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:: ‘Girando’

ERG realiza apresentação na maior conferência da indústria de mineração

O Grupo definiu o curso para o desenvolvimento da BAMIN e discutiu as principais tendências tecnológicas

Rio de Janeiro, Brazil. 24th World Mining Congress. Claudio Menezes, Benedict Sobotka, Alberto Vieira e Erik Gaustad.   Foto: Monique Cabral/Argosfoto

Rio de Janeiro, Brazil. 24th World Mining Congress. Claudio Menezes, Benedict Sobotka, Alberto Vieira e Erik Gaustad. Foto: Monique Cabral/Argosfoto

O Eurasian Resources Group (ERG) – um dos maiores produtores de recursos minerais do mundo, esteve presente no 24º Word Mining Congress (Congresso Mundial de Mineração), no Rio de Janeiro. Benedikt Sobotka, CEO do ERG, foi convidado a participar junto com os executivos das empresas AgloAmerican, Vale e o Grupo Votorantim Metals em um painel para discutir sobre o papel da tecnologia e inovação no Setor de Mineração.

Esse ano, pela primeira vez na história, o Congresso Mundial de Mineração (WMC) foi sediado pelo Brasil tendo o IBRAM, associação de mineração do país, como coordenador do evento. Cerca de 900 executivos que representam as operações em 40 países marcaram presença.

Sobotka disse: “Como um campeão mundial no mercado de minério de ferro, o Brasil define prioridades para o desenvolvimento tecnológico do setor. Através do recente acordo com Google e McKinsey, a República do Cazaquistão, outro dos principais produtores mundiais de matérias primas diversas, tem como objetivo tornar-se pioneira no uso da análise de ‘big data’ para melhorar a eficiência de seu setor de mineração. Sendo um grande produtor e exportador de minério de ferro com operações tanto no Cazaquistão como no Brasil, estamos em uma posição única para compartilhar informações entre mercados e temos muita coisa para discutir com nossos parceiros e amigos durante esta significativa reunião global da indústria. ”

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CONTRAN PROÍBE MÚSICA QUE POSSA SER OUVIDA FORA DO CARRO

“Paredão” de som poderá render multa de 127 reais.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu na quarta-feira (19) proibir o uso de som automotivo para a audição de músicas em volume que possa ser ouvido fora do carro. A decisão não alcança o barulho de mensagens publicitárias. Infratores receberão multa de 127 reais e perderão cinco pontos na carteira.

Conforme a resolução nº 624, a infração não dependerá do volume e da frequência do som, basta que seja possível ouvi-lo do lado de fora do veículo. A medida não abrange os sinais sonoros emitidos pelo próprio carro.

A nova regra aguarda publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.

Com informações do jornal Extra.

Do BLOG DO GUSMÃO

http://www.blogdogusmao.com.br/v1/2016/10/21/contran-proibe-musica-que-possa-ser-ouvida-fora-do-carro/

MPF/BA divulga resultado do 17º concurso para estágio de nível superior e médio

O concurso selecionou estudantes dos cursos de Administração, Direito e nível médio para Salvador e interior do estado, bem como Informática e Jornalismo para a capital

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) informa o resultado do 17º concurso para estágio de nível superior. Para nível médio e para as áreas de Administração e Informática, o resultado é o final.

Para as áreas de Comunicação Social/Jornalismo e Direito, o resultado é preliminar e os candidatos possuem o prazo de dois dias, a contar de hoje, para recurso das provas discursivas.

Confira a página do candidato.

Confira o edital com o resultado.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

Os policiais prometem fazer Operação Padrão e paralisar as atividades da polícia caso a categoria não obtenha nenhuma posição do Governo do Estado   

Na manhã desta quinta-feira ( 1), os Escrivães e Investigadores da Polícia Civil, do Estado da Bahia, irão realizar a II Plenária Unificada com o intuito de organizar, intensificar as ações e apontar as diretrizes da Campanha ” Pelo Salário de Nível Superior”, das 9hs às 12hs, na sede da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia( AFPEB), localizada na Carlos Gomes, centro da capital baiana. O evento vai contar com a participação de escrivães e investigadores de  Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jacobina, Paulo Afonso, Vitoria da Conquista, Salvador,  Região Metropolitana e diversos municípios baianos.  A categoria teve reuniões com a SERIN e a SAEB mas não obteve nenhum retorno do Governo do Estado. Esse grupo de policiais não reconhece o SINDPOC (Sindicato Dos Policiais Civis do Estado da Bahia)  como representante das lutas e pautas  reivindicadas.
Plenaria-policiais-civis

Plenaria-policiais-civis

O intuito desta segunda Plenária promovida pela categoria é organizar a próxima etapa da campanha e prometem fazer ” operação padrão” e paralisar as atividades. O evento tem como finalidade organizar a Campanha   envolvendo a categoria em  atividades lúdicas, humanitárias, realização de manifestações e atos políticos com o intuito de sensibilizar o Governo e a sociedade da necessidade de valorização dos investigadores  e escrivães .

