{"id":120959,"date":"2019-10-16T14:55:31","date_gmt":"2019-10-16T17:55:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=120959"},"modified":"2019-10-16T14:55:31","modified_gmt":"2019-10-16T17:55:31","slug":"ufsb-ciencia-pesquisa-sugere-nova-metodologia-para-fiscalizar-termos-de-ajustamento-de-conduta-na-area-ambienta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2019\/10\/16\/ufsb-ciencia-pesquisa-sugere-nova-metodologia-para-fiscalizar-termos-de-ajustamento-de-conduta-na-area-ambienta\/","title":{"rendered":"UFSB Ci\u00eancia – Pesquisa sugere nova metodologia para fiscalizar termos de ajustamento de conduta na \u00e1rea ambienta"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>Pesquisa sugere nova metodologia para fiscalizar termos de ajustamento de conduta na \u00e1rea ambiental<\/strong><\/div>\n
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A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de normas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, da preven\u00e7\u00e3o e da repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es de diferentes institui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) de adequa\u00e7\u00e3o ambiental firmados por propriet\u00e1rios rurais com a Promotoria de Justi\u00e7a Regional Ambiental de Teixeira de Freitas, bem como uma proposta de metodologia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, foram os objetivos da pesquisa desenvolvida pelo promotor de Justi\u00e7a F\u00e1bio Fernandes Corr\u00eaa no\u00a0Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancia e Tecnologias Ambientais (PPGCTA)<\/strong><\/a>, ofertado em parceria entre a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e o Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia da Bahia (IFBA). A sess\u00e3o ocorreu em 29 de abril deste ano, com a defesa da disserta\u00e7\u00e3o\u00a0O novo C\u00f3digo Florestal e os im\u00f3veis rurais no extremo sul da Bahia: uma abordagem metodol\u00f3gica de monitoramento ambiental\u00a0<\/em>perante a banca presidida pelo orientador,\u00a0professor Roberto Muh\u00e1jir Rahnemay Rabbani,\u00a0e composta pelos professores\u00a0Jo\u00e3o Batista Lopes da Silva, Gabriela Narezi e Patr\u00edcia Aur\u00e9lia Del Nero.<\/p>\n

O estudo desenvolvido pelo promotor de Justi\u00e7a e\u00a0mestre pelo PPGCTA tratou de compromissos de adequa\u00e7\u00e3o ambiental firmados por propriet\u00e1rios de 318 im\u00f3veis perante a Promotoria de Justi\u00e7a Regional\u00a0Ambiental de Teixeira de Freitas em 2012, usando imagens de sat\u00e9lite para verificar se as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP) e de reserva legal (RL) que estavam degradadas haviam sido recuperadas. A metodologia proposta na pesquisa permitiu verificar que em quase dois ter\u00e7os dos casos, n\u00e3o houve o atendimento do compromisso de recuperar as \u00e1reas degradadas. Uma das conclus\u00f5es \u00e9 a necessidade de cogitar outras medidas na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentre elas a intera\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e iniciativas da sociedade civil.<\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a F\u00e1bio Fernandes e o professor Roberto Rabbani detalham o hist\u00f3rico e a relev\u00e2ncia do tema e explicam os resultados do estudo.<\/p>\n

De que trata a pesquisa?<\/strong><\/p>\n

O estudo tem como marco hist\u00f3rico a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual da Bahia na seara ambiental, especificamente no cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC\u00b4s) referentes aos im\u00f3veis rurais, e seus respectivos cadastros e licenciamentos ambientais, atrav\u00e9s da revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e na an\u00e1lise comparativa de imagens de sat\u00e9lite dispon\u00edveis no Google\u00a0Earth Pro.<\/em><\/p>\n

Em 2005, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia criou o N\u00facleo de Defesa da Mata Atl\u00e2ntica (NUMA), formado por todos os promotores de Justi\u00e7a atuantes no Bioma, com o objetivo de oferecer uma melhor prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua vegeta\u00e7\u00e3o nativa. O NUMA conta com uma estrutura de Coordena\u00e7\u00f5es Regionais ao longo da costa baiana e cada uma delas tra\u00e7ou estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o. A Coordena\u00e7\u00e3o Regional da Costa das Baleias, no extremo sul do Estado, decidiu investigar a atividade de silvicultura de eucalipto, especificamente quanto \u00e0 exist\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de reserva legal, exigida \u00e0 \u00e9poca pela Lei n\u00ba 4.771\/65, nos im\u00f3veis rurais com planta\u00e7\u00f5es da citada cultura.<\/p>\n

