Os servidores municipais de Ilh\u00e9us tem at\u00e9 21 de dezembro para solicitar na Justi\u00e7a do Trabalho problemas em torno do FGTS.<\/p>\n
Como os servidores tornaram-se estatut\u00e1rio no dia 21 de dezembro com a lei n. 3.760 de 2015, e devido a\u00a0INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\u00a0da lei municipal n. 3.760 de 2016, haja vista que, foi vetado par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba que dizia que fica opcional a ades\u00e3o dos servidores que realizaram concurso para ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico e os servidores n\u00e3o est\u00e1veis ser\u00e1 regido pela CLT, com prazo de 12 meses para fazer a op\u00e7\u00e3o. Percebe-se quea Prefeitura de Ilh\u00e9us descumpriu a rescis\u00e3o contratual, impondo o regime estatut\u00e1rio, em nenhuma das causas indicadas no\u00a0art. 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, devendo pagar todas as verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, inclusive a multa de quarenta por cento relativa ao FGTS, pois trata-se de rescis\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n A\u00a0rescis\u00e3o<\/em>\u00a0de contrato de trabalho \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o do fim do v\u00ednculo empregat\u00edcio, ou seja, aponta o t\u00e9rmino ou mudan\u00e7as da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por vontade do empregado ou do empregador na municipalidade.<\/span><\/p>\n Com a nova S\u00famula 362 do TST, a prescri\u00e7\u00e3o para solicitar algo em torno do FGTS baseado em rescis\u00e3o ficou fixado para no m\u00e1ximo 02 anos. \u201cSe os empregos p\u00fablicos criados por lei est\u00e3o ocupados, isto \u00e9, t\u00eam, cada um, seu respectivo empregado para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es, h\u00e1 que, antes, ser regularizada tal situa\u00e7\u00e3o mediante o rompimento do v\u00ednculo celetista que mant\u00eam com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional p\u00fablica, pagando-se todas as verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, inclusive a multa de quarenta por cento relativa ao FGTS, pois trata-se de rescis\u00e3o sem justa causa. De fato, esses servidores n\u00e3o cometeram qualquer ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o contratual, expl\u00edcito ou impl\u00edcito, que pudesse caracterizar justa causa para o despedimento e, por conseguinte, para a rescis\u00e3o contratual. Em nenhuma das causas indicadas no art. 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho esses empregados incidiram, de sorte que fazem jus \u00e0s mencionadas verbas, deve-se, no entanto, distinguir para efeito dos respectivos pagamentos se a rescis\u00e3o ocorra\u00a0antes ou depois de um ano de servi\u00e7o.\u00a0 (Fundado no PARECER JUR\u00cdDICO DE MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA EM 2009).\u201d<\/strong><\/p>\n fonte: www.ilh\u00e9usnoticias.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os servidores municipais de Ilh\u00e9us tem at\u00e9 21 de dezembro para solicitar na Justi\u00e7a do Trabalho problemas em torno do FGTS. Como os servidores tornaram-se estatut\u00e1rio no dia 21 de dezembro com a lei n. 3.760 de 2015, e devido a\u00a0INCONSTITUCIONALIDADE\u00a0da lei municipal n. 3.760 de 2016, haja vista que, foi vetado par\u00e1grafo 1\u00ba do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112758"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=112758"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112758\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":112760,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112758\/revisions\/112760"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=112758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=112758"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=112758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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