A a\u00e7\u00e3o tem como alvo os munic\u00edpios que comp\u00f5em a subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de Irec\u00ea e requer, liminarmente, a implanta\u00e7\u00e3o da biometria e a publiciza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Irec\u00ea (BA) ajuizou, no \u00faltimo dia 6 de outubro, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido liminar contra todos os 33 munic\u00edpios da jurisdi\u00e7\u00e3o de Irec\u00ea, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de ponto biom\u00e9trico para os servidores p\u00fablicos vinculados ao SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), em especial m\u00e9dicos e odont\u00f3logos.<\/p>\n
O MPF expediu, em 2012, recomenda\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios daquela subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, nas quais requeria o controle eficiente da jornada de trabalho dos servidores da \u00e1rea de Sa\u00fade do SUS, bem como a publicidade de seus nomes e hor\u00e1rios de atendimento. Como nenhum munic\u00edpio cumpriu o determinado, o procurador da Rep\u00fablica M\u00e1rcio Castro ajuizou as a\u00e7\u00f5es que, segundo ele, \u201cvisam a garantir a exist\u00eancia de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos servi\u00e7os executados pelo SUS, propiciando aos seus usu\u00e1rios a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n
Entre os pedidos liminares, o MPF requer que a prefeitura de cada munic\u00edpio seja obrigada a instalar, no prazo de 60 dias, o controle biom\u00e9trico da frequ\u00eancia dos servidores; assim como quadros, nas unidades de sa\u00fade, que informem ao usu\u00e1rio o nome de todos os profissionais de sa\u00fade em exerc\u00edcio naquele dia, sua especialidade, o hor\u00e1rio de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada de trabalho e seu registro de frequ\u00eancia. No mesmo prazo, dever\u00e3o ser disponibilizados, na internet, o local e hor\u00e1rio de atendimento dos m\u00e9dicos e odont\u00f3logos do SUS. Os usu\u00e1rios do sistema ainda ter\u00e3o direito, caso solicitem, a receber certid\u00e3o onde conste motivo da recusa de atendimento, se esta ocorrer.<\/p>\n
Em caso de descumprimento das medidas, o MPF requer que os respectivos prefeitos de cada munc\u00edpio paguem, pessoalmente, multa de mil reais por dia. O \u00f3rg\u00e3o reiterou os pedidos liminares em car\u00e1ter definitivo e requereu que os valores decorrentes da eventual aplica\u00e7\u00e3o das multas sejam destinados a fundo referido no art. 13 da Lei n\u00b0 7.347\/1985<\/a>.<\/p>\n Munic\u00edpios alvos das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas: <\/b>Irec\u00ea, Am\u00e9rica Dourada, Andara\u00ed, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibitit\u00e1, Iraquara, Itagua\u00e7u da Bahia, Jo\u00e3o Dourado, Jussara, Lap\u00e3o, Len\u00e7\u00f3is, Morro do Chap\u00e9u, Mucug\u00ea, Mulungu do Morro, Nova Reden\u00e7\u00e3o, Palmeiras, Presidente Dutra, S\u00e3o Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uiba\u00ed, Utinga, Wagner, Xique-Xique.<\/p>\n