Editoria ‘Judiciário’

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre a partir desta terça-feira (07/05) inscrições para o primeiro Curso Básico de Mediação à distância. O curso, com início previsto para 05/08, oferece 2.000 vagas e visa à capacitação de servidores da justiça estadual, com o objetivo de atuar na resolução dos conflitos por meio das técnicas de mediação com enfoque na harmonização efetiva de partes em conflitos.

As 2.000 vagas serão preferencialmente voltadas aos servidores do Judiciário que já tenham atuação na área de mediação ou conciliação ou que pretendam atuar. Para efetivar a pré-inscrição é necessária a realização de um pré-curso (Curso de Apresentação a Resolução Apropriada de Disputas), que tem início em 17/06 com carga horária de 10 horas. O pré-curso vai permitir o nivelamento dos participantes e também garantir a familiaridade com conceitos que serão abordados no curso Básico de Mediação. Para inscrições no processo seletivo, acesse: http://www.cead.unb.br/enam/

Escola Nacional de Mediação e Conciliação 

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O acordo prevê a execução de obras de reparo de defeitos na construção e problemas de acessibilidade detectados no empreendimento Residencial Pedro Fontes I. A construtora responsável tem 150 dias para finalizar os trabalhos

O Ministério Público Federal no polo Ilhéus/Itabuna assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal (Caixa), a Construtura Casa Própria, o Município de Itabuna e a empresa pública municipal Emasa para que os problemas encontrados nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida integrantes do Condomínio Pedro Fontes I, na cidade de Itabuna, sejam solucionados em no máximo 150 dias.

O compromisso, firmado pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, visa a solucionar os graves defeitos de construção encontrados nas unidades do conjunto habitacional, tais como rachaduras, infiltrações, serviços inacabados e problemas na coleta do esgoto.

Durante a execução dos reparos, a CEF suspenderá a cobrança das parcelas do mútuo devido pelos moradores cujas unidades habitacionais necessitem de reforma. O município e a Caixa pagarão aluguel social às famílias que precisem ser retiradas das casas durante a execução das obras e a Emasa assumirá a operação da estação de tratamento de esgoto do condomínio após a execução dos reparos necessários.

 Acessibilidade – Além dos problemas de construção, o MPF constatou que parte dos imóveis foram entregues sem as adaptações indispensáveis aos moradores com deficiência. Considerando que o projeto original do Condomínio Pedro Fontes I não permite que as unidades sejam reformadas para atender tal exigência, a Caixa Econômica Federal promoverá a realocação das famílias que possuem pessoas com deficiência para unidades devidamente adaptadas do empreendimento Jardim América II, também integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Itabuna/BA.

O compromisso atende às demandas propostas na Ação Civil Pública nº 937-49.2013.4.01.3311, ajuizada pelo MPF em março deste ano, e as multas para o descumprimento das obrigações assumidas no TAC variam de 500 a mil reais por dia.

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Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

A empresa Ford Motor Company Brasil Ltda foi multada nesta sexta-feira (19/4) em R$165.360,00 por publicidade enganosa do veículo Ford F-250 Super Duty. A publicidade induzia o consumidor ao erro por omitir informação sobre a necessidade do condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “C” – categoria especial para condução de caminhões. A multa foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

De acordo com o Departamento, a veiculação da publicidade, sem informações claras e ostensivas sobre a necessidade de carteira diferenciada para a condução dos veículos, violou os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o direito à informação e à publicidade lícita. “A informação correta e precisa é fator fundamental para se garantir a transparência nas relações de consumo e o direito de informação dos consumidores”, explica Amaury Oliva, diretor do DPDC.

A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor. O valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e será aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

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Assessoria de Comunicação
Ministério da Justiça
Danyelle Simões

“A investigação é indissociável da missão constitucional do Ministério Público na titularidade da ação penal”, disse a procuradora da República Melina Flores durante a mobilização na sede do Ministério Público Estadual da Bahia

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), representado pela procuradora da República Melina Montoya Flores, participou na última sexta-feira, 12, do ato público contra a aprovação da proposta da Emenda à Constituição nº037 (PEC 37), na sede do Ministério Público Estadual (MP-BA). Em tramitação no Congresso Nacional, a emenda, caso aprovada, tira o poder de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições. A mobilização, que ocorreu em várias unidades do Ministério Público no Brasil, contou com a presença de diversas autoridades públicas, jurídicas e políticas, além de jornalistas, representantes de conselhos de classe, de órgãos, entidades e membros da sociedade civil. Todos disseram não à emenda, já batizada de PEC da impunidade.