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Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro

Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro

Padroeira de Almadina-BA

De 30 de Agosto a 08 de Setembro as 19hs

Tema Central: “Maria, a Virgem do Perpétuo Socorro, a Mãe da Misericórdia!”

CONVITE:

Louvemos a Deus por nos ter permitido mais uma vez celebrar a festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, a Mãe da Misericórdia. Prova de que Deus foi Misericordioso para com a nossa comunidade. Conscientes dessa ação de Deus, convidamos você, sua família, todos os filhos e filhas da Mãe Maria, para que em comunhão com toda a Igreja neste Ano Santo da Misericórdia celebrarmos a Festa de nossa Padroeira.

É uma oportunidade que temos para escutar a voz e agir segundo essa voz do Filho Amado: “Sede Misericordiosos como o vosso Pai é misericordioso!”

Certamente será essa a proposta da Mãe da Misericórdia a cada um de nós, neste tempo forte de evangelização: “Fazei tudo o que Ele vos mandar (Jo 2,5)

Venham, participem e atentos à voz da Mãe, executar o que o Filho propor.

 

Programação

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Gerenciamento costeiro: Órgãos públicos, entidades de classe e cidadãos debatem tema no MPF/BA

Foto: Ascom MPF/BA

O principal ponto da audiência pública, realizada nesta quarta-feira, foi a elaboração do Termo de Adesão que, segundo representante da SPU, deve ficar pronto em novembro

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) sediou nesta quarta-feira, 24 de agosto, audiência pública para discussão da nova regulamentação sobre o gerenciamento costeiro no país. Representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades de classe e cidadãos participaram do evento coordenado por Pablo Barreto, procurador da República e representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF na Bahia.

Barreto ressaltou que a audiência tinha como objetivo ouvir todas as partes envolvidas sobre as novas demandas e os possíveis conflitos que podem surgir a partir da transferência da gestão das praias da União aos municípios. Segundo o procurador, o termo de adesão que permitirá essa transferência deve levar em conta as considerações de todos os que conhecem e vivem essa realidade. Para que o tema fosse devidamente explorado, antes do debate alguns convidados apresentaram seus pontos de vista a partir de sua experiência em trabalhos com a zona costeira.

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MPF (BA) debate transferência de gestão de praias para municípios amanhã, 24/08. Confira a programação

Evento será realizado na sede do MPF/BA, com transmissão ao vivo pela TV MPF, e discutirá viabilidade e condições de gestão das praias

Os impactos da transferência da gestão de praias da União para os municípios, prevista na Lei nº 13.240/2015, serão debatidos em audiência pública promovida pelo Ministério Público na Bahia (MPF/BA) nessa quarta-feira, 24 de agosto. O evento será presidido pelo procurador da República Pablo Barreto, que atua na área de Meio Ambiente, e ocorrerá a partir das 13h na sede do MPF/BA, localizada na rua Ivone Silveira, 243, bairro Doron, em Salvador.

O objetivo da audiência é conhecer e debater a viabilidade e condições de gestão das praias, considerando os aspectos jurídicos, técnicos e de gestão participativa. O encontro busca esclarecer pontos relacionados à futura implementação da norma, dentre eles a garantia de que os espaços costeiros serão usados conforme sua classificação, o uso e ocupação das praias, inclusive ambulantes e quiosques.

O evento é uma iniciativa do projeto MPF pelo Gerenciamento Costeiro (MPF-Gerco) da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (meio ambiente e patrimônio cultural) que tem a finalidade de desenvolver modelos de atuação para auxiliar os membros que atuam na região costeira do país. O MPF-Gerco pretende facilitar o trabalho integrado na proteção da costa brasileira e na solução e prevenção de conflitos, aproveitando, quando possível, os mecanismos do Projeto Orla.

A transmissão do evento pela TV MPF será disponibilizada aqui.

Acesse aqui o edital da audiência.

