Fato 01 – A ZPE de Ilhéus foi criada através de decreto assinado pelo Presidente José Sarney em 28.04.1989.

Fato 02 – A ZPE do Acre foi criada através de decreto assinado pelo Presidente Lula em 30.06.2010, ou seja, mais de vinte e hum anos depois.

Fato 03 – Leiam a notícia a seguir:

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ZPE do Acre recebe autorização para funcionamento

28/09/2011 – [17:42] – Política

Luciene Cruz

Agência Brasil

Brasília – O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) aprovou hoje (28) a conclusão das obras da ZPE do Acre e a instalação da Companhia Siderúrgica de Pecem, em Fortaleza.
Para autorizar a instalação da ZPE do Acre, técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estiveram no local da futura zona de processamento de exportação, na semana passada, onde acompanharam as obras e a autorização da instalação de empresas, que são algumas das exigências do conselho para aprovação.
As ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à instalação de companhias voltadas para a produção de bens para serem exportados, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.
O pedido de alfandegamento da ZPE do Acre já foi entregue à Receita Federal, que deve apresentar parecer em 60 dias. A expectativa da secretaria estadual de Negócios é a de que, até o final do ano, a ZEP comece a receber as empresas que se instalarão no local.
O CZPE é um órgão colegiado do governo federal que tem como principais atribuições analisar propostas de criação de ZPEs; avaliar e aprovar projetos industriais; traçar a orientação superior da política das ZPEs; autorizar a instalação de empresas; estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto na indústria nacional e aplicar o regime de ZPE.

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FATO 04 – Alguém da Prefeitura Municipal de Ilhéus precisa vir a público dizer como anda a instalação da ZPE DE ILHÉUS. Caso isto não aconteça, a nossa Câmara de Vereadores tem QUE COBRAR EXPLICAÇÕES.

A área da ZPE estava assim em 21.08.2011

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Carlos da Silva Mascarenhas

carlos.consultic@gmail.com