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“Direito do Consumidor: Novos Paradigmas das Relações de Consumo” foi o tema central da Semana Jurídica da Faculdade de Ilhéus, realizada de 12 a 10 de novembro, no auditório do campus da instituição, que debateu a vigência do Código de Defesa do Consumidor ao longo de 21 anos, cujo instrumental jurídico causou uma revolução nas relações de consumo, principalmente com o advento da internet. O professor Paulo Binicheski, doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, abordou o tema “Consumo e responsabilidade civil na Internet- o caso das redes sociais”, e lembrou que inicialmente a internet era vista como ferramenta de proliferação do crime por causa do anonimato.

“Na verdade, a Internet é apenas um meio para potencialização do dano. Ela não é um mal em si. A internet veio para benefício de nós todos”, disse.Binicheski chamou a atenção para aspectos que envolvem o uso da internet, a exemplo do fato de a rede favorecer a liberdade de expressão e as limitações do anonimato, considerando as regras jurídicas do País. “No Brasil, o anonimato é vedado. A Constituição Federal diz que “é assegurada a liberdade de expressão, mas é vedado o anonimato.” Como é que podemos equilibrar esses valores?”, questiona o professor.

“Se nós temos a liberdade de expressão e o direito à privacidade, e existem redes que são monitoradas. Alguns sites – que são imprescindíveis na nossa vida – são monitorados, que é o caso do Orkut e Facebook, e sem eles nós não podemos viver, pelo menos não em sociedade. Como é que se faz isso? Isso é uma indagação”, sentencia o professor. Ele citou o caso dos cookies (um outro perigo da internet):quando vocês acessam a qualquer site em qualquer lugar na Internet, pequenos biscoitinhos – na tradução literal – invadem a sua máquina e você passa a ser monitorado à distância, com aqueles locais que você já visitou. Em tudo aquilo que você consulta, que você pesquisa, que você olha, e que acaba sendo indexado nessa base de dados que não é revelada”, alerta ele.

Outro aspecto que também preocupa muito, conforme professor Binicheski, é o monitoramento dos trabalhadores, dos empregados no ambiente de trabalho. No Brasil, já temos hoje reconhecido pela Justiça do Trabalho, a possibilidade do monitoramento do e-mail corporativo, cuja empresa monitora todos os passos dos empregados durante o uso da Internet. O professor defende a corrente de que a internet deve ser regulamentada e que o estado deve intervir de alguma forma para a regulamentação. Nesse sentido, sua opinião é de que o Brasil deve adotar um alinhamento com as legislações da Europa e dos Estados Unidos.

O Evento – Promovida pelo curso de Direito, a 5ª Semana Jurídica contou com a participação de estudantes da Faculdade de Ilhéus e de outras instituições de ensino superior. Participaram da solenidade de abertura os diretores Almir e Sandra Milanesi, oprofessor doutor Paulo Bezerra, coordenador do curso de Direito, as professoras Márcia Delmas e Silvana Vieira Lins, o presidente da OAB –subsecção Ilhéus, Deusdete Machado de Sena Filho,secretário de Governo, Alisson Mendonça, representando o prefeito Newton Lima, além dos professores Wagner Rodrigues e Laurício Carvalho Pedrosa, e o presidente do Centro Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Isaac Barbosa.

Colaboraram com a realização do evento a Prefeitura de Ilhéus, Caixa Econômica Federal, restaurantes Fontana de Trevi e Bataclan, Terceira Via Formaturas e Eventos, Gráfica Mesquita, Parceiria Contabilidade, Passos Pontal Turismo e o artista plástico Goca Moreno. Vale ressaltar que encontra-se tramitando no Congresso Nacional vários projetos para alteração do Código de Defesa do Consumidor. A proposta de alteração traz três pontos principais que devem ser avaliados para nova regulamentação: o comércio eletrônico, o superendividamento dos consumidores e as ações coletivas para defesa do consumidor.