Prefeito sanciona lei que cria o Plano de Cultura
Câmara aprova projeto de lei que cria a Junta de Julgamento de Processos Fiscais
Em nova fase, obras na Rua Velosa de Baixo seguem com pavimentação
Unidades de saúde passam por reforma

***

Prefeito sanciona lei que cria o Plano de Cultura

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, sancionou nesta quinta-feira (4) a Lei nº 3.619, de 3 de outubro de 2012, que institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) e cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC). O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelos vereadores e tem como objetivo consolidar a implantação do Plano Municipal de Cultura como um dos instrumentos de articulação, gestão, informação, formação e promoção das políticas públicas da área.
No entender do prefeito Newton Lima, através do plano os recursos para a cultura poderão ser ampliados, bem como aperfeiçoados o seu uso em benefício de toda a sociedade e ao equilíbrio entre as diversas fontes. “Com o Plano Municipal de Cultura teremos um orçamento público anual, a fixação em lei de um percentual mínimo dos recursos para a área cultural, criar fundos públicos e ainda promover renúncia fiscal e atrair o capital privado”, ressaltou.
Entre as atribuições do Poder Público Municipal estão a formulação de políticas públicas e programas que efetivem objetivos e tracem diretrizes e planos; garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis. Outra atribuição é o fomento da cultura por meio de da promoção e difusão, a elaboração de editais e seleções públicas, estimulando, assim, projetos e processos culturais, concessão de apoio financeiro e fiscal e adoção de subsídios econômicos.
O Plano Municipal de Cultura também tem a finalidade de garantir a preservação do patrimônio cultural ilheense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, documentos históricos, acervos e coleções e as formações urbanas e rurais com o conjunto dos seus valores. A articulação das políticas públicas de cultura e a promoção da organização de rede e consórcios de forma integrada com a educação, meio ambiente, turismo, dentre outros segmentos também está garantida na legislação aprovada pelo Legislativo.
De acordo com a lei, será criado um órgão Máximo da Cultura de Ilhéus com a finalidade de exercer a Coordenadoria Executiva do Plano Municipal de Cultura e que ficará responsável pela organização de suas instâncias. Esse Órgão também terá competência para monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do plano, com base nos indicadores nacionais, regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda dos bens, serviços e conteúdos.
Já o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), de caráter declaratório, terá a responsabilidade e competência para coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura. Outro ponto importante estabelecido no Plano Municipal de Cultura é a sua revisão periódica, com a finalidade de aperfeiçoar suas diretrizes e metas.

Câmara aprova projeto de lei que cria a Junta de Julgamento de Processos Fiscais

Após ser aprovado pela Câmara de Ilhéus, o projeto de lei que cria a Junta de Julgamento de Processos Fiscais e o Conselho Municipal de Contribuintes deverá ser sancionado nos próximos dias pelo prefeito Newton Lima. Com a sanção, os julgamentos dos processos administrativos fiscais passarão a ser realizados, em primeira instância, pela Junta de Julgamento de Processos Fiscais, e, em segunda instância, pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Vinculada à Secretaria da Fazenda e presidida por um auditor fiscal, a junta será composta por três servidores municipais efetivos, de nível superior e com comprovada experiência em matéria tributária. Segundo o projeto de lei, é de competência da Junta de Julgamento de Processos Fiscais a resposta a processos de consulta, a impugnação ao lançamento tributário e os julgamentos, em primeira instância, dos recursos ao indeferimento de revisão cadastral e contra a suspensão ou indeferimento do processo de baixa cadastral. A proposição preceitua que os processos remetidos para apreciação da Junta de Julgamento deverão ser previamente organizados em ordem cronológica, tendo suas páginas numeradas e rubricadas.
Além disso, o projeto de lei informa que os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em regulamento próprio, respeitada a prioridade para os processos de maior valor. Na apreciação das provas e alegações, a autoridade julgadora formará seu convencimento, determinando a produção das provas que entender necessárias, sejam requeridas ou não pelas partes, e excluindo as consideradas inúteis.
O projeto de lei também enfatiza que as decisões da Junta serão obtidas por maioria dos votos de seus membros e que o sujeito passivo terá o prazo de quinze dias para interpor recurso voluntário, contados da publicação da decisão que lhe for desfavorável. Quando a decisão da Junta exonerar o sujeito passivo do pagamento de multas e tributos, o presidente recorrerá, de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes. A proposição aprovada pela Câmara de Vereadores afirma ainda que o Executivo poderá definir valor limite, em que não haverá obrigatoriedade do recurso de ofício.
Conselho – Ainda de acordo com o projeto de lei que deverá ser sancionado nos próximos dias pelo prefeito Newton Lima, o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), órgão vinculado ao Gabinete do Secretário da Fazenda do Município, terá a seguinte estrutura orgânica: Presidência, Serviço de Administração, órgão responsável pelo funcionamento administrativo, e Assessoria Técnica, órgão de assessoramento em matéria jurídico-tributária.
O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de um presidente, nomeado pelo prefeito, por indicação do secretário da Fazenda, dentre servidores municipais da ativa, de nível superior e de comprovada experiência em matéria tributária; dois representantes da Fazenda Municipal e respectivos suplentes, entre servidores municipais da ativa, de nível superior e com comprovada experiência em matéria tributária; e dois representantes dos contribuintes, e suplentes, escolhidos em listra tríplice apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Ilhéus. O parágrafo único afirma que os conselheiros terão mandato de dois anos.
Competência – Ao Conselho Municipal de Contribuintes, em segunda instância, compete o julgamento do recurso da decisão da Junta de Julgamento de Processos Fiscais. As decisões do Conselho de Contribuintes se darão por maioria de votos dos Conselheiros, cabendo ao presidente proferir o voto de desempate. Das decisões do Conselho não caberá recurso ou pedido de reconsideração. Não se incluem, entretanto, na competência da autoridade julgadora: a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
Segundo o projeto de lei, são definitivas, na esfera administrativa, as decisões: de primeira instância, esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário sem que este tenha sido interposto e desde que não haja recurso de ofício; e de segunda instância, no momento de sua publicação. O sujeito passivo terá o prazo de trinta dias para cumprir a decisão definitiva que determinar pagamento de tributo, sob pena de imediata inscrição do débito em dívida ativa. Na ausência do Conselho de Contribuintes, suas atribuições serão exercidas pelo chefe do Executivo.
Mensagem – Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o prefeito Newton Lima afirma que o atual governo municipal tem procurado aprimorar a legislação fiscal do município de modo que os tributos possam ser arrecadados com equidade e proporcionalidade, em respeito à capacidade contributiva e no interesse dos reclames da sociedade.
“Assim, a criação destes órgãos atende a uma demanda social e tem o fito de tornar mais transparentes e participativas as decisões proferidas nos julgamentos do contencioso administrativo fiscal”, diz Newton, ressaltando que “as proposições ora apresentadas coadunam com as novas diretrizes da moderna administração pública, que exige da gestão a busca pela eficiência e eficácia nas suas ações, tornando mais efetivos seus planos e projetos”.

