{"id":119555,"date":"2019-04-24T18:08:20","date_gmt":"2019-04-24T21:08:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=119555"},"modified":"2019-04-24T18:08:20","modified_gmt":"2019-04-24T21:08:20","slug":"o-prefeito-e-o-excesso-de-despesa-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2019\/04\/24\/o-prefeito-e-o-excesso-de-despesa-com-pessoal\/","title":{"rendered":"O PREFEITO E O EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

Por Gustavo Kruschewsky<\/em><\/p>\n

\u201cA responsabilidade pelo eficiente emprego de recursos<\/em><\/p>\n

P\u00fablicos deve ser a meta do administrador diligente\u201d.<\/em><\/p>\n

JORGE FERNANDES<\/em><\/p>\n

Segundo JO\u00c3O FELDER: \u201cA primeira hist\u00f3ria sobre Tribunal de Contas com puni\u00e7\u00f5es \u00e9 relatada no tempo em que FELIPE IV, o Belo, era Rei da Fran\u00e7a. Conta-se que l\u00e1 existia a Corte de Contase. Ao lado dela havia um p\u00e1tio onde eram decapitados todos os condenados pelo mau uso do dinheiro p\u00fablico\u201d. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se pensar num sistema cruel dessa natureza aqui no Brasil, considerando que se tem outros tipos de puni\u00e7\u00f5es no nosso ordenamento jur\u00eddico aqui no Pa\u00eds. S\u00f3 precisa da sua regular aplicabilidade e acabar com o \u201cjeitinho brasileiro de se mudar as coisas\u201d.<\/p>\n

A – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n\u00ba 101 de 2000 vem perdendo a sua higidez. Surgiu com algumas finalidades, em tese para n\u00e3o desequilibrar as receitas com enormes aumentos abusivos a exemplo de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n

Come\u00e7a a cambalear com o surgimento de uma novidade: FOI SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 164 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, que modifica o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A referida Lei foi sancionada pelo Presidente da C\u00e2mara dos Deputados Federais que estava interinamente no posto de Presidente da Rep\u00fablica. Assim sendo \u00e9 uma forma de aprovar fim de puni\u00e7\u00e3o para determinados munic\u00edpios que \u201cestourarem limite de gasto com pessoal\u201d.<\/p>\n

O art. 1.\u00ba da referida Lei Complementar prev\u00ea que: \u201cO artigo 23 da Lei Complementar n.\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – As restri\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00ba deste artigo (art. 23 da LRF) n\u00e3o se aplicam ao Munic\u00edpio em caso de receita real superior a 10% (dez por cento), em compara\u00e7\u00e3o ao correspondente quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro anterior, devido a: I \u2013 diminui\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias recebidas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios decorrente de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pela Uni\u00e3o; e II \u2013 diminui\u00e7\u00e3o das receitas recebidas de royalties e participa\u00e7\u00e3o especiais.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – O disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo s\u00f3 se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente n\u00e3o ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este c\u00e1lculo, a receita corrente l\u00edquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente\u201d. Esta Lei<\/p>\n

Complementar entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, 18 dezembro de 2018, e j\u00e1 tem efeitos no exerc\u00edcio financeiro de 2019.<\/p>\n

Todavia, independente da mudan\u00e7a atual do artigo 23 da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, se o Prefeito do Munic\u00edpio for diligente e perceber que est\u00e1 havendo excesso de despesa com pessoal na sua gest\u00e3o, \u00e0s vezes causado pelo Alcaide que lhe antecedeu, ultrapassando os limites de gastos de (54%) da receita l\u00edquida, sendo beneficiado ou n\u00e3o pelos crit\u00e9rios estabelecidos no que disp\u00f5e a Lei Complementar 164 e precisar despedir funcion\u00e1rios para regularizar as contas p\u00fablicas municipais, deve assim proceder:<\/p>\n

Antes de qualquer provid\u00eancia, inicialmente \u00e9 prudente que seja preciso, com transpar\u00eancia, provar o excesso de despesa. Provado, o procedimento a seguir \u00e9 de reduzir-se em pelo menos 20% \u2013 vinte por cento \u2013 as despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Se ainda assim n\u00e3o reduzir a despesa total com pessoal ao patamar de at\u00e9 54% da receita corrente l\u00edquida, proceder-se-\u00e1 em seguida ao despedimento dos funcion\u00e1rios que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico sem concurso depois de 05 de outubro de 1983 \u2013 portanto funcion\u00e1rios n\u00e3o est\u00e1veis.<\/p>\n