Programação:

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CEPLAC / ENCONTRO / SALVADOR

CARTA DE SALVADOR

AO GOVERNO E AO POVO BRASILEIROS

POR UMA CEPLAC REVIVIDA

 

Os servidores aposentados da CEPLAC – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, criada em 1957, que construíram e viveram a sua História, vem manifestar a sua indignação, ante a decadência de uma instituição agrícola, outrora exemplar, de prestígio internacional, que inegável desenvolvimento e grandes benefícios econômicos e sociais proporcionaram à Nação. Esta lamentável situação de sucateamento e paralisia da CEPLAC, inviabilizando-a como instrumento insubstituível de progresso, deve-se à negligência do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – a partir da chamada Nova República (1985), e ao descaso e descompromisso dos políticos com o setor, com as Regiões Produtoras e suas populações.

Há um total desconhecimento do que representou um modelo institucional único, razão maior do sucesso da CEPLAC, dotada de uma estrutura dinâmica, que promove ações integradas de desenvolvimento rural, capazes de recuperar a Lavoura Cacaueira do Sul da Bahia, e de implantar novos e importantes polos de produção na Amazônia, incorporando 11 mil brasileiros à atividade. Também se ignora e são desprezados o poder e a eficiência da CEPLAC, uma organização de Pesquisa, Extensão, Ensino e Desenvolvimento, comprovadamente eficaz, exitosa, que apoia e impulsiona a Cacauicultura que gera milhares de empregos, viabiliza a distribuição de riquezas, vital para a Agricultura, para a Economia Brasileira.

A organização CEPLAC, cujo modelo sistêmico é formado por unidades que se alimentam mutuamente, que agem harmonicamente, sob um comando único, transformou o Cacau em um dos mais importantes produtos da nossa economia. O trabalho de excelência, planejado e persistente da CEPLAC, unindo e articulando Pesquisa, Extensão e Ensino, fazendo ciência, criando e aperfeiçoando tecnologias no Centro de Pesquisas do Cacau–CEPEC e suas unidades experimentais, o mais importante do mundo, transferindo tecnologias através de uma ampla e eficiente rede de Extensão, especializando seus técnicos, cientistas e pesquisadores, formando e treinando técnicos e práticos agrícolas – fez com que a produção brasileira de Cacau chegasse, no ano agrícola 1984-5, a 457 mil ton., o equivalente a uma receita cambial perto de 1 bilhão de dólares. As lavouras de Cacau são florestas de árvores perenes, que requerem sombreamento de outras espécies, constituindo-se em fator de preservação e desenvolvimento ecológico, de sustentação e compatibilidade ambiental, e se caracterizam, ainda, por apresentar uma grande demanda de mão-de-obra, constituída, regularmente, por uma média nacional de 250 mil postos de trabalhos formais, e 500 mil empregos indiretos.

Com a CEPLAC, de 1960 a 1985, o Cacau mudou a paisagem socioeconômica, o Índice de Desenvolvimento Humano, das Regiões Produtoras do Sul da Bahia. Diversificou a produção agrícola com a pesquisa e assistência aos cultivos tropicais perenes; à pecuária e à piscicultura de interior; desenvolveu programas e implantou unidades de preservação ecológica como a Estação Pau-Brasil com espécies da Mata Atlântica. A CEPLAC fortaleceu a infraestrutura regional (estradas, pontes, eletrificação e escolas rurais, hospitais, poços artesianos, indústrias de calcário); expandiu e modernizou o Porto Internacional do Malhado, em Ilhéus; criou a Universidade Santa Cruz; e incentivou a organização dos produtores e o cooperativismo. A CEPLAC ensejou a criação do FUSEC, que permitiu a inserção dos pequenos produtores no PROCACAU, gerando, de 1976 a 1985, 120 mil empregos diretos; fez a cobertura aerofotogramétrica para fins de estudos pedológicos, geológicos, florestais, hidrológicos e uso da terra; implantou uma base genética do Cacau, através de excursões técnicas pelas várzeas amazônicas. A Estação de Recursos Genéticos José Haroldo (ESJOH), no Pará, possui o maior patrimônio genético do mundo, com 21.475 genótipos, fonte indispensável ao futuro da Cacauicultura mundial. Criou Escolas Médias de Agricultura de alto padrão educacional.

