Diário da Justiça da Bahia,10/12/2015
CADERNO 2 ­ ENTRÂNCIA FINAL
CAPITAL
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AUTORA: Ministério Público do Estado da Bahia. – RÉU: ► Isaac Albagli de Almeida –

RESUMO – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de ISAAC ALBAGLI DE ALMEIDA, com base nos argumentos a seguir. Alega o parquet, em resumo, que enquanto Diretor Presidente da Bahia Pesca S.A, teria o Réu realizado a contratação de Cooperativa de Trabalho e Serviço para a execução de trabalhos por 3(três) meses, utilizando-se de fundos oriundos do FUNCESP, sem a precedida licitação. Afirma que após a solicitação de documentos ao Réu lhes foram encaminhados o Parecer Técnico da Assessoria de Projetos Institucionais – API, o Plano de Trabalho, o Relatório Parcial de Execução do Convênio celebrado com a respectiva cooperativa, dentre outros documentos a fim de esclarecer as dúvidas técnicas do Ministério Público. Afirma que a conduta “em solicitar a contratação com supostas irregularidades no convênio de cooperação técnica e financeira celebrado entre a BAHIA PESCA e a Cooperativa de Trabalho e Serviços – CTS” caracterizaria ato improbo, por ausência de ampla divulgação e prévia licitação. Requer, assim, a condenação do acionado nas sanções previstas em lei, em especial o ressarcimento ao erário, a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, assim como a proibição de contratar com a Administração Pública.

Feitas tais considerações, passo a análise do recebimento da petição inicial. O §8º do art. 17 da Lei 8.429/1992, institui a hipótese do juiz, quando convencido da “inexistência de ato de improbidade”, rejeitar a ação, principalmente diante da inexistência do ato ou a sua não ocorrência para o dano ao patrimônio público. Entendo este ser o caso dos autos. Explico. Veja que o Ministério Público ajuíza a presente ação em razão da contratação realizada pelo Réu, enquanto Diretor Presidente da Bahia Pesca, sem a precedência de licitação e sem a devida publicidade dos atos. Neste passo, numa análise meticulosa das razões de defesa, e em conjunto aos documentos apresentados pelo Autor e pelo Réu que instruem até o momento o presente feito, entendo que não restam presentes os elementos necessários ao meu convencimento acerca da existência sequer de indícios de irregularidade ou ato de improbidade.

Ocorre que com base nos fatos e provas carreados, entendo que nenhum dos elementos necessários a perseguição por improbidade restou configurada. Como já dito, não explicita o Autor quais atos concretos foram cometidos pelo Réu e que se enquadrariam como improbos, resumindo-se a alegar que a contratação da empresa ocorreu sem a prévia licitação e sem a devida divulgação. Todavia, pela própria narrativa da inicial, assim como pelos documentos de fls. 942 e seguintes, percebo que o Réu pautou sua conduta, de contratar a Cooperativa, não só em pareceres jurídicos, tudo a evidenciar que não sendo o demandado jurista teve a boa-fé ao se orientar em profissionais da área, como também demonstrou cabalmente que a cooperativa contratada prestou o serviço corretamente, inexistindo, portanto, enriquecimento sem causa. Nota-se, indubitavelmente, que a contratação da Cooperativa, sem fins lucrativos e através de convênio, repita-se, ocorreu em caráter emergencial, para que pescadores, marisqueiros e aquiculturores não ficassem sem a assistência técnica necessária a suas subsistências.

Assim sendo, diante da inexistência, de fato, da indicação de prejuízos, haja vista a efetiva prestação dos serviços, de desatendimento aos princípios que regem a Administração Pública, da inexistência de enriquecimento e, principalmente, de dolo, não há de se falar em ato de improbidade, de modo que não se justifica o prosseguimento da ação, já que os elementos trazidos são suficientes para convencer este julgador da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação e da inadequação da via eleita. Por tudo isto, REJEITO A AÇÃO, deixando de receber a inicial da presente ação civil pública, nos termos do art. 17, §8º da Lei Federal n. 8.429/1992, por entender que inexistem indícios de ato de improbidade administrativa cometido pelo Réu. P.R.I.

Salvador(BA), 09 de dezembro de 2015.

Manoel Ricardo Calheiros D’Avila
Juiz de Direito