Integrante da Divisão de Combate à Corrupção (Diccor) do MPF/BA, Melina destacou que a PEC retira do Ministério Público e dos órgãos de controle a função essencial de investigar, restringindo-a à polícia judiciária. “É um retrocesso inegável a aprovação de uma emenda dessa natureza, tendo em vista que a investigação é indissociável da missão constitucional do Ministério Público na titularidade da ação penal”, afirmou a procuradora, destacando importantes atuações resultantes desse poder de investigação do MPF, a exemplo das Operações Sanguessuga, Anaconda e, especialmente, do caso do Mensalão, cujo resultado foi destaque, até mesmo, em âmbito internacional.

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Por Pedro Canário

A Múltipla Difusão do Conhecimento, realiza pelo segundo ano consecutivo em Ilhéus, o XII Fórum Brasil de Direito, que acontece nos dias 5 e 6 de abril, no Centro de Convenções. Este ano, o evento tem como tema central “O Direito brasileiro contemporâneo: Avanços, Retrocessos e Perspectivas”.

O objetivo do fórum é reafirmar o compromisso acadêmico com o debate de temas hodiernos e novas teses jurídicas, de extrema relevância social, promovido por autores renomados e por jovens talentos regionais. As atividades visam
proporcionar aos estudantes e profissionais presentes a oportunidade de enriquecer seus conhecimentos, aliando aspectos teóricos e práticos nos debates.

De acordo com Francisco Salles, coordenador científico do evento, estarão em debate “ temas de elevada importância, como questões polêmicas da contemporaneidade do Direito Público e Privado, destacando-se questões como Direito material e processual, nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil e Municipal, numa perspectiva inovadora de propor mudanças para novas perspectivas jurídicas”.

Já estão confirmados como palestrantes Pedro Lenza, Luis Flávio Gomes, Rogério Greco, Sílvio Venosa, Lênio Streck, William Douglas, Cristiano Chaves de farias, José dos Santos Carvalho Filho, Renato Brasileiro, Rodolfo Pamplona Filho, Manoel Jorge e Silva Neto, Edem Nápoli, Inocêncio Carvalho, Harrison Leite, Israel Nunes, Eduardo Viana, Marcos Bandeira, Luiz Carlos Vasconcelos e Fábio Santos.

Maiores informações sobre o Fórum Brasil de Direito podem ser obtidas com o professor de Direito e um dos coordenadores do evento, professor Fábio Santos, através dos fones (73) 8821-9829/9147-0099/9927-9120/8148-2507

Perda da Carteira de Trabalho: como comprovar os últimos empregos?

Em caso de perda, furto ou roubo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a primeira atitude a tomar é registrar o Boletim de Ocorrência em uma delegacia de polícia, o que é indispensável, por tratar-se de um documento. O passo seguinte é solicitar novo documento à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou no Ponto de Atendimento ao Trabalhador mais próximo de sua residência. Serão necessários os seguintes documentos: uma foto 3×4 recente, certidão de nascimento, casamento ou carteira de identidade, um documento que comprove o número da Carteira de Trabalho perdida, como o extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e, claro, o boletim de ocorrência.

Com a nova CTPS em mãos vem a parte mais complicada: comprovar os registros de experiências anteriores, o que certamente será exigido em caso de troca de emprego. Novamente será necessário recorrer à Superintendência Regional, que consultará o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Estes bancos de dados vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reúnem as informações trabalhistas lançadas pelos empregadores de todo o Brasil a partir de 1976. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) também fornece esse tipo de informação, pois o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) utiliza estes dados para a concessão de aposentadorias e outros benefícios.

Caso as informações não constem em nenhum desses sistemas, o trabalhador poderá procurar os departamentos de Recursos Humanos dos antigos empregadores e pedir o repasse das informações na nova Carteira. Nesta declaração, devem conter todos os seus dados (nome, CPF, RG, número do PIS e número da antiga carteira), além do período em que trabalhou na empresa e o valor do último salário. No entanto, se a empresa encerrou as atividades, o trabalhador deve procurar a Junta Comercial de sua cidade para obter o nome e o endereço do responsável pela massa falida. É ele quem poderá fornecer cópia dos documentos que comprovem o exercício da atividade.