A CEPLAC está em agonia, sangra. Sem recursos de toda ordem, sem programas, sem metas. A sua singular estrutura vem sendo desmantelada, agredida a cada dia. A instituição, combalida, é achincalhada em sua honra e história, humilhada, vilipendiada pela insensatez, a incúria, o transvio, a degenerescência, a obtusidade do Governo Federal. A CEPLAC vem sendo diminuída, obrigada a renunciar às suas nobres atribuições que justificam a sua imprescindível existência, desfigurada pela incompetência contagiosa e os incríveis crimes de lesa-pátria contra ela perpetrados. O seu valoroso e brilhante corpo técnico e científico, os seus recursos humanos, seu maior patrimônio, se avilta. Com tratamento indigno, parte dele se omite ou se corrompe nas conveniências e submissões políticas, a fim de praticar a disputa por cargos e funções comissionadas. O outrora “espírito de corpo” da CEPLAC vem sendo atingido pelos “espíritos de porco”, que odeiam a Cacauicultura.

Na verdade, o abatimento e declínio institucional e operacional da CEPLAC iniciaram-se com a perda da sua autonomia financeira e administrativa, ocorrida, respectivamente, em 1980 quando a sua receita passou a integrar o Orçamento da União, e em 1990, quando os seus recursos deixaram de vir da taxa de exportação de amêndoas e derivados do Cacau. A dolorosa derrocada da CEPLAC não foi causada por ela, ou pelos seus servidores, ou pelos Produtores de Cacau. Mas, sim, pela cegueira política e irresponsabilidade criminosa dos governos democráticos que se sucederam a partir de 1985. Pior que a terrível doença vassoura-de-bruxa que, grassa e mata as lavouras da Bahia desde 1989, é o lento suplício que o Governo Federal submete a CEPLAC há trinta anos, tentando inviabilizá-la de todas as formas, seja privando-a de recursos financeiros, materiais e humanos, seja tentando esvaziá-la institucionalmente, como agora, quando a reduziram a um mero departamento, uma repartição pública subalterna, debilitada, indigente, sem condições de realizar. Hoje, passamos de grandes exportadores de Cacau a importadores de um produto brasileiro, de uma árvore que floresceu e frutificou, que, onde foi cultivada, gerou e multiplicou riquezas, desenvolvimento socioeconômico.

Nós, eternos ceplaqueanos, atingidos por tanta infâmia e sordidez, nos levantamos, nossas mentes e corações, com todas as energias, em defesa da CEPLAC e da Cacauicultura. Convocamos todos os agricultores, lideranças e as comunidades das Regiões Produtoras a não nos curvarmos, não nos rendermos frente à injúria, ao absurdo e aos desmandos. A não compactuar com a omissão torpe e covarde de alguns. Mas, sim, a reagir, refletindo, discutindo e assumindo as propostas que o livro, hoje lançado, oferece para vencer a inanição, a apatia, o declínio, o desânimo, a desesperança. Principalmente, a agir contra os inimigos da instituição. Vamos lutar pelas conquistas, pelo soerguimento da CEPLAC. Por uma CEPLAC única, unida, forte, atuante e produtiva, como ela mesma se construiu e se consolidou.

Salvador, 18 de agosto de 2016.

No lançamento do livro Tributo à antiga CEPLAC – Instituição agrícola única, durante o I Encontro de Ceplaqueanos Aposentados.

MPF e MPBA acionam Inema e Estado da Bahia por dispensa ilegalmente licenciamento ambiental

Órgãos requerem que parte do Decreto Estadual nº 15.682/14, que isenta as atividades agrossilvipastoris da necessidade de licenciamento ambiental, seja declarada ilegal; o estado não tem autonomia para se opor à legislação federal

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizaram, no dia 8 de agosto, ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Os órgãos requerem liminarmente que parte do Decreto Estadual nº 15.682/2014 – que isenta ilegalmente as atividades agrossilvipastoris na Bahia de licenciamento ambiental – seja suspensa, e que o Inema volte a realizar os licenciamentos imediatamente, sob pena de multa diária de R$10 mil.

O MPF enviou, em junho deste ano, recomendação ao governo do Estado para que revogasse o decreto, mas nada foi feito. De acordo com a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, os estados brasileiros estão submetidos às resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama),que determinam a exigência do licenciamento para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais – como é o caso das agrossilvipastoris: agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura.

O decreto editado pelo Estado permite, no entanto, que tais explorações aconteçam em qualquer lugar, estando dispensadas de licenciamento ambiental. Com a norma, o Inema deixou de realizar os processos de licenciamento, restando à União promovê-los, por meio do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). De acordo com a ação, a situação sobrecarrega o órgão, trazendo prejuízo ao exercício de suas funções.

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual consideraram inconstitucionais as alterações feitas pelo decreto, uma vez que o governo estadual não tem autonomia para legislar sobre assuntos que competem à União – como é o caso de questões relacionadas ao meio ambiente, de acordo com o art. 24 da Constituição de 1988. Os estados só podem assinar leis suplementares, que tenham por objetivo conferir garantir ambientais extras.