Ap\u00f3s articula\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, em 2008 o Instituto do Meio Ambiente, autarquia vinculada \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia, realizou fiscaliza\u00e7\u00f5es nos im\u00f3veis rurais pertencentes ao Programa Produtor Florestal, cujos propriet\u00e1rios s\u00e3o denominados \u201cfomentados\u201d das empresas de papel e celulose atuantes na regi\u00e3o do extremo sul do Estado. Foi constatado que cerca de 60% (sessenta por cento) dos im\u00f3veis n\u00e3o tinham licen\u00e7a ambiental ou estavam com a licen\u00e7a vencida. Mais de 70% (setenta por cento) deles apresentavam \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente degradadas, al\u00e9m de n\u00e3o terem a devida averba\u00e7\u00e3o da reserva legal perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Provada a responsabilidade das empresas Suzano Papel e Celulose S\/A e Fibria Celulose S\/A por fomentar atividade econ\u00f4mica em \u00e1reas ambientalmente irregulares, logrou-se firmar, no dia 05 de dezembro de 2011, um compromisso de ajustamento de conduta com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Entre as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas empresas est\u00e1 a de contribuir com a adequa\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais fomentados, por meio de uma an\u00e1lise t\u00e9cnica das condi\u00e7\u00f5es ambientais da propriedade ou posse, a elabora\u00e7\u00e3o de seus mapas georreferenciados e dos projetos de recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e alteradas. Havendo necessidade, tamb\u00e9m se comprometeram em doar mudas de esp\u00e9cies nativas aos fomentados, em quantidade que varia conforme o tamanho da \u00e1rea de eucalipto plantado.<\/p>\n

A partir de 2012, os produtores rurais fomentados tamb\u00e9m passaram a se comprometer perante a Promotoria de Justi\u00e7a Regional Ambiental de Teixeira de Freitas com a adequa\u00e7\u00e3o ambiental de suas propriedades ou posses rurais. No entanto, passados v\u00e1rios anos dos citados compromissos, n\u00e3o se sabe se as disposi\u00e7\u00f5es do Novo C\u00f3digo Florestal foram realmente observadas, em especial as recomposi\u00e7\u00f5es das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal.<\/p>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a Regional Ambiental de Teixeira de Freitas det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o em 13 munic\u00edpios do extremo sul do Estado da Bahia e, atualmente, possui 1.529 im\u00f3veis rurais, abrangendo uma \u00e1rea total de mais de 418 mil hectares, cujos propriet\u00e1rios est\u00e3o obrigados com sua adequa\u00e7\u00e3o ambiental. Neste sentido, a justificativa do trabalho foi a necessidade de avaliar o cumprimento dos compromissos assumidos, por meio de mecanismos que possibilitem realizar um monitoramento das \u00e1reas ambientalmente protegidas, com a consequente garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

Assim, o objetivo geral do estudo foi verificar a adequada regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais fomentados pelas empresas de celulose, no tocante \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal, cujos propriet\u00e1rios firmaram termos de ajustamento de conduta com a Promotoria de Justi\u00e7a Regional Ambiental de Teixeira de Freitas, em decorr\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual em 2008.<\/p>\n

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Como foi feita a pesquisa?<\/strong><\/p>\n

Foram tra\u00e7ados os seguintes objetivos espec\u00edficos: 1. Analisar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental e o papel do Estado, bem como sua evolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o Novo C\u00f3digo Florestal e sua rela\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica; 2. Por meio da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico frente o dano ambiental no extremo sul da Bahia, comparar a situa\u00e7\u00e3o da cobertura florestal das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal, por meio de imagens de sat\u00e9lite, dos 318 im\u00f3veis rurais cujos propriet\u00e1rios firmaram termos de ajustamento de conduta com a Promotoria de Justi\u00e7a Regional Ambiental de Teixeira de Freitas no ano de 2012; 3. Avaliar a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de aux\u00edlio na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o de termos de ajustamento de conduta que tenham por objeto a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais no tocante a \u00e1reas ambientalmente protegidas.<\/p>\n

A metodologia utilizada consistiu na revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e na an\u00e1lise comparativa de imagens de sat\u00e9lite dispon\u00edveis no Google\u00a0Earth Pro\u00a0<\/em>entre a data dos termos de ajustamento de conduta firmados em 2012, abrangendo 318 im\u00f3veis rurais, e a mais recente dispon\u00edvel. Os arquivos vetoriais foram extra\u00eddos do Cadastro Estadual Florestal de Im\u00f3veis Rurais (CEFIR) e realizou-se uma avalia\u00e7\u00e3o qualitativa da compara\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal.<\/p>\n

