Segundo o conhecimento público, no Brasil o “Estado de Direito” conclama que os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Dessa forma significa que as decisões não podem ser contrárias ao diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos devem sempre ser protegidos. Somos cercados de uma infinidade de leis e não verificamos a Justiça em seu pleno poder.

Os princípios constitucionais, democrático, existem e foram criados para executar tarefas fundamentais que consistem em superar as desigualdades, em busca da justiça social, da igualdade, da divisão de poderes, da legalidade e da segurança jurídica. Todos sabem que tanto o Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito. O Estado Constitucional de Direito caracteriza o respeito às hierarquias nacionais, assim como aos direitos fundamentais dos cidadãos do país. Dessa forma democracia é um sistema em que as pessoas de um país podem e deve ter o direito a participação da vida política.

O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário. O tributo não está presente apenas no Imposto de Renda, INSS, IPVA, IPTU, ou o indivíduo é isento do Imposto de Renda e não paga nada. Pelo contrário o cidadão convive diariamente com impostos. Em qualquer compra de supermercado, pagamos, indiretamente, o ICMS, o PIS e a COFINS, que vêm embutidos no preço. Alguns produtos, como bebidas, têm ainda carga tributária repassada do IPI. Então, diante dessa análise, nota-se que os brasileiros são severamente castigados na obrigação de pagar tantos impostos e taxas e são desrespeitados em seu Estado de Direito todos os dias em qualquer lugar do nosso país em que são tributados em sua vida social.

O mais vergonhoso são as respostas que os proprietários de veículos automotores obtêm após os pagamentos exorbitantes de taxas e impostos, e não são tratados com o devido respeito, a exemplo do IPVA. IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. Porém, o Governo do Estado da Bahia vem dificultado os serviços dos responsáveis por legalizações dos documentos de veículos em vários municípios baianos, e assim vivem bagunçando na entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no DETRAN – BA, através dos correios, simplesmente porque acham que o Departamento de Correios e Telégrafos devem entregar gratuitamente esses documentos nas residências. Afinal o pagamento desse tributo vai para qual beneficio?

Esperamos que os municípios baianos recebam maior atenção e respeito por parte do Governo do Estado da Bahia. Que existam orçamentos dignos e planejamentos de trabalhos com recursos sociais e humanos a fim de que os responsáveis por serviços de atendimento ao público no transito de veículos automotores. Maior atenção em suas atividades, obtendo uma melhor qualidade em organização. Almejamos maior contingente de agentes de trânsitos pelos bairros, centro da cidade e não apenas pardais localizados como indústrias de multas. Lembrando ainda, que os motoristas precisam de estudos e orientações acerca de Direção Defensiva e responsabilidade ao volante de seus veículos. PENSEM NISSO!!!

Eduardo Afonso – Ilhéus(BA).