Ao fim do julgamento os órgãos requerem que os artigos 8º e 135º e o Anexo IV, Divisão A do decreto sejam anulados e que o Inema seja obrigado a realizar o licenciamento ambiental, como previsto pela legislação federal.

Confira a íntegra da ação.

Número para consulta processual: 10297-36.2016.4.01.3300 – 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia

 

Nova sede do MPT em Itabuna será inaugurada nesta sexta-feira (05)

A nova sede do Ministério Público do Trabalho no município de Itabuna, sul da Bahia, será inaugurada nesta sexta-feira (05/08) com uma solenidade que contará com a presença de diversas autoridades, entre elas o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury e o procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro. O imóvel, localizado na Rua Duque de Caxias, 655, Centro, foi praticamente reconstruído para atender às necessidades do órgão, que atua na defesa dos interesses difusos da sociedade dentro das relações de trabalho.

Com a nova sede, trabalhadores, empregadores advogados servidores e procuradores do órgão terá um espaço adequado para a realização de audiências, para a coleta de denúncias de descumprimento das leis trabalhistas e para o acompanhamento dos processos judiciais movidos pelo MPT. A unidade do órgão de Itabuna atende a 44 municípios na região sul do estado, onde existem municípios dotados de varas da Justiça do Trabalho, onde o MPT tem competência para atuar: Itabuna, Ilhéus e Ipiaú.

Foram investidos pouco menos de R$ 1 milhão, recursos próprios do órgão, na reforma do imóvel, adquirido pelo órgão em 2008 que ainda guardava características de uma residência. São 470 m², em três pavimentos. A nova sede conta com duas salas de audiências, salas de espera, recepção. No primeiro pavimento, estão as salas para procuradores, analistas e técnicos. Subsolo, ficam a administração, a copa, os arquivos e o depósito. O imóvel conta ainda com total acessibilidade, detector de metais e estacionamento para seis veículos privativos. A fachada estampa uma composição com “brissolei”, alumínio composto e peles de vidro.

São aguardadas autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário dos 44 municípios que integram a área de abrangência da unidade do MPT de Itabuna. O órgão permaneceu durante o período da obra funcionando em endereço provisório, na Travessa Nações Unidades, também no Centro, mas já se encontra instalado no novo endereço (Rua Duque de Caxias, 655). O funcionamento da unidade do MPT em Itabuna segue o mesmo padrão das demais unidades do órgão no estado e funciona de segunda a sexta-feira das 7h30 às 15h30, com atendimento ao público externo sendo realizado das 9h às 15h, horário em que podem ser feitas denúncias e encaminhados documentos e solicitadas vistas de inquéritos e demais procedimentos. O telefone do MPT em Itabuna é (73) 3215-8900.

Falecimento de Day

Debate sobre gestão pública para a sustentabilidade acontece nesta terça (02), na Tenda TPI

By Tacila Mendes

By Tacila Mendes

Discutir a implementação de uma gestão municipal responsável, participativa e eficiente que envolva as etapas de planejamento, execução e avaliação é o objetivo do Improviso, Oxente! desta terça-feira (02), que terá como tema “Gestão pública para a sustentabilidade”. O debate é aberto ao público e acontece às 19h, na Tenda Teatro Popular de Ilhéus (TPI), Avenida Soares Lopes. A discussão será conduzida pelo Mestre em Administração e consultor em gestão e comunicação do Terceiro Setor, Gabriel Siqueira.

O tema da noite é um dos eixos do Programa Cidades Sustentáveis e é composto os oito indicadores que focam em ações estratégicas da gestão pública. A implantação das compras sustentáveis na administração municipal é um exemplo para outros órgãos do município e incentiva o desenvolvimento de fornecedores com processos sustentáveis de produção. Essa deve ser também uma preocupação para os diferentes setores da prefeitura na busca por soluções para os desafios que a cidade enfrenta. Por isso, são esperados no debate os pré-candidatos a vereador e prefeito de Ilhéus.

Este é o quinto de uma série de 13 encontros semanais, que acontecerão sempre às terças-feiras, promovidos pelo Instituto Nossa Ilhéus em parceira com o TPI. Cada debate aborda necessidades prioritárias da cidade a partir de indicadores baseados nos 12 eixos Programa. O público presente terá a oportunidade de escolher os que julga prioritários para o devido acompanhamento do gestor eleito para exercer mandato entre 2017-2020.

Sobre o palestrante Gabriel Siqueira

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