{"id":11787,"date":"2011-03-29T16:04:43","date_gmt":"2011-03-29T19:04:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=11787"},"modified":"2011-03-29T16:04:43","modified_gmt":"2011-03-29T19:04:43","slug":"prazo-da-declaracao-anual-do-simples-nacional-e-prorrogado-para-o-dia-15-de-abril","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2011\/03\/29\/prazo-da-declaracao-anual-do-simples-nacional-e-prorrogado-para-o-dia-15-de-abril\/","title":{"rendered":"PRAZO DA DECLARA\u00c7\u00c3O ANUAL DO SIMPLES NACIONAL \u00c9 PRORROGADO PARA O DIA 15 DE ABRIL"},"content":{"rendered":"

Presidente da CNPL Francisco Antonio Feij\u00f3 comemora e diz que a vit\u00f3ria traz benef\u00edcios para toda a sociedade<\/strong><\/em><\/p>\n

As micro e pequenas empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 15 de abril de 2011 para apresentar a Declara\u00e7\u00e3o \u00danica e Simplificada de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais, tamb\u00e9m, conhecida como Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN). De acordo com o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL) Francisco Antonio Feij\u00f3, que solicitou, no dia 24 de mar\u00e7o, junto ao Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) o adiamento do prazo, muitos contribuintes n\u00e3o estavam conseguindo enviar o documento devido a problemas operacionais no site da Receita Federal.<\/p>\n

\u201cTomamos a decis\u00e3o de enviar o of\u00edcio \u00e0 Receita Federal do Brasil motivados pela press\u00e3o de in\u00fameros contabilistas que procuraram a Confedera\u00e7\u00e3o solicitando que provid\u00eancias fossem tomadas e que o prazo n\u00e3o se encerrasse no dia 31 de mar\u00e7o. Os congestionamentos no site da Receita em rela\u00e7\u00e3o ao aplicativo da DASN estavam sendo constantes e se as autoridades n\u00e3o mudassem a data, muitos contribuintes iriam sair prejudicados. Estamos muito satisfeito com esse resultado”, comemora Feij\u00f3, ressaltando ainda que a mudan\u00e7a na data \u00e9 uma conquista da CNPL em prol de toda a sociedade.<\/p>\n

Sobre o Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

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Em vigor desde o dia 1\u00ba de julho de 2007, o Simples Nacional, tamb\u00e9m conhecido como \u201cSuper Simples\u201d, \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado que unifica e simplifica a arrecada\u00e7\u00e3o de oito impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais, institu\u00eddo pelo Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas.<\/p>\n

A DASN implica o recolhimento mensal, mediante um \u00fanico documento de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP), Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e Imposto sobre Servi\u00e7os de qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n

Para efeitos do Simples Nacional, o empres\u00e1rio ou a pessoa jur\u00eddica que receba, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil \u00e9 considerado ME enquanto EPP \u00e9 o empres\u00e1rio ou a pessoa jur\u00eddica que tenha rendimentos superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2 milh\u00f5es e 400 mil. \u00c9 importante salientar que, para fins de enquadramento na condi\u00e7\u00e3o de ME ou EPP, deve-se considerar o somat\u00f3rio das receitas de todos os estabelecimentos.<\/p>\n

Feij\u00f3 comenta que a multa para quem entregar o documento fora do prazo estipulado pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional \u00e9 de 2% ao m\u00eas. \u201cMesmo que os valores j\u00e1 tenham sido pagos, o percentual incide no montante dos tributos informados na declara\u00e7\u00e3o. O m\u00e1ximo n\u00e3o pode ultrapassar 20% do montante. Para cada grupo de 10 informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas, o valor da multa \u00e9 R$ 100. O valor m\u00ednimo das puni\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 200\u201d.<\/p>\n

O aplicativo, referente ao ano-calend\u00e1rio 2011, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2010, est\u00e1 dispon\u00edvel no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Presidente da CNPL Francisco Antonio Feij\u00f3 comemora e diz que a vit\u00f3ria traz benef\u00edcios para toda a sociedade As micro e pequenas empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 15 de abril de 2011 para apresentar a Declara\u00e7\u00e3o \u00danica e Simplificada de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais, tamb\u00e9m, conhecida como Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN). De acordo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11787"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11787"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11787\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11789,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11787\/revisions\/11789"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}