{"id":125002,"date":"2021-11-30T20:51:00","date_gmt":"2021-11-30T23:51:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=125002"},"modified":"2022-01-14T22:53:42","modified_gmt":"2022-01-15T01:53:42","slug":"ongs-tentam-barrar-predio-de-23-andares-em-ilheus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2021\/11\/30\/ongs-tentam-barrar-predio-de-23-andares-em-ilheus\/","title":{"rendered":"Ongs tentam barrar pr\u00e9dio de 23 andares em Ilh\u00e9us"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Entidades ambientais que lutam pela defesa do meio ambiente – Instituto Nossa Ilh\u00e9us(INI), Grupo de Amigos da Praia (GAP) e Instituto de Estudos Socioambientais da Bahia (IESB) – ingressaram com uma representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, atrav\u00e9s da promotora regional do N\u00facleo Mata Atl\u00e2ntica, Dra. Aline Val\u00e9ria Arch\u00e2ngelo Salvador, visando a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades na aprecia\u00e7\u00e3o das demandas de Licen\u00e7a Ambiental em zona costeira e denunciando a falta de transpar\u00eancia da parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e dos \u00f3rg\u00e3os executivos municipais em suas decis\u00f5es.<\/p>\n

Atrav\u00e9s das advogadas volunt\u00e1rias Marta Serafim e Jurema Cintra, os ambientalistas sustentam que h\u00e1 ind\u00edcios de que a an\u00e1lise dos processos para a concess\u00e3o de licenciamento para empreendimentos considerados de grande porte e considerados de alto potencial degradador do meio ambiente em Zona Costeira, que tramitam ou tramitaram no Conselho de Meio Ambiente de Ilh\u00e9us e nos \u00f3rg\u00e3os ambientais executivos, suscitam d\u00favida de regularidade.<\/p>\n

Os reclamantes citam dois exemplos concretos, apresentados no bojo da representa\u00e7\u00e3o, referentes ao projeto do edif\u00edcio Unique Park, torre de 23 andares que projetar\u00e1 sombra na praia, a exemplo do Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, e a licen\u00e7a ambiental concedida para explora\u00e7\u00e3o de Areal que se encontra em \u00e1rea de relevante interesse ecol\u00f3gico, na regi\u00e3o de Mamoan, Zona Norte do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Conforme as advogadas, h\u00e1 claros ind\u00edcios de licen\u00e7as ambientais concedidas ao arrepio da lei, em concurso com a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Meio Ambiente, presidido por um agente do governo, que vota em desfavor do meio de ambiente. \u201cPercebemos conflitos de interesse dentro do Condema, com inger\u00eancia governamental que se encontra aliada a grupos econ\u00f4micos, como construtoras e incorporadoras\u201d, alertam Marta Serafim e Jurema Cintra.<\/p>\n

Na representa\u00e7\u00e3o, os ambientalistas se referem a uma recente redu\u00e7\u00e3o de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que foi concedida a esses grupos, o que mostra os privil\u00e9gios de que gozam, por meio da Lei 4.135 de 09 de Novembro de 2021. Para eles, falta transpar\u00eancia<\/p>\n

nas decis\u00f5es, al\u00e9m da necessidade do Poder Executivo local implantar o Sistema Municipal de Informa\u00e7\u00f5es sobre o Meio Ambiente, conforme previsto no art. 9\u00b0 da Lei Complementar 140\/2011, dando acesso aos cidad\u00e3os a esse processo de licenciamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, chamam a aten\u00e7\u00e3o de que Plano Diretor da Cidade est\u00e1 defasado h\u00e1 seis anos, o que reflete na ocupa\u00e7\u00e3o de toda a Zona Sul, que vem ocorrendo sem o devido desenho urbano com sistema vi\u00e1rio (composto de cal\u00e7adas, ciclovias e pistas para autom\u00f3veis e \u00f4nibus), sistemas de espa\u00e7os livres (pra\u00e7as, parques, \u00e1reas verdes e de lazer), espa\u00e7os para a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos institucionais (escolas, creches, terminais de \u00f4nibus, postos de sa\u00fade, hospitais, postos policiais e delegacia), entre outros.<\/p>\n

Fato Novo \u2013 Diante dos fatos representados, as advogadas lembram o referendum, em 3\/11\/2021, da decis\u00e3o em sede de liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7007, em 11\/10\/2021, intentada por Augusto Aras, que declara inconstitucionais dois artigos da Lei Ambiental Baiana 10.431\/2006, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Meio Ambiente e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Biodiversidade, que permite ao munic\u00edpio que tenha Conselho de Meio Ambiente o licenciamento de empreendimentos e atividades que compreenda as faixas terrestres e mar\u00edtimas da zona costeira como tamb\u00e9m a autorizar a supress\u00e3o de Mata Atl\u00e2ntica em qualquer est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o. Com a liminar referendada, tais artigos perdem sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

No entender das advogadas ambientalistas Marta Serafim e Jurema Cintra, as licen\u00e7as ambientais concedidas desde 11\/10\/2021 encontram-se sub judice e, por isso, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de defesa do meio ambiente requereram tamb\u00e9m ao MP que recomende ao Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us a suspens\u00e3o da an\u00e1lise de empreendimentos nessas condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 que haja o julgamento definitivo da ADI.<\/p>\n

Acesse a c\u00f3pia integral da representa\u00e7\u00e3o protocolada no MP pelo link: https:\/\/tinyurl.com\/3mr2dusj Contatos para entrevistas: falecomjurema@gmail.com marta@advogadabrasil.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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