{"id":104075,"date":"2016-10-27T11:17:24","date_gmt":"2016-10-27T14:17:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=104075"},"modified":"2016-10-27T11:17:24","modified_gmt":"2016-10-27T14:17:24","slug":"mpf-em-ilheus-ba-aciona-banco-do-brasil-e-uniao-para-impedir-transacoes-bancarias-indevidas-com-verbas-federais-repassadas-a-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2016\/10\/27\/mpf-em-ilheus-ba-aciona-banco-do-brasil-e-uniao-para-impedir-transacoes-bancarias-indevidas-com-verbas-federais-repassadas-a-municipios\/","title":{"rendered":"MPF em Ilh\u00e9us (BA) aciona Banco do Brasil e Uni\u00e3o para impedir transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias indevidas com verbas federais repassadas a munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

Objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar que o dinheiro seja mantido em suas contas espec\u00edficas e n\u00e3o seja transferido ou retirado ilegalmente, para evitar desvios e atos de improbidade<\/em><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Ilh\u00e9us (BA) ajuizou duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, com pedido liminar, contra o Banco do Brasil e a Uni\u00e3o para obrigar o Banco a impedir que verbas federais repassadas aos munic\u00edpios abrangidos pelas Subse\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias de Ilh\u00e9us e de Itabuna (BA) sejam indevidamente retiradas ou transferidas para contas n\u00e3o autorizadas. O \u00f3rg\u00e3o requer, ainda, que a Uni\u00e3o, por ser a gestora financeira dos repasses, seja obrigada a fiscalizar os valores integrantes de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n<\/div>\n

Segundo as a\u00e7\u00f5es, ajuizadas em 30 de setembro pelo procurador da Rep\u00fablica Tiago Modesto Rabelo, perante as Subse\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias de Ilh\u00e9us e Itabuna (BA), s\u00e3o in\u00fameros os casos de desvio ou apropria\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais transferidos aos munic\u00edpios por meio de conv\u00eanio e outros instrumentos para aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e programas espec\u00edficos, a exemplo do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n

O procurador explica que os desvios e apropria\u00e7\u00f5es s\u00e3o facilitados pelos saques \u201cna boca do caixa\u201d ou transfer\u00eancias irregulares para contas do munic\u00edpio ou de destinat\u00e1rios n\u00e3o identificados, realizadas de forma il\u00edcita por gestores municipais. S\u00e3o listadas nas a\u00e7\u00f5es dezenas de a\u00e7\u00f5es de improbidade ajuizadas pelo MPF em Ilh\u00e9us, al\u00e9m de relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CGU (e de outros \u00f3rg\u00e3os de controle) que comprovam a grande quantidade de casos em que essas transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias indevidas resultam em preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

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De acordo com os Decretos n\u00ba 6.170\/07<\/a> e n\u00ba 7.507\/11<\/a> \u2013 referentes a recursos repassados pela Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios \u2013 o dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia em conta banc\u00e1ria do fornecedor contratado s\u00e3o as \u00fanicas modalidades permitidas pelo Poder Executivo para pagamentos de servi\u00e7os; n\u00e3o sendo autorizado, portanto, sacar o dinheiro \u201cna boca do caixa\u201d ou transferi-lo para contas municipais.<\/p>\n

Rabelo ressalta que o objetivo da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 impor \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o das verbas p\u00fablicas federais: \u201cbasta que o Banco do Brasil sempre exija, nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo contas com recursos federais, o nome e CPF ou CNPJ dos destinat\u00e1rios. Com isso, j\u00e1 se evitaria a remessa irregular de dinheiro p\u00fablico para destino ignorado, j\u00e1 que o recebedor estaria identificado.\u201d<\/p>\n

Ele pontua, ainda, que \u201cos gestores n\u00e3o deixar\u00e3o de efetuar retiradas il\u00edcitas de dinheiro p\u00fablico enquanto elas forem permitidas pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria\u201d. De acordo com o procurador, se o Banco deixa de agir para impedir que isso ocorra, como exige a legisla\u00e7\u00e3o, passa a ser conivente com essas pr\u00e1ticas, podendo, inclusive, ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

O MPF requer \u00e0 Justi\u00e7a, dentre outros pedidos liminares, que o Banco do Brasil seja obrigado a: proibir a transfer\u00eancia de valores referentes a repasses federais de destina\u00e7\u00e3o vinculada para outras contas p\u00fablicas dos munic\u00edpios; se certificar de que esses recursos sejam mantidos e movimentados apenas em suas contas espec\u00edficas; e a n\u00e3o permitir que as verbas sejam sacadas na \u201cboca do caixa\u201d ou transferidas para contas e pessoas n\u00e3o identificadas. O \u00f3rg\u00e3o requer, ainda, que a Uni\u00e3o exer\u00e7a o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio e exija que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria observe a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O procurador explica que a Caixa Econ\u00f4mica Federal s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 r\u00e9 nas a\u00e7\u00f5es porque j\u00e1 firmou um acordo com o MPF para implementar esses bloqueios em todo o pa\u00eds; j\u00e1 o Banco do Brasil ainda n\u00e3o ajustou sua conduta, embora os casos de desvio de verbas continuem ocorrendo nos munic\u00edpios baianos, raz\u00e3o pela qual a institui\u00e7\u00e3o financeira deve se sujeitar \u00e0s exig\u00eancias legais e adotar, com urg\u00eancia, as medidas necess\u00e1rias para evitar essas transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias indevidas.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal marcou para 6 de dezembro, na Subse\u00e7\u00e3o de Itabuna, uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e, caso n\u00e3o haja interesse no acordo, os pedidos liminares ser\u00e3o decididos.<\/p>\n

Confira os n\u00fameros para consulta processual com os links para as \u00edntegras das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

3835-60.2016.4.01.3301<\/a> \u2013 Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Ilh\u00e9us<\/p>\n

4067-42.2016.4.01.3311<\/a> \u2013 Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Itabuna<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal na Bahia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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