Qual a import\u00e2ncia do tema de pesquisa?<\/strong><\/p>\n

Os resultados ter\u00e3o importantes implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas em milhares de im\u00f3veis rurais, em especial naqueles localizados no Bioma Mata Atl\u00e2ntica, considerando a poss\u00edvel cria\u00e7\u00e3o de um importante mecanismo de aux\u00edlio na pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e1 municiar o \u00f3rg\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, al\u00e9m da destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para o desenvolvimento de projetos. Com o desenho de um sistema de averigua\u00e7\u00e3o de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ambientalmente protegidas realizar-se-\u00e1 uma alian\u00e7a entre o Direito Ambiental e as Ci\u00eancias Ambientais, o que poder\u00e1 representar um benef\u00edcio social, por meio do restabelecimento dos servi\u00e7os ambientais proporcionados pelas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal.<\/p>\n

Em busca da possibilidade em dar uma resposta socioambiental \u00e0 pesquisa, a partir dos resultados alcan\u00e7ados e das conclus\u00f5es das an\u00e1lises, foi proposto um mecanismo de tomada de decis\u00e3o que poder\u00e1 ser replicado em outras Promotorias de Justi\u00e7a ou mesmo outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. Isso porque, a depender da situa\u00e7\u00e3o, diferentes atitudes poder\u00e3o ser tomadas, especialmente pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que s\u00e3o a notifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela \u00e1rea, a solicita\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ambiental ou a continuidade do monitoramento. Espera-se, a partir dos resultados alcan\u00e7ados, sugerir condutas que possam agilizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos termos de ajustamento de conduta que tragam obriga\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ambientalmente protegidas nos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

Ao longo do estudo procura-se demonstrar que o cumprimento dos termos de ajustamento de conduta, especialmente no tocante \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal, \u00e9 um importante par\u00e2metro para se atingir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, s\u00e3o analisadas a legisla\u00e7\u00e3o correlata e a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mesmo que o C\u00f3digo Florestal atual tenha previsto menos obriga\u00e7\u00f5es que o anterior, questiona-se a falta de empenho na sua integral aplica\u00e7\u00e3o, seja pela falta de cobran\u00e7a aos detentores dos im\u00f3veis rurais seja pelo desinteresse ou omiss\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

O que os resultados informam?<\/strong><\/p>\n

Considerando apenas as an\u00e1lises realizadas, os resultados demonstram que mais da metade das propriedades e posses rurais (58,98%) mantiveram as suas situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s \u00e1reas ambientalmente protegidas.\u00a0As \u00e1reas degradadas e parcialmente degradadas continuam a existir nos im\u00f3veis rurais, mesmo depois da assinatura de termos de ajustamento de conduta com o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ainda que mais de um ter\u00e7o (34,56%) das an\u00e1lises tenha mostrado um incremento da cobertura florestal e mesmo que as recomposi\u00e7\u00f5es estejam dentro do prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, a grande quantidade de manuten\u00e7\u00f5es das situa\u00e7\u00f5es das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal pode indicar que outras a\u00e7\u00f5es precisam ser adotadas, para al\u00e9m dos termos de ajustamento de conduta, para a correta adequa\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

A demora no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e da a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade envolvendo dispositivos do Novo C\u00f3digo Florestal, pode ter causado uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica e afetado as a\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Ainda assim, o termo de ajustamento de conduta, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 um instrumento suficiente para o cumprimento da Lei n\u00ba 12.651\/12. Constatou-se na pesquisa que o Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa repensar a sua forma de atua\u00e7\u00e3o para que, juntamente com os compromissos assumidos pelos propriet\u00e1rios e posseiros rurais, outras medidas venham a reboque para auxiliar a sanear o passivo ambiental dos im\u00f3veis rurais. A articula\u00e7\u00e3o para uma conjun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades do terceiro setor e empresas privadas, como o desenvolvimento do Programa\u00a0Arboretum,<\/em>\u00a0\u00e9 um caminho a ser seguido.<\/p>\n

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Qual a contribui\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos?<\/strong><\/p>\n

Espera-se que o presente estudo contribua para que o Novo C\u00f3digo Florestal seja, de fato, observado nos im\u00f3veis rurais, em especial no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal. De igual modo, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos termos de ajustamento de conduta seja facilitada pela metodologia de an\u00e1lise de imagens de sat\u00e9lite ora proposta, e que as provid\u00eancias confiram agilidade as a\u00e7\u00f5es adotadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

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