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:: 5/fev/2012 . 23:00

Indignação com … (cortado/Rabat) … Guincho/Policia Militar Ilheus

De: Cigana
Assunto: Indignação com … (cortado/Rabat) … Guincho/Policia Militar Ilheus

Corpo da mensagem:
Rabat, a população Ilheense esta indignada há muito tempo com a … (cortado/Rabat) … da poliçia militar/guinhos de Ilhéus , sou moradora daqui há mais de 21 anos,porque as autoridades não se manisfestam em relação a isso , quando um carro colide mesmo sendo um arranhão é guinchado porque ??? não temos perito disponível , temos que aguardar chegar porque esta periciando em outra região quando chega !! é muito mais viável o carro ficar no patio do guinho esperando o perito para que este possa seja … (cortado/Rabat) … pelos policias pois supostamente cometarios pela cidade é que cada apreenção desse tipo existe um % percentual pago … (cortado/Rabat) … !!! e agora reenvidicam com greve ??? aterorrizando a população a qual já aterrorizam todos os dias a polulação ?? muita gente não denunacia por medo ,mais isso vem acontecendo há muito tempo , e ai qual a solução ?????????????


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JUIZ FEDERAL DIZ QUE A GREVE SÓ É PROIBIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS

De: Pracinha
Assunto: JUIZ FEDERAL DIZ QUE A GREVE SÓ É PROIBIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS

Corpo da mensagem:
O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante.
A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.

* Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP)


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Caso Herzog

OAB-RJ diz que caso Herzog deve ser esclarecido na Comissão da Verdade

DE SÃO PAULO

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, comentou neste domingo a reportagem da Folha que localizou em Los Angeles o autor da mais importante imagem da história do Brasil nos anos 1970 –a foto do jornalista Vladimir Herzog morto numa cela do DOI-Codi, em São Paulo, no ano de 1975.

“Esse é um dos muitos episódios da época da ditadura a ser esclarecido, o que será papel da Comissão da Verdade já aprovada em lei. Está mais do que na hora de a presidenta Dilma nomear os seus integrantes”, diz o advogado.

Dilma deve ouvir Lula para definir Comissão da Verdade
Folha localiza em Los Angeles fotógrafo da morte de Herzog

A íntegra da reportagem está disponível na internet para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.

Grupo governamental que fará a narrativa das violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, a comissão terá a missão de identificar os responsáveis pelas mortes, torturas e desaparecimentos no período, ainda que não possa puni-los. Damous é um dos cotados para participar da comissão.

Zen Sekizawa/Folhapress
Silvaldo Leung Vieira, o então fotógrafo da Polícia Civil de São Paulo localizado pela Folha
Silvaldo Leung Vieira, o então fotógrafo da Polícia Civil de São Paulo localizado pela Folha em Los Angeles

Fotógrafo da Polícia Civil de São Paulo, o santista Silvaldo Leung Vieira, então com 22 anos, foi recrutado pelo Dops (Departamento de Ordem Social e Política) para uma de suas primeiras “aulas práticas”: o registro do cadáver do jornalista, que havia comparecido espontaneamente ao DOI-Codi, após ter sido procurado por agentes da repressão em sua casa e na TV Cultura, onde trabalhava como diretor de jornalismo. Ele tinha ligações com o PCB (Partido Comunista Brasileiro), mas não chegou a ter atividades na clandestinidade.

“Ainda carrego um triste sentimento de ter sido usado para montar essas mentiras”, afirmou Silvado à Folha, por telefone.

Segundo relatos de testemunhas, Vlado, como era conhecido pelos amigos, foi torturado e espancado até a morte. A imagem produzida por Silvaldo ajudou a derrubar a versão do suicídio, uma vez que seu corpo pendia de uma altura de 1,63 m, com as pernas arqueadas e os pés no chão, o que torna altamente improvável que tenha se matado.

A morte gerou manifestações, como a famosa missa na catedral da Sé, em São Paulo, e contribuiu para que o presidente Ernesto Geisel e seu ministro Golbery do Couto e Silva vencessem a queda de braço com a linha dura da ditadura, que pedia um aperto na perseguição à esquerda, sob o argumento de que o país vivia a ameaça do comunismo.