Finalmente, ainda ultrapassando os 54% da receita l\u00edquida, atenta-se para os par\u00e1grafos 4.\u00ba, 5.\u00ba e 6.\u00ba do art. 169 da Carta Magna e pode despedir os funcion\u00e1rios p\u00fablicos est\u00e1veis incluindo os equiparados a est\u00e1veis que j\u00e1 estavam em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o federal, h\u00e1 pelo menos 05 anos continuados. Nessa toada, deve-se ainda atentar que todos os funcion\u00e1rios est\u00e1veis despedidos receber\u00e3o, conforme par\u00e1grafo 5.\u00ba do dito artigo 169, \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o\u201d. Mas, para isso \u00e9 preciso que haja um ato normativo \u2013 lei no aspecto material \u2013 de iniciativa do executivo municipal que dever\u00e1 justificar e especificar a atividade da fun\u00e7\u00e3o do servidor, o \u00f3rg\u00e3o ou setor que ele \u00e9 lotado apontando a motiva\u00e7\u00e3o da perda do cargo que ser\u00e1 explicitada no ato normativo.<\/p>\n

Verificar ainda o Artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que prev\u00ea a equipara\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rios est\u00e1veis dos que foram admitidos na situa\u00e7\u00e3o prevista acima, e a Lei Complementar 9.801, de 14 de julho de 1999, a qual disp\u00f5e sobre as normas gerais para perda de cargo p\u00fablico por excesso de despesa.<\/p>\n

\u00c9 prudente observar a Lei complementar 9.801, de 14 de junho de 1999 que disp\u00f5e no par\u00e1grafo 2\u00ba do ART 2\u00ba sobre as normas gerais para este tipo de perda de cargo p\u00fablico. O referido instituto prev\u00ea o crit\u00e9rio geral para identifica\u00e7\u00e3o impessoal a que se refere o inciso III do \u00a7 1\u00ba que ser\u00e1 escolhido para perder o cargo entre o servidor est\u00e1vel de menor tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, maior remunera\u00e7\u00e3o e menor idade.<\/p>\n

Observar tamb\u00e9m o ART. 4\u00ba da citada Lei que estabelece: \u201cos cargos vagos em decorr\u00eancia da dispensa de servidores est\u00e1veis de que trata esta Lei ser\u00e3o declarados extintos, sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos\u201d.<\/p>\n

Assim sendo, o crit\u00e9rio estabelecido para perda de cargo p\u00fablico por alega\u00e7\u00e3o de excesso de despesa com pessoal deve considerar tamb\u00e9m como cargo de confian\u00e7a os diretores e secret\u00e1rios.<\/p>\n

Por uma quest\u00e3o de muito bom senso, deve-se diminuir os sal\u00e1rios dos vereadores e do pr\u00f3prio Prefeito Municipal. Considerando-se ainda que doravante se respeite e cumpra-se o ART. 37 inciso II da CF para que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico dependa de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos e os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a sejam exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira t\u00e9cnica ou profissional conforme a Lei. Que se pro\u00edba ou combata-se na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal a contrata\u00e7\u00e3o de cargo de confian\u00e7a com vistas ao favorecimento de apaniguados.<\/p>\n

Com todas essas medidas n\u00e3o haver\u00e1 crise por excesso irrespons\u00e1vel de despesa e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal todos os anos, de forma sustentada, cumprir\u00e1 o seu desiderato, que \u00e9 fundamentalmente prestar servi\u00e7os p\u00fablicos, ou seja: ao auferir receitas, administr\u00e1-las com seriedade, transformando-as em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o eficiente \u00e0 comunidade. Mas se n\u00e3o houver rea\u00e7\u00e3o, os desmandos ocorrer\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. A ideia finalmente \u00e9 que os prefeitos agraciados com o que disp\u00f5e a Lei Complementar 164 de 2018 n\u00e3o se tornem perdul\u00e1rios com as verbas municipais.<\/p>\n

VALE LEMBRAR QUE OS VEREADORES N\u00c3O PODEM SER OMISSOS. DEVEM FISCALIZAR OS ATOS DO PREFEITO DE FORMA INCANS\u00c1VEL, SEM JOGO DE CENA. DO CONTR\u00c1RIO RESPONDER\u00c3O POR CRIME DE OMISS\u00c3O CONSTITUCIONAL PODENDO TER OS DIREITOS POL\u00cdTICOS CASSADOS E AMARGAR PROCESSO POR IMPOBIDADE ADMINISTRATIVA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Gustavo Kruschewsky \u201cA responsabilidade pelo eficiente emprego de recursos P\u00fablicos deve ser a meta do administrador diligente\u201d. JORGE FERNANDES Segundo JO\u00c3O FELDER: \u201cA primeira hist\u00f3ria sobre Tribunal de Contas com puni\u00e7\u00f5es \u00e9 relatada no tempo em que FELIPE IV, o Belo, era Rei da Fran\u00e7a. Conta-se que l\u00e1 existia a Corte de Contase. Ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[10,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119555"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=119555"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119555\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":119556,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119555\/revisions\/119556"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=119555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=119555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=119555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}