Apesar da previs\u00e3o constitucional, tema relacionado aos servidores p\u00fablicos ainda n\u00e3o foi regulamentado pelo Congresso Nacional<\/p>\n
O presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, anunciou nesta segunda-feira (13) que o governo federal encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o direito \u00e0 greve do servidor p\u00fablico. Prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 hoje a paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi regulamentada pelo Legislativo.<\/p>\n
Em declara\u00e7\u00e3o \u00e0 imprensa no Pal\u00e1cio do Planalto, Temer ressaltou a necessidade de se legislar sobre o tema. “Eu sei, e todos sabemos, que o Supremo Tribunal Federal, em v\u00e1rios momentos, j\u00e1 se manifestou sobre essa mat\u00e9ria em face, precisamente, da omiss\u00e3o, da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o ou da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de um projeto disciplinador do texto constitucional”, disse.<\/p>\n
De acordo com Temer, a formula\u00e7\u00e3o da proposta n\u00e3o teve in\u00edcio por conta das consequ\u00eancias para a seguran\u00e7a p\u00fablica da greve de policiais militares no Esp\u00edrito Santo. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que as pol\u00edcias militares s\u00e3o impedidas de fazer greve ou sindicalizar-se.<\/p>\n
“Portanto, o que l\u00e1 houve, por for\u00e7a de um movimento encabe\u00e7ado pelas senhoras que levaram adiante esse movimento, foi na verdade uma insurg\u00eancia contra o texto constitucional”, apontou.<\/p>\n
Por isso, o presidente ressaltou que este comportamento por parte das for\u00e7as policiais n\u00e3o deve voltar a ocorrer, “independentemente da participa\u00e7\u00e3o de natureza federal”. Para manter a ordem e a seguran\u00e7a p\u00fablica, o governo enviou 3.130 homens das For\u00e7as Armadas para atuar no estado. E o uso deste expediente, ressaltou o presidente, estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de “toda e qualquer hip\u00f3tese de desordem nos estados da federa\u00e7\u00e3o brasileira”.<\/p>\n
Ministros denunciados na Lava Jato ser\u00e3o afastados<\/p>\n
O presidente Michel Temer tamb\u00e9m adiantou que afastar\u00e1 os integrantes do primeiro escal\u00e3o do governo que forem denunciados \u00e0 Justi\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dentro das investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. <\/p>\n
No procedimento definido por Temer, caso um ministro seja denunciado ocorrer\u00e1 seu afastamento provis\u00f3rio. Se a den\u00fancia for aceita pela Justi\u00e7a e o integrante do primeiro escal\u00e3o se tornar r\u00e9u em uma a\u00e7\u00e3o penal, ele deixar\u00e1 o governo em definitivo.<\/p>\n
“O governo jamais poder\u00e1 interferir nessa mat\u00e9ria. Se houver den\u00fancia, o que significa um conjunto de provas eventualmente que possam conduzir ao seu acolhimento, o ministro que estiver denunciado ser\u00e1 afastado provisoriamente”, disse o presidente. “Se acolhida a den\u00fancia e o ministro se transforme em r\u00e9u, o afastamento \u00e9 definitivo”, completou.<\/p>\n
Temer ressaltou, no entanto, que n\u00e3o se pode aceitar que uma cita\u00e7\u00e3o em inqu\u00e9rito, sem elementos suficientes para den\u00fancia, seja suficiente para se afastar um ministro. Mas reafirmou que o governo n\u00e3o “blindar\u00e1 ningu\u00e9m”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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