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A pedido do Estado, o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, suspendeu a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as que converteram as pris\u00f5es do regime semiaberto em domiciliar, em Feira de Santana. No pedido de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, o Estado pediu a extens\u00e3o dos efeitos da suspens\u00e3o \u00e0s liminares concedidas pelo juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais de Feira de Santana, Waldir Viana. O juiz determinou o cumprimento de pris\u00f5es domiciliares para detentos do Conjunto Penal de Feira de Santana, diante da situa\u00e7\u00e3o da unidade prisional, para cumprir a S\u00famula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril, o juiz havia determinado a interdi\u00e7\u00e3o da unidade por descumprimento por parte do Estado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em que previa a separa\u00e7\u00e3o dos presos do regime semiaberto do regime fechado. Em agosto, Gesivaldo suspendeu \u201ca liminar\u201d que determinou a interdi\u00e7\u00e3o do Conjunto Penal. \u00a0 O Estado alega que a interfer\u00eancia na atividade de gest\u00e3o penitenci\u00e1ria causa grave a les\u00e3o \u00e0 ordem e seguran\u00e7a p\u00fablica, piora com a convers\u00e3o dos regimes semiaberto ao domiciliar. Para o Estado, as decis\u00f5es, na pr\u00e1tica, t\u00eam \u201cposto em liberdade custodiados submetidos a regime semiaberto, porquanto transforma em regime domiciliar a execu\u00e7\u00e3o de penas, sem m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do imprescind\u00edvel controle, sem nem mesmo dispor de tornozeleiras eletr\u00f4nicas\u201d. Dos 303 custodiados no regime semiaberto, 261 foram beneficiados com a pris\u00e3o domiciliar, sem monitoramento eletr\u00f4nico, por falta do equipamento no estado. A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (Seap), sendo o pedido do Estado, informou que h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o peculiar em Feira, em que os custodiados em regime semiaberto \u201ct\u00eam se recusado \u00e0 pretendida segrega\u00e7\u00e3o de regimes\u201d para serem beneficiados com a liberdade. Al\u00e9m da inseguran\u00e7a, o Estado alega que haver\u00e1 uma atividade cara e de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 resgatar as centenas detentos que foram colocados em pris\u00e3o domiciliar. \u00a0 Na decis\u00e3o, o presidente do TJ afirma que \u00e9 poss\u00edvel suspender as liminares que tem objeto id\u00eantico e diz que, apesar dos casos n\u00e3o serem exatamente iguais, tem motiva\u00e7\u00e3o parecida: a precariedade das instala\u00e7\u00f5es do Conjunto Penal de Feira de Santana. Gesivaldo pontou que a decis\u00e3o do juiz Waldir Viana foi tomada diante das condi\u00e7\u00f5es do Conjunto Penal por n\u00e3o ser adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto. O presidente da Corte destaca que a situa\u00e7\u00e3o do Conjunto Penal \u00e9 cr\u00edtica \u201ce prov\u00e9m de deficient\u00edssima gest\u00e3o e falta de provid\u00eancias de ordem administrativa, sendo l\u00edcito ao Judici\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de medidas que visem ao menos minorar a grave crise do sistema penitenci\u00e1rio\u201d. Gesivaldo pondera que, \u201cse por um lado, diante da falta de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, \u00e9 imprescind\u00edvel envidar esfor\u00e7os e adotar solu\u00e7\u00f5es para assegurar os direitos subjetivos dos apenados, especialmente os da individua\u00e7\u00e3o da pena e da legalidade, por outro, verifica-se que a convers\u00e3o imediata da pris\u00e3o domiciliar a centenas de apenados n\u00e3o se compatibiliza com o quanto decidido no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 641320\/ RS\u201d. \u00a0 O presidente do TJ pontua que \u00e9 \u201cimprescind\u00edvel cobrar dos poderes p\u00fablicos solu\u00e7\u00f5es definitivas para a falta de vagas, seja pela melhoria da administra\u00e7\u00e3o das vagas existentes, seja pelo aumento do n\u00famero de vagas\u201d. Mas salienta que, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 \u201csolu\u00e7\u00e3o imediata poss\u00edvel\u201d. \u201cAssim, temos que verificar o que fazer com os sentenciados se a situa\u00e7\u00e3o de falta de vagas est\u00e1 configurada\u201d, declarou, indicando que \u00e9 preciso \u201cavan\u00e7ar em propostas de medidas que, muito embora n\u00e3o sejam gravosas como o encarceramento, n\u00e3o estejam t\u00e3o aqu\u00e9m do \u2018necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime’\u201d. Gesivaldo prop\u00f4s as seguintes medidas: (i) sa\u00edda antecipada; (ii) liberdade eletronicamente monitorada; (iii) penas restritivas de direito e\/ou estudo. \u201cEssas medidas s\u00e3o diversas, mas menos gravosas ao sentenciado do que as previstas na lei e na senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d, frisou. Para sua ado\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que o apenado concorde. Assim, ele acredita que, mesmo sem previs\u00e3o em lei, \u201cn\u00e3o haver\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade\u201d. Gesivaldo acredita que as decis\u00f5es que culminaram em pris\u00f5es domiciliares exp\u00f5e \u201ca popula\u00e7\u00e3o \u00e0 amea\u00e7a de direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o como a vida, liberdade e integridade\u201d. \u00a0 Apesar de entender que as decis\u00f5es do juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais \u201cn\u00e3o contemplam a melhor alternativa para a solu\u00e7\u00e3o do problema\u201d, n\u00e3o se duvida da \u201cnecessidade de compromisso do Estado da Bahia com os pactos firmados, especialmente aqueles que digam respeito aos direitos subjetivos dos presos que, acima de tudo, s\u00e3o seres humanos e, portanto, destinat\u00e1rios de direitos fundamentais\u201d. \u201cPortanto, ressalto, mais uma vez, que \u00e9 indispens\u00e1vel que a Administra\u00e7\u00e3o estadual envide esfor\u00e7os para viabilizar o adequado cumprimento da pena no regime semiaberto, de forma a propiciar o atendimento de direitos b\u00e1sicos do sentenciado, notadamente o de receber tratamento justo e adequado, que n\u00e3o implique tratamento mais gravoso, tampouco aqu\u00e9m do necess\u00e1rio para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime\u201d, refor\u00e7ou Gesivaldo Britto. Ainda na decis\u00e3o, o presidente da Corte informou que o Estado da Bahia, ap\u00f3s a convers\u00e3o das pris\u00f5es, disponibilizou um espa\u00e7o para reloca\u00e7\u00e3o dos presos do regime semiaberto. Por isso, ele entende que as decis\u00f5es de Waldir Viana perderam o sentido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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