Jornal do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo
O jornalista Vladimir Herzog, que foi encontrado enforcado em uma cela, em 25 de outubro de 1975
O jornalista Vladimir Herzog, que foi encontrado enforcado em uma cela, em 25 de outubro de 1975

“Tenho para mim que esses acontecimentos foram a raiz das Diretas-Já”, disse à Folha o então governador de São Paulo, Paulo Egydio Martins, que também tinha atritos com os militares da linha dura.

Silvaldo Leung Vieira também fotografou a cena do “suicídio” de Manoel Fiel Filho, operário que morreu em situação semelhante à de Herzog e cuja morte também foi decisiva para mudar os rumos do regime. Essa imagem, no entanto, nunca apareceu.


FOLHA.COM

Blog Reinaldo Azevedo

Quando Lula e Jaques Wagner promoviam a baderna na Bahia. Ou: Práticas criminosas

Em julho de 2001, houve uma greve da Polícia Militar na Bahia, então governada pelo PFL. Eu dirigia o site e a revista Primeira Leitura. Critiquei severamente o movimento dos policiais nos termos de sempre nesses casos: “Gente armada não pode parar; quando um policial deixa de trabalhar, o bandido agradece, e o homem comum sofre”. Eu pensava isso sobre a greve da PM baiana em 2001 e penso o mesmo sobre a greve de 2012.  Mas e Lula? E Jaques Wagner?

“‘A Polícia Militar pode fazer greve. Minha tese é de que todas as categorias de trabalhadores que são consideradas atividades essenciais só podem ser proibidas de fazer greve se tiverem também salário essencial. Se considero a atividade essencial, mas pago salário mixo, esse cidadão tem direito a fazer greve.”

Quem fala aí é Luiz Inácio Apedeuta da Silva, então pré-candidato à Presidência pelo PT. Seria eleito no ano seguinte para seu primeiro mandato. Naquela greve, sem o morticínio de agora, também houve arrastões, saques etc. Lula,  dotado daquela mesma moral e responsabilidades maiúsculas de Eduardo Suplicy tinha o diagnóstico sobre o que estava em curso no Estado. Leiam:
“Acho que, no caso da Bahia, o próprio governo articulou os chamados arrastões para criar pânico na sociedade. Veja, o que o governo tentou vender? A impressão que passava era de que, se não houvesse policial na rua, todo o baiano era bandido. Não é verdade. Os arrastões na Bahia me lembraram os que ocorreram no Rio em 92, quando a Benedita (da Silva, petista e atual vice-governadora do Rio) foi para o segundo turno (nas eleições para a prefeitura). Você percebeu que na época terminaram as eleições e, com isso, acabaram os arrastões? Faz nove anos e nunca mais se falou isso”.

Quanta ligeireza!
Quanta irresponsabilidade!
Quanta vigarice política!

Mas isso não é tudo, não. Um dos grandes apoiadores da greve de 2001 foi o então deputado Jaques Wagner, hoje governador do Estado. Informava o Globo Online de ontem:

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GREVE PM/BA: NOVAS INFORMAÇÕES

BOLETIM 05.02.12

Mais de 2.500 militares do Exército patrulham as ruas de Salvador
e de outras cidades da Bahia

Governador se reúne com cúpula da SSP

Tropa de Elite da PF chega à Bahia

Assembleia tem que ser desocupada até a meia noite deste domingo(5)

Primeiro mandado de prisão foi executado

Boletins informativos

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Adiamento do início das aulas

De: Dusty Veloso – Diretora
Assunto: Adiamento do início das aulas

Corpo da mensagem:
Amigos Pais da Escola Villa Verde e Brinquedoteca Keca e Companhia Ilhéus, apesar de estarmos prontinhos para acolher as crianças amanhã – 06/02, recebemos orientações do Sindicato das Escolas Particulares para adiarmos o início das aulas por conta da greve da Polícia Militar na cidade. Por segurança e para evitar qualquer “vulnerabilidade” transferimos o início do ano letivo, a princípio, para o dia 08/02, quarta-feira, esperando que a situação já esteja definida. Qualquer dúvida entrar em contato com a secretaria da Escola.
Atenciosamente, a Direção.


