{"id":103616,"date":"2016-10-06T18:15:02","date_gmt":"2016-10-06T21:15:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=103616"},"modified":"2016-10-06T18:15:02","modified_gmt":"2016-10-06T21:15:02","slug":"prefeito-de-ilheus-adotara-medidas-para-cumprimento-da-lei-de-responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2016\/10\/06\/prefeito-de-ilheus-adotara-medidas-para-cumprimento-da-lei-de-responsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Prefeito de Ilh\u00e9us adotar\u00e1 medidas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal"},"content":{"rendered":"

\"Prefeito<\/a>

Prefeito de Ilh\u00e9us adotar\u00e1 medidas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. foto Gidelzo Silva<\/p><\/div>O prefeito de Ilh\u00e9us, Jabes Ribeiro, anunciou hoje, em entrevista a emissoras de r\u00e1dio, que adotar\u00e1 medidas duras, mas necess\u00e1rias, para o cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao final de seu mandato. Ele explica que o artigo 42, entre outras coloca\u00e7\u00f5es, veda ao gestor p\u00fablico, contrair despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.<\/p>\n

Ribeiro tamb\u00e9m destacou que \u00e9 necess\u00e1rio o atendimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 1311\/2012 do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios(TCM), que disciplina as provid\u00eancias a serem adotadas para a transmiss\u00e3o de cargo de Prefeitos Municipais. A recomenda\u00e7\u00e3o instrui quanto ao repasse de informa\u00e7\u00f5es e documentos aos representantes da futura administra\u00e7\u00e3o, “de modo a n\u00e3o inibir, prejudicar ou retardar as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no munic\u00edpio.”<\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio, o prefeito de Ilh\u00e9us instituiu uma comiss\u00e3o, coordenada pelo secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Ricardo Machado, para reunir dados e adotar provid\u00eancias visando a transi\u00e7\u00e3o de governo. “Este ano, em termos or\u00e7ament\u00e1rios, perdemos um m\u00eas de arrecada\u00e7\u00e3o. Temos que ter responsabilidade. Vamos tomar algumas medidas em atendimento ao artigo 42 da LRF. Essas medidas s\u00e3o necess\u00e1rias e teriam que ser adotadas, independente do resultado das elei\u00e7\u00f5es”, afirmou.<\/p>\n

Apesar das dificuldades, Ribeiro salientou que ao longo de seu governo adotou algumas medidas saneadoras com o objetivo de reorganizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e equilibrar as finan\u00e7as do munic\u00edpio. “Realizamos uma reforma tribut\u00e1ria que foi fundamental para o pagamentos dos sal\u00e1rios dos servidores em dia e para retirar o munic\u00edpio do CAUC, o SPC do Governo Federal. Recentemente, por decreto, decidimos regulamentar o artigo 301 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, instituindo o Programa Desenvolver, para incentivar novos neg\u00f3cios e facilitar o pagamento de tributos. Sei que recebemos a Prefeitura, em 2013, como uma terra arrasada, mas a entregaremos em situa\u00e7\u00e3o muito melhor”, concluiu o prefeito de Ilh\u00e9us.<\/p>\n

—
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 Secom
\nIlh\u00e9us, 06\/10\/2016. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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