A Casa Civil liberou os deputados federais para votarem o pol\u00eamico substitutivo do deputado federal Mauro Pereira (PMDB\/RS) ao PL 3729\/04, que cria um novo \u201csistema\u201d de licenciamento ambiental. Pereira \u00e9 relator do substitutivo que acaba, na pr\u00e1tica, com o licenciamento ambiental brasileiro.<\/p>\n
A Casa Civil deveria encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta em elabora\u00e7\u00e3o, fruto do trabalho integrado dos Minist\u00e9rios do Meio Ambiente, Agricultura, Minas e Energia, Infraestrutura, entre outros, que compatibilizavam trechos dos substitutivos aprovados anteriormente nas Comiss\u00f5es Meio Ambiente e de Agricultura, elaborados respectivamente pelos deputados Ricardo Tripoli (PSDB\/SP) e Moreira Mendes (PSD\/RO). Por\u00e9m, o governo federal declinou de apresentar a proposta, para a surpresa de todos que estavam contribuindo para um novo marco regulat\u00f3rio.<\/p>\n
Em meio a uma semana tumultuada e diante de uma grande crise institucional, a Casa Civil optou por apoiar a proposta do deputado federal Mauro Pereira \u2013 que flexibiliza regras vigentes e beneficia diretamente atividades irregulares.<\/p>\n
O substitutivo de Mauro Pereira permite a dispensa e a simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, sem crit\u00e9rios ou diretrizes gerais da Uni\u00e3o, o que fere princ\u00edpios constitucionais e cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sem resolver o problema fundamental. <\/p>\n
Delega aos estados e munic\u00edpios, autonomamente, a defini\u00e7\u00e3o de quais empreendimentos estar\u00e3o sujeitos ao licenciamento ambiental, de acordo com a natureza, porte e potencial poluidor, sem que esteja prevista qualquer orienta\u00e7\u00e3o em n\u00edvel federal sobre os crit\u00e9rios para tal defini\u00e7\u00e3o. Essa discricionariedade, inclu\u00edda no artigo 3o do substitutivo, desconsidera biomas, bacias hidrogr\u00e1ficas e \u00e1reas estrat\u00e9gicas para conserva\u00e7\u00e3o, enfraquecendo a Uni\u00e3o na compet\u00eancia de dar diretrizes gerais para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O dispositivo permite, por exemplo, que uma minera\u00e7\u00e3o seja dispensada de licenciamento em um estado e submetida \u00e0 licenciamento ordin\u00e1rio com EIA\/Rima em outro. Essa medida poder\u00e1 gerar uma verdadeira \u201cguerra de flexibiliza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental\u201d entre estados e munic\u00edpios, \u00e0 exemplo da delet\u00e9ria \u201cguerra fiscal\u201d que o pa\u00eds vem tentando resolver.<\/p>\n
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O texto praticamente anistia e desobriga empreendimentos implantados sem licen\u00e7a de compensat\u00f3rias por passivos para regulariza\u00e7\u00e3o, limitando apenas os impactos ao meio f\u00edsico. Caso venha a ser aprovado, impediria, por exemplo, a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura de saneamento b\u00e1sico para as comunidades afetadas pela hidroel\u00e9trica de Belo Monte, por n\u00e3o reconhecer o impacto socioambiental da obra. Deixaria descobertos tamb\u00e9m moradores e comunidades das \u00e1reas afetadas pelo dano da Samarco, na bacia do rio Doce, a quem caberia simplesmente recompor, quando muito, matas ciliares danificadas, desconsiderando ainda potenciais danos futuros que a atividade pode acarretar. <\/p>\n
A proposta dispensa do licenciamento ambiental as atividades agropecu\u00e1rias e de florestas plantadas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de novas atividades quando houver restri\u00e7\u00f5es a sua implanta\u00e7\u00e3o, estabelecidas por lei espec\u00edfica. O \u00fanico zoneamento agroecol\u00f3gico aprovado atualmente no pa\u00eds \u00e9 o da cana-de-a\u00e7\u00facar. Sendo assim, n\u00e3o havendo qualquer restri\u00e7\u00e3o legal, a entrada em vigor da lei proposta liberaria de forma generalizada as atividades de agricultura e floresta plantada. O texto pode afetar tamb\u00e9m \u00e1reas protegidas, patrim\u00f4nios tombados, quilombolas e terras ind\u00edgenas, entre outros instrumentos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira.<\/p>\n
Um tema t\u00e3o importante e estrat\u00e9gico como esse n\u00e3o pode ser discutido e votado sem transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
Votar o substitutivo de Mauro Pereira ao PL 3729\/04, com apoio da Casa Civil, neste dif\u00edcil momento do pa\u00eds e no encerramento do ano legislativo, sugere uma afronta \u00e0 sociedade brasileira e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O licenciamento ambiental assegura a vida e garante a ordem social, mas depende de efici\u00eancia, or\u00e7amento e estrutura adequados para atender \u00e0s demandas da sociedade com agilidade e compet\u00eancia. O sucateamento e o desmonte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) levaram \u00e0 burocracia desnecess\u00e1ria e lentid\u00e3o nos processos.<\/p>\n
O Brasil precisa de uma lei moderna, que defenda o meio ambiente e a sociedade, sem retrocessos e fa\u00e7a do licenciamento ambiental um instrumento arrojado de ganho para o desenvolvimento socioambiental no pa\u00eds. <\/p>\n
Funda\u00e7\u00e3o SOS Mata Atl\u00e2ntica
\nSobre a SOS Mata Atl\u00e2ntica
\nA Funda\u00e7\u00e3o SOS Mata Atl\u00e2ntica \u00e9 uma ONG brasileira que atua h\u00e1 30 anos na prote\u00e7\u00e3o dessa que \u00e9 a floresta mais amea\u00e7ada do pa\u00eds. A ONG realiza diversos projetos nas \u00e1reas de monitoramento e restaura\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica, prote\u00e7\u00e3o do mar e da costa, pol\u00edticas p\u00fablicas e melhorias das leis ambientais, educa\u00e7\u00e3o ambiental, campanhas sobre o meio ambiente, apoio a reservas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o, dentre outros. Todas essas a\u00e7\u00f5es contribuem para a qualidade de vida, j\u00e1 que vivem na Mata Atl\u00e2ntica mais de 72% da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Os projetos e campanhas da ONG dependem da ajuda de pessoas e empresas para continuar a existir. Saiba como voc\u00ea pode ajudar em www.sosma.org.br.
\nPara mapas interativos e gr\u00e1ficos sobre as \u00e1reas remanescentes de Mata Atl\u00e2ntica no pa\u00eds, acesse: http:\/\/aquitemmata.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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