{"id":119747,"date":"2019-05-15T16:20:18","date_gmt":"2019-05-15T19:20:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=119747"},"modified":"2019-05-15T16:20:18","modified_gmt":"2019-05-15T19:20:18","slug":"apos-recurso-da-oab-ba-cnj-decide-que-tjba-nao-pode-proibir-atendimento-a-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2019\/05\/15\/apos-recurso-da-oab-ba-cnj-decide-que-tjba-nao-pode-proibir-atendimento-a-advogados\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s recurso da OAB-BA, CNJ decide que TJBA n\u00e3o pode proibir atendimento a advogados"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/a>S<\/span>egundo\u00a0<\/span>ministro Humberto Martins,\u00a0<\/span>a resolu\u00e7\u00e3o do TJBA\u00a0<\/span>n\u00e3o pode ser utilizada para condicionar o atendimento dos advogados a pr\u00e9vio agendamento\u00a0<\/span>de magistrados<\/span><\/i><\/p>\n

A OAB da Bahia, com o apoio do Conselho Federal da OAB, obteve mais uma importante vit\u00f3ria para a advocacia baiana. Ap\u00f3s a seccional recorrer ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, determinou que a Resolu\u00e7\u00e3o 8\/2019, do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA), n\u00e3o pode proibir o atendimento a advogados. A decis\u00e3o teve atua\u00e7\u00e3o do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que despachou com o corregedor.<\/p>\n

Segundo o ministro, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 8\/2019 do TJBA, que estabelece como deve ocorrer o atendimento aos advogados e jurisdicionados no Estado, n\u00e3o pode ser utilizada para fundamentar negativa de atendimento pessoal dos advogados pelos magistrados, muito menos condicionar o atendimento dos advogados ao seu pr\u00e9vio agendamento.<\/span><\/span><\/p>\n

Para o presidente da OAB-BA, Fabr\u00edcio Castro, a decis\u00e3o acolheu o pedido da Ordem e assegurou a lei federal. \u201cRegras internas dos Tribunais n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, nem muito menos desmerecer quem \u00e9, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o existe hierarquia entre magistrados e advogados, e o atendimento aos advogados pelos ju\u00edzes n\u00e3o \u00e9 favor, mas dever legal\u201d, destacou.<\/span><\/span><\/p>\n

Representando o CFOAB, Luiz Viana disse estar satisfeito com a decis\u00e3o. \u201cRecebo a not\u00edcia com alegria. Essa resolu\u00e7\u00e3o do TJ-BA, que limita o acesso das advogadas e dos advogados aos estabelecimentos judici\u00e1rios, \u00e9 absurda e viola a nossas prerrogativas. Mais uma vez, atuamos ao lado da OAB-BA e mostramos que nossas prerrogativas s\u00e3o inegoci\u00e1veis\u201d, comemorou.<\/span><\/span><\/p>\n

No recurso, a OAB-BA e o CFOAB utilizam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estatuto da Advocacia e a Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman) para pedir a nulidade da citada resolu\u00e7\u00e3o, que limita o atendimento dos advogados \u201cmediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia do magistrado\u201d nos gabinetes e secretarias.<\/span><\/span><\/p>\n

Atendimento obrigat\u00f3rio<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Em sua senten\u00e7a, ao fazer refer\u00eancia \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o GP 18\/2014, do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, com disposi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 do TJBA, o ministro Humberto Martins destacou que, apesa<\/span><\/span>r de reconhecer a legalidade da primeira, sua interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser feita em preju\u00edzo do livre exerc\u00edcio da advocacia e de suas prerrogativas legalmente previstas.<\/span><\/span><\/p>\n

Para embasar a decis\u00e3o, Martins utilizou o artigo 7\u00ba, inc. VII do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, e o art. 35, inc. IV da Loman, que estabelece a obrigatoriedade do atendimento do magistrado aos que o procurarem.<\/span><\/span><\/p>\n

“Quando a resolu\u00e7\u00e3o estabelece que o atendimento aos advogados e jurisdicionados ser\u00e1 feito nos balc\u00f5es das unidades e secretarias judici\u00e1rias e administrativas pelos servidores, isso n\u00e3o pode ser interpretado como uma restri\u00e7\u00e3o de atendimento dos advogados pelos magistrados”, disse o ministro.<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentindo, Martins ressaltou que a interpreta\u00e7\u00e3o adequada que se deve dar \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que \u201cos advogados ter\u00e3o o direito de serem atendidos pelo magistrado, independentemente de agendamento pr\u00e9vio, mas observando-se a ordem de chegada e durante o hor\u00e1rio de expediente forense.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cAssim, quando a Resolu\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a anu\u00eancia do magistrado ao atendimento, isso quer dizer que, depois de previamente anunciado pela serventia, o advogado dever\u00e1 aguardar a autoriza\u00e7\u00e3o do juiz para ingressar em seu gabinete, a fim de que seja devidamente atendido dentro do hor\u00e1rio de expediente, sem constituir qualquer ato de proibi\u00e7\u00e3o pelo TJBA\u201d, afirmou o corregedor nacional.<\/span><\/span><\/p>\n

A procuradora de Prerrogativas da OAB-BA, Mariana Oliveira, explicou que \u201ca anu\u00eancia n\u00e3o se refere a qualquer ju\u00edzo de discricionariedade dos magistrados, mas \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o, por regras b\u00e1sicas de urbanidade, que o juiz seja previamente avisado da inten\u00e7\u00e3o do advogado\/advogada em lhe falar, informando se o mesmo pode ingressar imediatamente em seu gabinete ou aguardar por ordem de chegada e\/ou at\u00e9 a conclus\u00e3o de alguma atividade em execu\u00e7\u00e3o por aquele\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Para o advogado que n\u00e3o quiser esperar a disponibilidade moment\u00e2nea do magistrado, Martins trouxe como alternativa o agendamento pr\u00e9vio de atendimento, \u201coportunidade em que o advogado dever\u00e1 ser recebido no hor\u00e1rio previamente combinado com o magistrado\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cAt\u00e9 mesmo o agendamento \u00e9 tido, corretamente, como escolha do advogado\/advogada que n\u00e3o quiser aguardar a ordem de chegada e\/ou finaliza\u00e7\u00e3o de atividades pelo magistrado e n\u00e3o como imposi\u00e7\u00e3o deste\u201d, concluiu Mariana.<\/span><\/p>\n

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