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Amanda Belo

A empresa Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. foi multada nesta segunda-feira (17/12) em mais R$ 500 mil reais por induzir consumidores a adquirir veículos pelo valor anunciado, mas não incluir os outros valores que deveriam ser pagos ao adquirir o produto.

As multas por publicidade enganosa foram aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). A Peugeot Citroën tem dez dias, a contar da data da intimação, para apresentar recurso à Senacon

De acordo com o DPDC, a primeira multa foi por causa da campanha publicitária “Demorou, Dançou”, em que o produto Pegeout 206 era anunciado pelo valor de “parcelas a partir de R$ 206”. A empresa não mencionou a existência do valor de entrada e das parcelas intermediárias na mesma proporção visual do valor chamativo.

A segunda multa foi aplicada também por falta de informação essencial ao consumidor sobre o custo efetivo total da operação de crédito na promoção “Eu e Peugeot, Peugeot e eu”. A informação “câmbio typtronic grátis”, seguido de “+ 3 anos de garantia” e “3 anos de seguro” induziu o consumidor a acreditar que além do câmbio grátis, também ganharia três anos de garantia e seguro, mas os serviços adicionais eram embutidos no valor das parcelas.

O diretor do DPDC, Amaury Oliva, avalia que o mercado de consumo maduro pressupõe relações de consumo pautadas na boa-fé, transparência, lealdade e respeito ao consumidor. “É dever do fornecedor garantir a informação clara e ostensiva sobre o preço e a composição dos produtos e serviços que comercializa. Essas informações são fundamentais para o consumidor exercer efetivamente seu direito de escolha”, ressalta.

O valor das multas no total de R$ 571.395 deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e será aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e de defesa dos consumidores.

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Assessoria de Comunicação
Ministério da Justiça

Agora é crime invadir computadores alheios, conectados ou não à internet, violar dados de usuários com o fim de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular ou interromper serviços telemáticos ou de informação de utilidade pública. A lei nº 12.735, que tipifica infrações cibernéticas, foi sancionada na última sexta-feira (30/11) e deve entrar em vigor em 120 dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A nova lei, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) , aplicará punição com prisão de três meses a um ano, além de multa, a quem invade ou produz, distribui ou vende programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo. Condutas mais graves, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.

O projeto equipara cartões bancários, de débito e de crédito, a documentos particulares, para punir falsificações e clonagens. Isso inclui não só computadores pessoais, mas também caixas eletrônicos e máquinas de passar cartão.
O secretário de Assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta que a segurança na rede ainda depende da aprovação do Marco Civil da Internet. “Embora seja um grande avanço uma lei que tipifica crimes na internet, é necessário que seja aprovada a Constituição da Internet. Com ela, teremos a definição clara das responsabilidades, direitos e garantias de cada um dos atores envolvidos – usuários, provedor de serviços e provedor de conexão”, informa o secretário.

“Além disso, informa o secretário Marivaldo, talvez a ferramenta mais importante prevista no marco civil para combater a criminalidade é a previsão da guarda de logs, que permite identificar o usuário que praticou conduta indevida na internet”, informa o secretário Marivaldo. Ele defende a aprovação o quanto antes do Marco Civil da Internet para que seja fortalecido o enfrentamento à criminalidade na internet, além de estabilidade e segurança jurídica.

A legislação estabelece como diretrizes que as polícias judiciárias estruturem equipes especializadas no combate à ação criminosa na internet, a exemplo da Unidade de Repressão aos Crimes Cibernéticas da Polícia Federal, existente há quase 10 anos e operando com mais de 100 policiais.

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Assessoria de Comunicação
Ministério da Justiça

Implementar o cadastro de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) com acesso público e propor a criação de dois órgãos, um para controle de cadastro com informações sobre procedimentos de licitação e outro encarregado da administração dos bens bloqueados. Essas são algumas das ações definidas durante a 10ª reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla 2013).

Os participantes da Enccla, que reúne mais de 60 órgãos, dentre eles instituições governamentais, estiveram reunidos em João Pessoa (PB) ao longo desta semana, de 26 a 30/11, para debater formas de prevenir e conter esses crimes.

