da Bahia no sentido de assegurar a meia-entrada inclusive em jogos de futebol.

Infelizmente, os direitos dos idosos são desrespeitados a todos os instantes, em vários Estados brasileiros. Mas a lei é federal, e é obrigação de todos a denúncia ao seu desrespeito.


A.F.


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One Response to “DIREITO: Estatuto do Idoso e Meia-Entrada”

  • nagib disse:

    Meu, querido amigo irmão,.
    José Rabat.

    Quantas saudades.
    Fico feliz em saber que seu filho está fazendo medicina. Gostaria de manter contato com vc.para podermos falar do presente e principalmente do passado, quando vivemos,naquele tempo saudoso em nossa cidade. Continua enfiando aqueles lançamentos de trivela(tres dedos) que só vc. e saudoso Gerson sabiam fazer com perfeição?
    Um grande abraço em vc. e sua família.
    do seu amigo
    Nagib

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