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Lançamento de Livro

Caros amigos,

Na sexta-feira – 10.02 – estarei aí em Ilhéus para o Lançamento, na Academia de Letras de Ilhéus, de um Livro sobre a Família – Alencar Araripe – escrito em parceria com Maria Helena Alencar.

O evento se dará às 19,00h. Conto com a presença dos amigos.

Cordialmente, o amigo,

Guarani Araripe.

Desmatamento

De: NTôrres
Assunto: Desmatamento/

Corpo da mensagem:
As margens da Rod. Ilhéus /Olivença +_ km 06 logo após ao Parque de Exposição – Esta acontecendo um desmatamento de uma área de mata continua e de preservação. Arvores centenárias caindo e já se vão mais de 4 ha desmatados ao som de MOTO SERRA e não ha um orgão de fiscalização a se posicionar apesar do conhecimento por denuncias. Será o comprometimento com especuladores ou o tal cala boca ? Procura aqui um posição social para a conservação da mata . Temos muitos ocupando espaço na mídia dizendo serem ambientalistas , ONDEM SE ENCONTRAM ?
Entendo o endereço bastante claro para tal fiscalização… Maquinas e moto serras estão a todo vapor na área sitada e já se observa as clareiras e as centenárias árvores no solo…Q confirmem os que tanto defendem a mata. Ou vão deixar para efetuarem comentários e se venderem barato como os defensores após tudo estar cortados e queimados… É ali confirmem…


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DPT / ILHÉUS

Depois de tantos pedidos, controvérsias, idas e vindas, quem pediu primeiro, quem foi contra, quem queria em outro lugar, finalmente o prédio onde funcionará o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA,está pronto para ser utilizado pela nossa polícia.

Se era alí ou não, agora não tem mais jeito, pior é ficar dependendo da vizinha cidade de Itabuna para resolver os nossos problemas.

Só queria saber o que vai ser de um box que está sendo construído ao lado do prédio do DPT. Será a guarita? será uma lanchonete? será uma recepção? será a sala de algum aparelho?

Se você souber pra que vai servir o box seria oportuno ser do conhecimento de todos.

No mais, no dia da inauguração, claro que vai ser com muita pompa, pois todo mundo quer sair na foto, difícil vai saber quem realmente foi o padrinho do DPT, pode inclusive ter briga e algum acidente e até uma inauguração de alguma geladeira já com o presunto presente.

Sucupira fica logo aqui.


ZÉCARLOS JUNIOR

Lançamento de Livro

UM BAIRRO FELIZ

C O N V I T E

Você, sua família e seus amigos são meus convidados para o lançamento do livro Ruas, Becos e Esquinas no dia 10.02.2012, sexta-feira, às 18:30 horas, na sede do Lions Club Ilhéus – Centro, na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, no Pontal, defronte ao Aeroporto.
GRACCHO MAIA

Mais um filho do glorioso bairro do Pontal a enaltecer a sua história.

Já tivemos o lançamento, em duas edições esgotadas, do livro PONTAL Ontem & Hoje, de outro grande pontalense José Rezende Mendonça.

Agora vem o nosso amigo Graccho Maia, filho do saudoso Davi Maia, fazendo a sua homenagem ao Pontal.

Esses dois ilustres pontalenses querem deixar registrada a grandiosa história de um bairro que é uma referência para a nossa querida cidade de São Jorge dos Ilhéus.
PARABÉNS Graccho por esta feliz iniciativa.