A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) organizou e conduziu os trabalhos durante o encontro da Enccla. O titular da pasta, Paulo Abrão, considerou a reunião proveitosa por proporcionar debates importantes acerca do tema. “De algum modo, a Enccla assume papel relevante porque consolida três pilares da sociedade moderna: o princípio da igualdade formal, a República – quando o espaço público sobressai diante do interesse privado – e a legitimidade democrática”, avaliou.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve na reunião a última quinta-feira, 29/11. Junto com o secretário Paulo Abrão, o ministro assinou um Protocolo de Intenções da Enccla que reafirma o fortalecimento e o compromisso dos integrantes no combate a esses crimes para os próximos anos.

Durante seu discurso na solenidade de assinatura do Protocolo de Intenções da Enccla, o ministro Cardozo afirmou que é inegável os avanços obtidos pelo Brasil no enfrentamento da questão. “Aperfeiçoamos nossa legislação. Todavia, o fato de nos orgulharmos do que temos feito, não significa que temos cumprido nossos objetivos. Ainda há um caminho a percorrer”, destacou.

LAB-LD – Cardozo também assinou acordo com os Ministérios Públicos do Amapá e do Acre para instalação de mais dois Laboratórios de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) nesses estados, que farão parte da Rede Nacional de LAB-LD. Serão investidos R$ 3,6 milhões nessas unidades. Os laboratórios foram criados a partir de metas da Enccla, definidas em anos anteriores. Com essas tecnologias, as análises de dados de transações financeiras passaram a ser feitas mais rapidamente. Desde 2009, foram analisados 815 casos e identificados R$ 17 bilhões de ativos ilícitos pelos laboratórios.

Essa semana também já foi anunciada a instalação de mais uma unidade na Paraíba, que terá gestão do Ministério Público do estado. O investimento da Secretaria Nacional de Justiça do ministério da Justiça prevê a instalação de softwares e hardwares para análises de dados em procedimentos que apuram a prática da lavagem de dinheiro e de corrupção, além da capacitação de pessoal para operar os equipamentos. Com esses novos laboratórios serão ao todo 20 unidades no país. A intenção do Ministério da Justiça é alcançar principalmente estados do Norte e Centro-Oeste, uma vez que atualmente a maior parte dos laboratórios está localizada no eixo Sul-Sudeste.

Foi anunciado também que será celebrado um Termo de Cooperação entre a Enccla, por meio do Ministério da Justiça, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os magistrados sejam inseridos nos debates sobre a corrupção e a lavagem de dinheiro. A ministra do STJ Eliana Calmon, que participou da reunião, disse que considera fundamental a participação do Poder Judiciário na Enccla. “Porque ele também é um órgão de controle e tem a ação de fiscalização e de intervenção em políticas públicas”, comentou.

Ações da Enccla para 2013:

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Esta coluna é um serviço de utilidade pública da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro) e do site R2CPRESS.COM.BR

Qual a diferença entre separação e os dois tipos de divórcio?

 O número de casamentos aumentou no Brasil: em 2010, foram registrados 977.620 matrimônios, um aumento de 4,5% em relação a 2009, de acordo com as estatísticas do Registro Civil, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, nos últimos dez anos, o número de divórcios quase dobrou, passando de 1,7%, em 2000, para 3,1% em 2010, segundo o Censo do mesmo ano.

A análise revela que, no caso dos divórcios, a flexibilização da legislação colaborou para o aumento, o que já havia sido registrado anteriormente na pesquisa do Registro Civil, feita em 2011. Foi o que aconteceu, por exemplo, a partir de 2007, quando requerer este tipo de ação se tornou possível por vias administrativas, nos tabelionatos de notas.

A separação e o divórcio são reflexo do término do casamento, mas são diferentes. Quando o casal apenas deixa de viver junto, como marido e mulher, sem recorrer ao judiciário, diz-se que o casal está separado.

O divórcio é a formalização da separação perante a lei e tem regras estabelecidas na lei civil e pode ser de dois tipos: consensual ou litigioso. No consensual, o casal convenciona as condições da separação com um advogado e apresenta o acordo ao juiz. No litigioso, ou contencioso, um dos cônjuges precisa provar que o outro violou gravemente os deveres do casamento, por um dos motivos: adultério, tentativa de homicídio, sevícia, injúria grave, abandono voluntário do lar por um ano, condenação por crime infamante ou conduta desonrosa. Por uma via ou outra, apenas quando obtém o divórcio o ex-casal pode dar andamento à formalização legal de um novo relacionamento amoroso, vindo a se casar novamente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, e a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, farão nesta segunda-feira (30/7), às 11h, a entrega de 16 aeronaves de pequeno porte para uso compartilhado do Poder Judiciário e das Forças de Segurança Pública de 11 estados brasileiros.

