{"id":126354,"date":"2022-10-04T15:27:46","date_gmt":"2022-10-04T18:27:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=126354"},"modified":"2022-10-04T15:27:46","modified_gmt":"2022-10-04T18:27:46","slug":"nova-lei-flexibiliza-normas-trabalhistas-para-pais-e-maes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2022\/10\/04\/nova-lei-flexibiliza-normas-trabalhistas-para-pais-e-maes\/","title":{"rendered":"Nova lei flexibiliza normas trabalhistas para pais e m\u00e3es"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por Dra. Izabela Borges Silva<\/strong><\/em><\/p>\n

O Programa Emprega + Mulheres, agora previsto expressamente pela Lei n.\u00ba 14.457, de 21 de setembro de 2022, vem como importante esfor\u00e7o normativo em defesa dos direitos fundamentais trabalhistas das m\u00e3es, incluindo medidas de inclus\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n

Apesar de falarmos principalmente em “mulheres”, por serem as grandes destinat\u00e1rias do programa, ele \u00e9 ainda mais abrangente, englobando direitos \u00e0queles que possuem v\u00ednculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assun\u00e7\u00e3o legal do papel de realizar as atividades parentais. Com raz\u00e3o, a lei n\u00e3o se limita \u00e0 m\u00e3e ou a pessoas casadas, por exemplo.<\/p>\n

Abaixo, confira as principais novidades:<\/p>\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade do Programa empresa cidad\u00e3, permitindo que a m\u00e3e divida os 60 dias com o pai ou troque por 120 dias de jornada parcial;<\/p>\n

Desobriga-se o empregador da instala\u00e7\u00e3o de local para a guarda e a assist\u00eancia de filhos de empregadas no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o se implementado o Benef\u00edcio do reembolso-creche aos que possuam filhos com at\u00e9 5 anos e 11 meses de idade;<\/p>\n

Aumento para 6 consultas ou exames complementares de acompanhamento a esposa ou companheira com falta justificada;<\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o do selo Emprega + Mulher para empresas que se destaquem na promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de ascens\u00e3o profissional de mulheres;<\/p>\n

Inova\u00e7\u00f5es para a qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres, em \u00e1reas estrat\u00e9gicas para a ascens\u00e3o profissional e facilidades para o retorno, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade;<\/p>\n

Possibilidade de participa\u00e7\u00f5es em cursos e programas de qualifica\u00e7\u00e3o com a suspens\u00e3o do contrato de trabalho;<\/p>\n

Previs\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho;<\/p>\n

Apoio \u00e0 parentalidade na primeira inf\u00e2ncia: empregados e empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com at\u00e9 6 anos de idade ou com defici\u00eancia, passam a ter prioridade ao regime de tempo parcial, regime de compensa\u00e7\u00e3o da jornada por banco de horas, hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda flex\u00edveis, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais e jornada em escala de 12×36.<\/p>\n

Mudan\u00e7as trazem novidades para sociedade brasileira<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao \u201cpai\u201d, \u00e9 interessante a previs\u00e3o que possibilita o empregador suspender o contrato de trabalho com a empresa por at\u00e9 cinco meses para ficar em casa com o beb\u00ea quando acabar a licen\u00e7a-maternidade da esposa\/companheira. Para isso, deve haver requerimento do pai, bem como ele precisar\u00e1 realizar um curso de forma n\u00e3o presencial, com carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de 20 horas semanais, oferecido pelo empregador.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a lei perdeu a oportunidade de incluir casais homoafetivos e transg\u00eanero.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante perceber que grande parte dos benef\u00edcios previstos n\u00e3o s\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mas aten\u00e7\u00e3o que, quando implementados, deve-se respeitar o princ\u00edpio da isonomia, ou seja, trabalhadores e trabalhadoras nas mesmas condi\u00e7\u00f5es devem ser tratados com igualdade material.<\/p>\n

Ainda, ao implantar qualquer benef\u00edcio, \u00e9 importante que o empregador estabele\u00e7a internamente regramento sobre a sua institui\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, estabelecer que no caso de trabalharem na mesma empresa dois empregados que possuem o v\u00ednculo socioafetivo com a crian\u00e7a, apenas um deles ter\u00e1 direito a determinado benef\u00edcio.<\/p>\n

Veja tamb\u00e9m que alguns benef\u00edcios h\u00e1 previs\u00e3o expressa de que a empregada ou empregado deve requerer o benef\u00edcio, sendo recomend\u00e1vel que o empregador para se resguardar solicite uma declara\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho dessa trabalhadora ou trabalhador.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 relevante a altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura oficial da \u201cCIPA\u201d, que passa a ser \u201cComiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio\u201d, incluindo j\u00e1 em seu nome um assunto de alta relev\u00e2ncia, qual seja, preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e demais formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que a Conven\u00e7\u00e3o 190 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho) sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia e do Ass\u00e9dio no Mundo do Trabalho ainda n\u00e3o foi ratificada pelo Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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