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DEMARCAÇÃO: AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO VIRÃO – TEMOS QUE TER COMPETÊNCIA PARA AGUARDÁ-LAS.

Por Edgard Siqueira

Nos últimos meses temos renovado as nossas esperanças com as prováveis e esperadas alterações na legislação que trata das demarcações de terras indígenas.

A primeira medida muito festeja foi a publicação pela Advocacia Geral da União – AGU da Portaria 303/2012. Publicação que injetou um animo novo em todos, principalmente, na Associação dos Peq. Agricultores que se encontrava num marasmo pessimista quanto ao nosso futuro neste processo.

A portaria 303 de 16 de julho de 2012 dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas, determinando que se observe o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na petição 3.388 (o caso de Raposa Serra do Sol), na forma de 19 condicionantes.

O XIX condicionante é a que nos agracia com a possibilidade de uma revisão total no relatório realizado e aprovado pela FUNAI “É assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas encravadas em seus territórios, observados a fase em que se encontra o procedimento”.

Embora a revisão signifique a possibilidade concreta de mudanças no relatório, enxergo uma dificuldade que teríamos que transpor. Ao se referir “participação de entes federados” quer dizer representantes dos Municípios e do Estado. Estaríamos dependendo dos políticos para fazer valer os nossos direitos. No caso especifico da Bahia e futuramente de Ilhéus, os políticos já demonstraram de que lado estão.

Como o processo de Raposa Serra do Sol, ainda não foi concluído, diferentemente do que todos pensavam, existem recursos pendentes a serem julgados pelo Supremo e a decisão do julgamento pode sofrer alteração ou não. Por isso, a Portaria 303 foi suspensa, já que tinha como jurisprudência as decisões do julgamento dado como conclusivo de Raposa Serra do Sol, e que não está. Ficará suspensa temporariamente, até que o Supremo julgue todos os recursos da demarcação em tela.

A euforia irradiada pela publicação da Portaria 303 até hoje continua rendendo dividendos a quem alardeou os seus benefícios, como verdadeira indulgencia no processo de demarcação. Os benefícios inconsequentemente maquinados causaram naqueles que ouviram “O Ministério da Justiça atende Peq. Agricultores” a sensação de que o problema está resolvido. As consequências destes atos são terríveis, principalmente pela acomodação que causa. Felizmente temos uma LIMINAR em vigência, se não, esta calmaria a qualquer momento seria interrompida pela assinatura do ATO DECLARATÓRIO DA CRIAÇÃO DA RESERVA, pelo Ministro da Justiça, dando por encerrado o processo administrativo de reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas pelos Tupinambás de Olivença.

A mais recente medida que renova as nossas esperanças é a tramitação no Senado na Comissão de Constituição e Justiça da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 71/2011. Diferentemente da Portaria 303 que para nos beneficiarmos teríamos de lutar muito para mudar o relatório publicado pela FUNAI a PEC 71/2011 se aprovada obriga na União a indenizar detentores de títulos de domínios expedidos até 05 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.

A Constituição determina que a nulidade ou extinção de atos de domínio e posse de terras tradicionalmente ocupadas por “indígenas” não gera direito a indenização ou a ações contra a União. A única hipótese de cobrança do Poder Publico admitida pelo contexto Constitucional refere-se a benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Esta é a triste situação em que nos encontramos.

A PEC 71/2011 não só elimina essa proibição do texto Constitucional como estabelece expressamente o dever da União de indenizar os possuidores de títulos de domínio que os indiquem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas. A indenização deve ser tanto pelo valor da terra nua quanto pelas benfeitorias uteis e necessárias edificadas de boa fé.

Existe uma preocupação dos Senadores para uma rápida definição para evitar que STF acabe legislando sobre a questão.

Agora, por mais que sejamos otimistas até estas alterações Constitucionais se efetivarem levará um bom tempo. Caso seja aprovada pela CCJ a PEC 71/2011 seguirá para dois turnos de votação no plenário do Senado. Cumprida esta etapa, será enviada à Câmara dos Deputados, onde também vai ser submetida a dois turnos de votação em plenário. Temos que ser realistas e nos conscientizarmos que a nossa solução depende do TEMPO, o TEMPO que nós teremos que ter a competência para conquistar.

Com a interpretação das duas possibilidades de mudanças na atual legislação, além do TEMPO que precisamos ganhar, ficou evidente que atualmente não temos nenhuma chance em deixarmos o nosso processo avançar, a não ser, que os alquimistas que tem a prerrogativa de conduzir o processo tenham achado a PEDRA FILOSOFAL da solução e estão dispostos a assumir a responsabilidade pela experiência.

A passividade e a falta de ação jurídica da Associação dos Agricultores é algo incompreensível e injustificável. A indefinição de uma estratégia é algo absurdo.

Enquanto isso não acontece, precisamos COM URGENCIA do apoio à LIMINAR VIGENTE e tabularmos imediatamente a próxima. Precisamos apoiar a PEC 71/2011. Acesse petiçaopublica.com.br e faça a sua assinatura. Não podemos desperdiçar oportunidades. VAMOS FAZER A NOSSA PARTE.

2 respostas para “DEMARCAÇÃO: AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO VIRÃO – TEMOS QUE TER COMPETÊNCIA PARA AGUARDÁ-LAS.”

  • JC OLIVEIRA says:

    GRAÇAS AS MATÉRIAS EXPLICATIVAS E FUNDAMENTADAS DE EDGARD, HOJE EU TENHO UMA IDEIA BASTANTE CLARA DAS NOSSAS POSSIBILIDADES NESTE PROCESSO. ALIÁS POUCAS.
    ACREDITO QUE PARA TODOS MAIS CLARO IMPOSSIVEL. QUEM AINDA NÃO SE CONVENCEU SÓ SE ELE PINTAR, NÃO SEI SE ELE SABE.
    AGORA PELO O QUE ESTá EM JOGO É DE MUITA RESPONSABILIDADE, AONDE ENVOLVE O DESTINO DE MLHARES DE PESSOAS, LUIZ E OS ADVOGADOS DA ASSOCIAÇÃO DEVEM TER UMA ALTERNATIVA BASTANTE SEGURA PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO. aLTERNATIVA QUE POR ESTRATÉGIA NÃO PODE SER DIVLUGADA. A ISSO CREDITO O SILENCIO EM APRESENTAR AS SUAS ALTERNATIVAS. SE PORVENTURA NÃO TIVER E DESPREZAR AS ADVERTENCIAS E SUGESTÕES DE EDGARD E PERDERMOS OCONTROLE DA SITUAÇÃO, SEM DUVIDA SERÁ COBRADO. sE ISTO ACONTECER VOU ENTRAR NA FILA. ESTE PROCESSO NÃO É COMO UM PROJETO ARQUITETONICO QUE PODE SER MUDADO VARIAS VEZES SEM PREJUIZO AO SEU IDEALIZADOR. se errarmos não teremos como consertar. É UM MOMENTO MUITO DELICSADO.

  • PARTE INTERESSADA says:

    UMA COISA TUDO ISSO ERÁ CAUSAR. MESMO NÃO VENDO A PUBLICO, OS DIRETORES
    VÃO TER QUE COMENTAR ENTRE SI O QUE ESTA ACONTECENDO E ESPERAM DE LUIZ UMA POSIÇÃO NA PROXIMA REUNIAO OU JÁ ABRIRAM MÃO DO PATRIMONIO EM TROCA DA AMIZADE. UMA HORA O BICHO VAI PEGAR.

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