As aeronaves foram apreendidas por tráfico de drogas e serão doadas aos estados do Acre, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rondônia e Tocantins. A cerimônia acontece no hangar da Polícia Federal, no Aeroporto Internacional de Brasília (Setor de Hangares número 13/14, ao lado do Terminal 2).

Participam da cerimônia os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados que receberão as aeronaves, dirigentes dos órgãos parceiros da Corregedoria Nacional de Justiça no Programa Espaço Livre – Aeroportos, conselheiros e juízes auxiliares do CNJ, entre outras autoridades do Poder Judiciário.  Na ocasião também será lançado um relatório de balanço do programa, com os resultados obtidos desde sua criação, em fevereiro de 2011.

O Programa Espaço Livre – Aeroportos tem como objetivo remover dos aero-portos brasileiros as aeronaves sob custódia da Justiça que estão paradas e sob risco de perecimento. O programa prevê a articulação de ações e esforços do Ministério da Defesa, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Secretaria Nacional de Aviação Civil e da Infraero.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Objetivo é tentar identificar os problemas que causam demora no andamento de processos

Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta segunda-feira (23/7), uma inspeção no Judiciário da Bahia, a pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. O objetivo é tentar identificar os problemas que causam demora no andamento de processos no estado para propor soluções e melhorar o atendimento à população.

Em coletiva à imprensa, Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria e coordenador dos trabalhos, informou que da primeira visita feita pela Corregedoria no estado, em 2008, para cá, houve uma melhoria de 40% no funcionamento da Justiça Comum baiana.

A Bahia foi o primeiro estado a ser inspecionado pelo órgão em 2008 devido aos elevados índices de atraso na tramitação de ações judiciais. Segundo Chimenti, em 2008, o número de processos atrasados na Bahia era maior do que a soma de todos os demais estados do país.

O número caiu, mas ainda preocupa, segundo o CNJ. “Há cerca de 200 mil processos parados há mais de 100 dias, segundo dados do Justiça Aberta, o que ainda é significativo. Por isso queremos propor novas medidas, para que o atendimento se torne mais eficiente”, explicou.

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Acessos à página do Conselho no Facebook passam de 1 milhão

A página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na rede social Facebook atingiu 1.264.392 visualizações em junho. O número é 140,4% maior que no mês anterior, quando foram registrados 524.791 acessos. De acordo com o balanço, a quantidade de visitas ao perfil do CNJ em uma das mais populares redes sociais do mundo ultrapassou até mesmo a do portal do Conselho na Internet.

Os números mostram que a repercussão da página do CNJ no Facebook é cada vez crescente. Em abril, o perfil registrou 226.703 visualizações. Segundo a consulta, o CNJ contava com 26.475 seguidores na rede social no mês passado. No entanto, 30.857 pessoas compartilharam ou repercutiram as mensagens do Conselho em seus perfis pessoais.

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Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Justiça eleitoral adere ao PJe

Para Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, a decisão do TSE é “muito positiva”, porque vai garantir uniformidade na implantação do sistema em toda a Justiça Eleitoral, o que abrange todos os tribunais regionais e toda a estrutura da Justiça Eleitoral no País. A Justiça Eleitoral é o mais recente ramo do Judiciário a aderir ao PJe. Falta ainda o Superior Tribunal Militar (STM), mas os três tribunais estaduais militares – São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul – já tinham entrado no sistema.

O acordo prevê “a conjugação de esforços” entre o CNJ e o TSE para o aperfeiçoamento e evolução do sistema do PJe “a ser utilizado em todos os tribunais os procedimentos judiciais na Justiça Eleitoral”. Eventuais alterações no PJe que impactem o sistema como um todo deverão ser submetidas ao Comitê Gestor Nacional do PJe.

No mês passado, em reunião com os 27 presidentes de TRE, a ministra Carmen Lúcia informou que até o final deste ano será implantado o projeto piloto do PJe na Justiça Eleitoral. Também destacou que a automação dos processos judiciais vão dar mais transparência, agilidade e segurança à Justiça, além de significar economia de recursos e melhor prestação jurisdicional.

