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Segundo o conhecimento p\u00fablico, no Brasil o \u201cEstado de Direito\u201d<\/u><\/strong> conclama que os governantes devem respeito ao que \u00e9 previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que \u00e9 definido pela lei. Dessa forma significa que as decis\u00f5es n\u00e3o podem ser contr\u00e1rias ao diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os devem sempre ser protegidos. Somos cercados de uma infinidade de leis e n\u00e3o verificamos a Justi\u00e7a em seu pleno poder.<\/p>\n Os princ\u00edpios constitucionais, democr\u00e1tico, existem e foram criados para executar tarefas fundamentais que consistem em superar as desigualdades, em busca da justi\u00e7a social, da igualdade, da divis\u00e3o de poderes, da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Todos sabem que tanto o Estado, quanto seus indiv\u00edduos s\u00e3o submetidos ao Direito. O Estado Constitucional de Direito<\/u><\/strong> caracteriza o respeito \u00e0s hierarquias nacionais, assim como aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os do pa\u00eds. Dessa forma democracia \u00e9 um sistema em que as pessoas de um pa\u00eds podem e deve ter o direito a participa\u00e7\u00e3o da vida pol\u00edtica.<\/p>\n O Brasil \u00e9 mundialmente conhecido como pa\u00eds de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se d\u00e1 por nosso ineficiente e injusto Sistema Tribut\u00e1rio. O tributo n\u00e3o est\u00e1 presente apenas no Imposto de Renda, INSS, IPVA, IPTU<\/u><\/strong>, ou o indiv\u00edduo \u00e9 isento do Imposto de Renda e n\u00e3o paga nada. Pelo contr\u00e1rio o cidad\u00e3o convive diariamente com impostos. Em qualquer compra de supermercado, pagamos, indiretamente, o ICMS, o PIS e a COFINS<\/u><\/strong>, que v\u00eam embutidos no pre\u00e7o. Alguns produtos, como bebidas, t\u00eam ainda carga tribut\u00e1ria repassada do IPI<\/strong>. Ent\u00e3o, diante dessa an\u00e1lise, nota-se que os brasileiros s\u00e3o severamente castigados na obriga\u00e7\u00e3o de pagar tantos impostos e taxas e s\u00e3o desrespeitados em seu Estado de Direito todos os dias em qualquer lugar do nosso pa\u00eds em que s\u00e3o tributados em sua vida social.<\/p>\n O mais vergonhoso s\u00e3o as respostas que os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores obt\u00eam ap\u00f3s os pagamentos exorbitantes de taxas e impostos, e n\u00e3o s\u00e3o tratados com o devido respeito, a exemplo do IPVA<\/u><\/strong>. IPVA \u00e9 a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores, que \u00e9 um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os autom\u00f3veis das pessoas, independe de qual tipo de ve\u00edculo for. Por\u00e9m, o Governo do Estado da Bahia vem dificultado os servi\u00e7os dos respons\u00e1veis por legaliza\u00e7\u00f5es dos documentos de ve\u00edculos em v\u00e1rios munic\u00edpios baianos, e assim vivem bagun\u00e7ando na entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo no DETRAN – BA, atrav\u00e9s dos correios, simplesmente porque acham que o Departamento de Correios e Tel\u00e9grafos devem entregar gratuitamente esses documentos nas resid\u00eancias. Afinal o pagamento desse tributo vai para qual beneficio?<\/p>\n Esperamos que os munic\u00edpios baianos recebam maior aten\u00e7\u00e3o e respeito por parte do Governo do Estado da Bahia<\/u><\/strong>. Que existam or\u00e7amentos dignos e planejamentos de trabalhos com recursos sociais e humanos a fim de que os respons\u00e1veis por servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico no transito de ve\u00edculos automotores. Maior aten\u00e7\u00e3o em suas atividades, obtendo uma melhor qualidade em organiza\u00e7\u00e3o. Almejamos maior contingente de agentes de tr\u00e2nsitos pelos bairros, centro da cidade e n\u00e3o apenas pardais localizados como ind\u00fastrias de multas. Lembrando ainda, que os motoristas precisam de estudos e orienta\u00e7\u00f5es acerca de Dire\u00e7\u00e3o Defensiva<\/u><\/strong> e responsabilidade ao volante de seus ve\u00edculos. PENSEM NISSO!!!<\/strong><\/p>\n Eduardo Afonso – Ilh\u00e9us(BA). <\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segundo o conhecimento p\u00fablico, no Brasil o \u201cEstado de Direito\u201d conclama que os governantes devem respeito ao que \u00e9 previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que \u00e9 definido pela lei. 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