{"id":111710,"date":"2017-08-03T17:15:13","date_gmt":"2017-08-03T20:15:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=111710"},"modified":"2017-08-03T17:15:13","modified_gmt":"2017-08-03T20:15:13","slug":"prefeito-de-ilheus-sanciona-lei-que-institui-o-refis-aprovada-camara-de-vereadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2017\/08\/03\/prefeito-de-ilheus-sanciona-lei-que-institui-o-refis-aprovada-camara-de-vereadores\/","title":{"rendered":"Prefeito de Ilh\u00e9us sanciona lei que institui o Refis aprovada C\u00e2mara de Vereadores"},"content":{"rendered":"

O prefeito de Ilh\u00e9us, M\u00e1rio Alexandre, sancionou lei n\u00ba 3.868, de 31 de julho deste ano, e aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores, instituindo o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2017), que visa promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no munic\u00edpio decorrentes de d\u00e9bitos de contribuintes e devedores em geral, relativos aos impostos, taxas e multas previstas nos c\u00f3digos de Posturas e de Obras de Ilh\u00e9us, devidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. A medida n\u00e3o se aplica ao Imposto de Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis (ITIV).

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Setor de Tributos da Prefeitura de Ilh\u00e9us. Foto Clodoaldo Ribeiro<\/p><\/div>O secret\u00e1rio da Fazenda de Ilh\u00e9us, Adriano Sales, considera a medida importante, pois possibilita a recupera\u00e7\u00e3o dos contribuintes e empresas que estejam inscritos nos cadastros mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio deste munic\u00edpio, e deve ser aplicada tamb\u00e9m aos d\u00e9bitos objeto de execu\u00e7\u00e3o judicial parcelados. De acordo com a nova lei, as d\u00edvidas apuradas e negociadas pelo Refis 2013 (institu\u00eddo pela lei n\u00ba 3.671, de 30 de outubro de 2013, e no Refis 2015, lei n\u00ba 3.758, de 18 de novembro de 2015), n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto do benef\u00edcio desta lei, salvo os d\u00e9bitos parcelados que tenham como objeto o pagamento total da d\u00edvida em cota \u00fanica.<\/p>\n

Conforme a nova lei, o pagamento de cota \u00fanica ou da primeira parcela deve ser realizado em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a data de ades\u00e3o ao Refis 2017, a fim de que seja caracterizada a efetiva\u00e7\u00e3o do ingresso do contribuinte no programa. J\u00e1 os juros de mora, multas de mora e multas de infra\u00e7\u00e3o referentes aos pagamentos dos d\u00e9bitos existentes e atualizados monetariamente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, ser\u00e3o reduzidos nos percentuais at\u00e9 a data da ades\u00e3o, e ser\u00e3o recolhidos por cadastro em guia pr\u00f3pria do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (Dam), como segue para toda a aplicabilidade da lei no Refis 2017.<\/p>\n

O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela \u00fanica ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora, multa de mora e multa de infra\u00e7\u00e3o para os optantes do Refis 2017 que o aderir at\u00e9 o 90\u00ba dia da publica\u00e7\u00e3o desta lei; enquanto o pagamento em duas parcelas consecutivas ser\u00e1 concedida uma redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, multa de mora e multa de infra\u00e7\u00e3o para os optantes do Refis 2017 que o aderir at\u00e9 o 90\u00ba dia da publica\u00e7\u00e3o desta lei;<\/p>\n

O secret\u00e1rio explica ainda que a op\u00e7\u00e3o pelo pagamento de tr\u00eas a 10 parcelas consecutivas ser\u00e1 concedida uma redu\u00e7\u00e3o de 60% dos juros de mora, multa de mora e multa de infra\u00e7\u00e3o para os optantes do Refis 2017 que o aderirem at\u00e9 o 90\u00ba dia da publica\u00e7\u00e3o desta lei, com entrada de 30% do valor total a ser parcelado, conforme a lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito de Ilh\u00e9us, M\u00e1rio Alexandre, sancionou lei n\u00ba 3.868, de 31 de julho deste ano, e aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores, instituindo o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2017), que visa promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no munic\u00edpio decorrentes de d\u00e9bitos de contribuintes e devedores em geral, relativos aos impostos, taxas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111710"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=111710"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111710\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":111714,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111710\/revisions\/111714"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=111710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=111710"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=111710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}