A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), que conta com a atuação da Superintendência da Indústria e Comércio, realiza o mutirão de Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), nos dias 25 e 26 de março, das 9h às 16h, na Sala do Empreendedor, que funciona no Anexo de Secretarias, no Centro. Na oportunidade, os interessados poderão esclarecer todas as dúvidas sobre processos legais para se tornar um MEI.

O prazo final para a declaração, segundo a coordenação da Sala do Empreendedor, é até 31 de maio, mas antes a Prefeitura de Ilhéus irá promover um novo mutirão com esse objetivo. As ações itinerantes acontecerão entre os dias 9 e 15 de abril, e devem movimentar durante o período os bairros Centro, Nossa Senhora da Vitória, na unidade do CRAS Sul e Olivença, na unidade do CRAS Olivença.

Orientações – O contribuinte deve apresentar o CNPJ, CPF e total do faturamento referente ao calendário de 2019. O valor total de tudo que o MEI recebeu no ano, sem subtrair todos os custos e despesas que teve no negócio, ou seja, atividades comerciais e de serviços cujo faturamento é de até R$ 81 mil por ano. A declaração deverá ser feita independentemente de o empreendimento estar lucrando ou não.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Vinícius Briglia, afirma que a iniciativa deve promover a regularidade cadastral do microempreendedor. “Terão a possibilidade de receber os benefícios previdenciários, a exemplo do INSS. Ademais, mantém o enquadramento da empresa sob a legislação do Simples Nacional”.

Garantia – “Uma ótima oportunidade para os empreendedores tirarem suas dúvidas. Vale lembrar que a declaração anual é obrigatória e gratuita, assim, podem manter em dia as obrigações fiscais, e, assim, evitar o pagamento de multas e a perda de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros”, orienta o superintendente de Indústria e Comércio, Júlio Melo.

O mutirão serve para auxiliar e evitar maiores prejuízos ao microempreendedor, uma vez que é através da declaração feita no prazo que o MEI obtém a regularidade fiscal do seu empreendimento e a manutenção do exercício das atividades dentro da formalidade, orienta a chefe do setor, Camilla Moreira. “Um dos pontos mais importante da regularizado é a segurança na realização do trabalho”, explicou.

Existem em Ilhéus aproximadamente sete mil formalizados. A sala recebe diariamente cerca de 150 pessoas que contam com os serviços de formalização da atividade, baixa da empresa, parcelamento das dívidas, emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, emissão de nota fiscal, liberação de Alvará de Funcionamento, dentre outros.

A Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação imposta ao MEI, e o seu não cumprimento gera imediatamente o pagamento de multa, podendo até mesmo ensejar o cancelamento do CNPJ. O microempreendedor deve preencher o formulário pela internet, no site do Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br

Semana do MEI – Este ano a programação acontecerá em todas os estados brasileiros entre os dias 18 e 22 de maio. Trata-se de uma iniciativa em formato de mutirão, durante a qual o Sebrae oferece ampla programação de atividades gratuitas, como palestras, cursos, oficinas e atendimentos aos donos de pequenos negócios e potenciais empresários enquadrados como MEI.