Em nova fase, obras na Rua Velosa de Baixo seguem com pavimentação

Prosseguem em ritmo acelerado as obras na Rua Velosa de Baixo, no bairro Malhado. A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura, vem trabalhando de maneira intensiva no local visando resolver um dos maiores problemas de saneamento básico do bairro e melhorar a qualidade de vida dos moradores locais. Iniciada há pouco mais de um mês, a obra é resultado de uma parceria entre o governo municipal e a Embasa.
O titular da pasta, Angelito Dias, visitou novamente o local e acompanhou os serviços que de acordo com ele já estão em fase avançada. A primeira etapa consistiu na elaboração de projeto para a criação de uma rede de drenagem pluvial, e em seguida a Embasa iniciou a vistoria e o desentupimento da rede de esgotos, através de bombeamento com equipamento de desobstrução de rede de drenagem. Nesta segunda fase, homens da secretaria, após a construção da rede pluvial, iniciaram a pavimentação de paralelepípedos em toda a extensão da rua, no sentido de evitar o entupimento da rede com areia e outros materiais.
Esta segunda fase inclui ainda a construção de caixas de passagem, que auxiliam a passagem das águas pluviais. Ainda de acordo com Angelito Dias Filho são frequentes os alagamentos causados, em sua grande maioria, pelas ligações de esgotos na rede de águas pluviais e vice-versa, provocando os entupimentos. “Esperamos resolver de forma definitiva essa situação que causa, há muitos anos, muitos transtornos para os moradores dessa rua”, afirmou o secretário Angelito Dias. A obra é realizada com recursos próprios.
Explica o secretário Angelito Dias, que inicialmente somente seria realizada as obras de saneamento, com a reforma e construção das redes de aguas pluviais, por parte da prefeitura, e a rede de esgotos, a cargo da Embasa, porém o prefeito Newton Lima autorizou a execução completa da obra, que incluiu a pavimentação a paralelepípedos e colocação de meios-fios. “Com essa providência adotada pelo prefeito os moradores daquela rua foram beneficiados e estarão livres dos riscos de acometimento de doenças, causadas, sobretudo, pela convivência com o esgoto a céu aberto”, ressaltou Angelito.

Unidades de saúde passam por reforma

As obras para a reforma nos postos de saúde do Ilhéus II e Nossa Senhora da Vitória já estão em fase final. Nesta próxima semana o secretário municipal da saúde, Ronaldo Lavigne, deverá definir a data de entrega das unidades a comunidade. A reforma do posto Herval Soledade, no bairro do Pontal, também foi iniciada na última semana. A programação de reformas prevê ainda obras nas unidades do Basílio, Banco da Vitória e Iguape, até o final deste ano.
A iniciativa visa sanar problemas de todos os tipos, realizando os mais variados serviços, incluindo reparos na estrutura hidráulica, elétrica e de pintura. Além disso, o piso será trocado, assim como forro, telhado, janelas e portas. A proposta é oferecer um melhor atendimento e conforto à população, já que as antigas estruturas das casas que abrigam as unidades não passam por obras há bastante tempo, e muitas vezes impossibilitavam um atendimento qualificado.
Durante o período da reforma, a equipe de atenção básica estará tomando todas as precauções no sentido de que o atendimento não seja comprometido. Desde já, a equipe da secretaria municipal da saúde pede a compreensão da população para os possíveis transtornos causados neste período, salientando que tudo isto será para um maior conforto e qualidade de que eles poderão usufruir em muito breve.