Editado no último dia 19, o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que estende o reajuste de 15,8% a sete carreiras federais, já está em análise na Câmara. O PL beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.

Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:
– auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;
– auditores fiscais do Trabalho;
– analistas tributários da Receita Federal;
– analistas e técnicos do Banco Central;
– analistas e especialistas em Infraestrutura;
– analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e
– carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Acordos
De acordo com o Ministério do Planejamento, 80.822 mil servidores, que decidiram aceitar a proposta de correção salarial do governo, serão contemplados pela proposta. Para possibilitar os novos reajustes, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, enviou ao Congresso correção no Anexo V do Orçamento. O ministério explica que, no final de agosto, quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1 milhão e 693 mil, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%.

Tramitação
O projeto ainda não foi distribuído às comissões da Câmara.

Íntegra da proposta:

PL-4904/2012