{"id":105018,"date":"2016-12-02T20:59:33","date_gmt":"2016-12-02T23:59:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=105018"},"modified":"2016-12-02T20:59:33","modified_gmt":"2016-12-02T23:59:33","slug":"justica-acata-pedido-liminar-do-mpf-em-ilheus-ba-e-determina-ao-banco-do-brasil-que-proiba-retiradas-ilegais-de-recursos-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2016\/12\/02\/justica-acata-pedido-liminar-do-mpf-em-ilheus-ba-e-determina-ao-banco-do-brasil-que-proiba-retiradas-ilegais-de-recursos-da-uniao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a acata pedido liminar do MPF em Ilh\u00e9us (BA) e determina ao Banco do Brasil que pro\u00edba retiradas ilegais de recursos da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Objetivo da a\u00e7\u00e3o movida pelo MPF foi assegurar que os repasses federais a munic\u00edpios fossem movimentados em suas contas espec\u00edficas, e tamb\u00e9m evitar transfer\u00eancias e saques indevidos de verbas p\u00fablicas<\/em><\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal de Ilh\u00e9us (BA) acatou, no dia 11 de novembro, pedido liminar feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Ilh\u00e9us (BA) e determinou que o Banco do Brasil pro\u00edba, imediatamente, os \u201csaques na boca do caixa\u201d com verbas de repasses federais para fins espec\u00edficos. O Banco deve, no prazo de 15 dias da data da decis\u00e3o, proibir tamb\u00e9m a transfer\u00eancia desses valores para outras contas p\u00fablicas dos munic\u00edpios abrangidos pela Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Ilh\u00e9us.<\/p>\n

O Banco do Brasil dever\u00e1, ainda, assegurar que os repasses federias sejam mantidos em suas contas espec\u00edficas e retirados, exclusivamente, mediante cr\u00e9ditos nas contas dos fornecedores\/prestadores destinat\u00e1rios dos valores, os quais devem ter seus nomes, conta banc\u00e1ria e CPF\/CNPJ identificados pelo Banco, inclusive nos extratos banc\u00e1rios. Tamb\u00e9m foi determinado que o Banco proibisse, no prazo de 30 dias, transfer\u00eancias com destina\u00e7\u00e3o n\u00e3o sabida ou quaisquer movimenta\u00e7\u00f5es por meio de rubricas gen\u00e9ricas, como \u201cpagamentos a fornecedores\u201d e \u201cpagamentos diversos\u201d.<\/p>\n

Os requerimentos constante da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ajuizada pelo procurador da Rep\u00fablica Tiago Modesto Rabelo em 30 de setembro, s\u00e3o justificados com base na legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto e nos in\u00fameros casos de desvios \u2013 por meio de tais transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ilegais \u2013 dos recursos p\u00fablicos federais transferidos aos munic\u00edpios. As transfer\u00eancias ocorrem, geralmente, para aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e programas de destina\u00e7\u00e3o vinculada, a exemplo do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), dos conv\u00eanios federais e dos programas do FNDE. Rabelo explica que atos \u00edmprobos de gestores municipais s\u00e3o facilitados por saques \u201cna boca do caixa\u201d e transfer\u00eancias il\u00edcitas para contas do munic\u00edpio ou de destinat\u00e1rios n\u00e3o identificados.<\/p>\n

De acordo com os Decretos n\u00ba 6.170\/07<\/a> e n\u00ba 7.507\/11<\/a>, que referem-se a repasses de recursos pela Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios, o dep\u00f3sito ou a transfer\u00eancia em conta banc\u00e1ria do fornecedor contratado s\u00e3o as \u00fanicas modalidades autorizadas pelo Poder Executivo para pagamentos de servi\u00e7os \u2013 n\u00e3o sendo permitido, portanto, sacar o dinheiro \u201cna boca do caixa\u201d ou transfer\u00ed-lo para contas municipais.<\/p>\n

Ao acolher o pedido do MPF, a Justi\u00e7a Federal decidiu que caber\u00e1 ao Branco do Brasil observar as regras legais, certificando-se de que os recursos sejam movimentados apenas em suas contas espec\u00edficas. Com a decis\u00e3o, tamb\u00e9m foram proibidas as transfer\u00eancias para contas desconhecidas \u2013 ou seja, n\u00e3o identificadas.<\/p>\n

O MPF requereu, ainda, que a Uni\u00e3o exer\u00e7a o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio e exija que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria observe a legisla\u00e7\u00e3o, o que foi atendido pela Justi\u00e7a, que imp\u00f4s \u00e0 Uni\u00e3o tal obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal fixou, ainda, multa no valor de 30 mil reais para cada descumprimento da liminar \u2013 por qualquer das partes \u2013 e de mil reais para cada dia de atraso nos prazos fixados. Foi marcada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para o dia 15 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da inicial da a\u00e7\u00e3o<\/a> e da decis\u00e3o judicial<\/a>.<\/p>\n

N\u00famero da a\u00e7\u00e3o para consulta: 3835-60.2016.4.01.3301 \u2013 Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Ilh\u00e9us<\/p>\n

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