A implantação do PJe na Justiça Eleitoral, segundo Marivaldo Dantas, vai facilitar também para os juízes, que poderão trabalhar com o mesmo sistema no seu tribunal de origem e no tribunal eleitoral.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Bahia promete implodir unidade de internação em Salvador

O governador da Bahia, Jaques Wagner, prometeu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que implodirá a Comunidade de Atendimento Socioeducativo de Salvador, conhecida como Case Salvador, até o fim de seu mandato, em 1º de janeiro de 2015. A ideia é construir outras unidades que abrigarão os adolescentes internados na unidade, atualmente superlotada por 246 internos.

A promessa foi feita em reunião nesta terça-feira (10/7), no gabinete do governador. Representaram o CNJ o supervisor e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Fernando Tourinho Neto e juiz Luciano Losekann, respectivamente, além da  juíza auxiliar da Presidência Joelci Araújo Diniz.

“Foi um bom encontro, o governador conhece a realidade das unidades de internação e do sistema carcerário e se comprometeu a buscar solução para os problemas”, afirmou o conselheiro Tourinho Neto. Segundo o juiz Luciano Losekann, o governador prometeu também convidar o CNJ para a cerimônia de implosão da unidade.

A juíza auxiliar da Presidência Cristiana Cordeiro visitou a Case Salvador na manhã desta terça-feira e defendeu a regionalização da rede de unidades de medidas socioeducativas. “O ideal é que o adolescente cumpra a medida perto de sua família para facilitar seu processo de reinserção social”, disse.

A unidade abriga diversos jovens de todas as partes da Bahia. Como muitas famílias não têm condições de visitar regularmente seus filhos e parentes lá internados, a direção da unidade permite que os internos usem o telefone por 10 minutos a cada duas semanas para falar com pais ou parentes em cidades distantes.

Nesta terça-feira, Lucivânia viu seu filho pela primeira vez desde que foi apreendido, 20 dias atrás. Para isso, viajou 442 quilômetros de Paulo Afonso, cidade do norte do Estado onde vive, até a capital. “Tenho certeza de que ele vai melhorar após esse período aqui (no Case) porque ele está muito abalado com a situação”, disse. A visita foi uma exceção feita pela direção da unidade, por causa da distância entre as cidades. Normalmente familiares só visitam internos às quartas e domingos.
 
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (4/7), não interferir em decisões de dois magistrados que reduziram, por iniciativa própria, honorários advocatícios pactuados entre clientes e advogados em processos julgados por eles. Por maioria, o Conselho entendeu que as decisões são atos jurisdicionais e que não devem ser objeto de revisão pelo órgão, por fugirem de sua competência constitucional.

“O pedido de providências se volta contra ato jurisdicional. Se o ato é correto ou não, esse é um tema a ser analisado por meio do recurso processual cabível, e não em pedido de providências a este órgão. Não cabe ao CNJ inserir-se nesta esfera, por não se tratar de matéria de sua competência”, afirmou o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, autor de voto divergente que prevaleceu no julgamento do pedido de providências (0004690-19.2011.2.00.0000), que não foi conhecido pela maioria dos conselheiros.

No pedido, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS) pedia que o Conselho determinasse à juíza Mônica Aparecida Canato, da 3a Vara do Juizado Especial Federal Cível de Novo Hamburgo, que se abstivesse de interferir nos contratos de honorários advocatícios.
O mesmo assuntou foi alvo de consulta (0005475-78.2011.2.00.0000) da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), que questionou a possibilidade de juízes federais reduzirem de ofício o percentual de honorários pactuados entre cliente e advogados.
Relator da consulta, o conselheiro José Lucio Munhoz, sugeriu que o Conselho emitisse uma recomendação genérica estabelecendo o procedimento a ser adotado, caso os magistrados avaliem que há abusividade nos contratos. Nesse caso, sugeriu o conselheiro, os juízes deveriam liberar os honorários, porém retendo o valor considerado excessivo e remeter o caso à OAB e ao Ministério Público.

Seguindo o entendimento firmado no julgamento do pedido de providências, o Conselho julgou pela improcedência do pedido e rejeitou a sugestão de fazer recomendação aos juízes. “O plenário entendeu que a matéria não é de competência do CNJ e deve ser objeto de recurso dentro do próprio processo. Com isso, o CNJ fortalece a autonomia dos juízes”, afirmou o conselheiro Wellington Saraiva.

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)