{"id":102764,"date":"2016-08-17T15:07:36","date_gmt":"2016-08-17T18:07:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=102764"},"modified":"2016-08-17T15:07:36","modified_gmt":"2016-08-17T18:07:36","slug":"mpf-e-mpba-acionam-inema-e-estado-da-bahia-por-dispensa-ilegalmente-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2016\/08\/17\/mpf-e-mpba-acionam-inema-e-estado-da-bahia-por-dispensa-ilegalmente-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"MPF e MPBA acionam Inema e Estado da Bahia por dispensa ilegalmente licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"

\u00d3rg\u00e3os requerem que parte do Decreto Estadual n\u00ba 15.682\/14, que isenta as atividades agrossilvipastoris da necessidade de licenciamento ambiental, seja declarada ilegal; o estado n\u00e3o tem autonomia para se opor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na Bahia (MPF\/BA) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MPBA) ajuizaram, no dia 8 de agosto, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado da Bahia e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Inema). Os \u00f3rg\u00e3os requerem liminarmente que parte do Decreto Estadual n\u00ba 15.682\/2014 \u2013 que isenta ilegalmente as atividades agrossilvipastoris na Bahia de licenciamento ambiental \u2013 seja suspensa, e que o Inema volte a realizar os licenciamentos imediatamente, sob pena de multa di\u00e1ria de R$10 mil.<\/p>\n

O MPF enviou, em junho deste ano, recomenda\u00e7\u00e3o ao governo do Estado<\/a> para que revogasse o decreto, mas nada foi feito. De acordo com a Lei n\u00ba 6.938\/81<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, os estados brasileiros est\u00e3o submetidos \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama),que determinam a exig\u00eancia do licenciamento para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais \u2013 como \u00e9 o caso das agrossilvipastoris: agricultura, pecu\u00e1ria, aquicultura e silvicultura.<\/p>\n

O decreto editado pelo Estado permite, no entanto, que tais explora\u00e7\u00f5es aconte\u00e7am em qualquer lugar, estando dispensadas de licenciamento ambiental. Com a norma, o Inema deixou de realizar os processos de licenciamento, restando \u00e0 Uni\u00e3o promov\u00ea-los, por meio do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis). De acordo com a a\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o sobrecarrega o \u00f3rg\u00e3o, trazendo preju\u00edzo ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estadual consideraram inconstitucionais as altera\u00e7\u00f5es feitas pelo decreto, uma vez que o governo estadual n\u00e3o tem autonomia para legislar sobre assuntos que competem \u00e0 Uni\u00e3o \u2013 como \u00e9 o caso de quest\u00f5es relacionadas ao meio ambiente, de acordo com o art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>. Os estados s\u00f3 podem assinar leis suplementares, que tenham por objetivo conferir garantir ambientais extras.<\/p>\n

Ao fim do julgamento os \u00f3rg\u00e3os requerem que os artigos 8\u00ba e 135\u00ba e o Anexo IV, Divis\u00e3o A do decreto sejam anulados e que o Inema seja obrigado a realizar o licenciamento ambiental, como previsto pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da a\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

N\u00famero para consulta processual: 10297-36.2016.4.01.3300 \u2013 6\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado da Bahia<\/p>\n

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