ZÉCARLOS JUNIOR

A PM ESTA SOZINHA, ISTO È COVARDIA

De: Jose Renato Mendonça
Assunto: A PM ESTA SOZINHA, ISTO È COVARDIA

Corpo da mensagem:
Desde que me conheço como gente que nunca fui de aceitar a INJUSTIÇA E A COVARDIA, principalmente, quando uma parte é inferior à outra. O que estao fazendo hoje com a PM é um ato injusto e covarde. Injusto porque o que eles reinvidincam é legal, porque é um Direito Adquirido e Covarde porque o Governo do Estado e o Federal esta usando suas forças militares para intimidar os grevistas e quem sabe, até atacá-los e aqui faço um apelo veemente ao governador: se acredita em Deus – a maioria dos politicos nao acredita – nao permita de hipotese alguma que isso aconteça porque sera o unico responsavel pelo DERRAMAMENTO DE SANGUE que por certo terá. Indigna-me tambem o fato de que na Bahia não ter uma voz em apoio á PM. Estao todos mudos, politicos, artistas, OAB, Igrejas, ACS e demais instituições. Nao se lembram estes que em qualquer situaçao criminal, quem primeiro é chamada é a PM que coloca sua vida em primeiro plano e resguardando as demais. Vamos sair às ruas e pedir ao menos ao governo flexibilidade nas negociaçoes.Aqui em Ilheus, porque nao sair uma caravana – para outras finalidades saem – composta dos “amigos” do governador que lhes deu uma expressiva votaçao, como: jabes ribeiro, angela, newton, carmelita, alysson, carqueija, josias gomes, geraldo simoes, santana. estao todos trancados em casa, ninguem bota a cara na rua. A populaçao tambem tem que se manifestar porque bem ou mau é a PM que nos socorre nos momentos dificeis.


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Da inconstitucionalidade dos mandados de prisões dos 12 líderes da greve da PMBA e demais atos do Governo da Bahia.

Corpo da mensagem:

Em tempos de ditadura, prisão política era a ordem mais comum. Exprimir, por palavras e atos a insatisfação ao regime político vigente, era crime inafiançável, punível com exílio, tortura, pena de morte e demais atrocidades. Dilma Houssef, José Dirceu, José Genoino entre outros que hoje ocupam cadeiras na política brasileira, já foram vitimas desse tipo de tratamento, em uma época e em um Brasil, onde lei e dignidade humana não existiam.
Estar submetido a um estado Democrático de Direito, é entender o regime político como promotor mor dos direitos e garantias fundamentais do ser humano, que proíbem, principalmente, qualquer tipo de privação de liberdade que seja sem previsão em lei, ou com fins políticos, como assevera o artigo 5º, inciso VII da Constituição de 1988.
Artigo 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
O que se vê na Bahia de hoje, é um Carlismo mitigado, pintado de vermelho, democracia e desenvolvimento. Quem um dia vestiu a camisa do PT, que pregava a greve como fim ultimo da realização democrática dos direitos do trabalhador, hoje se surpreende com as manobras judiciárias e governamentais para prender, não criminosos, e sim lideres de um movimento idôneo de reivindicação. Acusações de formação de quadrilha, incitação ao crime e roubo de patrimônio publico, são apenas mecanismos para justificar um mandado de prisão arbitrário e inconstitucional.
O verdadeiro criminoso, não é o que hoje pretende melhores condições de trabalho e tratamento digno para sua categoria, e sim, criminoso é o que manda prender e perseguir alguém por sua convicção política. Além de flagrantemente inconstitucional, imoral, atentatório ao estado democrático de direito, constitui, ao meu ver crime contra os direitos humanos. O pior é constatar que a mídia, dissimulada e vendida, não passa a realidade dos fatos para a população, censurando noticias e aliviando verdades.
Além da prisão ilegal, outro ato inconstitucional promovido pelo governo, com respaldo do judiciário, é o fechamento da sede da ASPRA-Salvador, proibindo que fosse realizado assembléias no local. Como aduz o referido artigo 5º:
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Ora, como podemos permitir atos que violam nossa carta maior, assim, sem nada fazer? Vamos apenas assistir policiais morrerem aos milhares todo ano no Brasil e na Bahia? Vamos permitir que 10 cidades baianas liderem o ranking de criminalidade no país superando capitais como Rio de Janeiro e São Paulo? Até quando negligenciaremos tratamento digno a quem nós protege todos os dias?Nosso papel como cidadão, é não permitir que estes desmandos continuem a expor a população ao perigo e a insegurança publica, só porque o digníssimo governador esta de birra, e não quer negociar com grevista. Vergonha Bahia. Não vamos nos deixar manipular!


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