{"id":128088,"date":"2023-11-17T14:25:59","date_gmt":"2023-11-17T17:25:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=128088"},"modified":"2023-11-17T14:25:59","modified_gmt":"2023-11-17T17:25:59","slug":"nova-portaria-que-dificulta-abertura-em-domingos-e-feriados-pode-trazer-prejuizo-para-varejistas-explica-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2023\/11\/17\/nova-portaria-que-dificulta-abertura-em-domingos-e-feriados-pode-trazer-prejuizo-para-varejistas-explica-advogado\/","title":{"rendered":"Nova portaria que dificulta abertura em domingos e feriados pode trazer preju\u00edzo para varejistas, explica advogado"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Nesta semana, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 3.665, de 13\/11\/2023, que revogou a permiss\u00e3o permanente de trabalho aos domingos e feriados, prevista na Portaria MTP 671\/2021, para catorze categorias do com\u00e9rcio.<\/p>\n

Com a revoga\u00e7\u00e3o, essas 14 categorias passam a depender de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho e de legisla\u00e7\u00e3o municipal que permita o trabalho nos domingos e feriados. As categorias atingidas pela revoga\u00e7\u00e3o e que, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Portaria MTE 3.665\/2023, em 14\/11, somente podem funcionar em domingos e feriados se autorizadas por Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho e pela legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. Com\u00e9rcio\u00a0varejista de peixe;<\/li>\n
  2. Com\u00e9rcios\u00a0varejistas de carnes frescas e ca\u00e7a;<\/li>\n
  3. Com\u00e9rcios\u00a0varejistas de frutas e verduras;<\/li>\n
  4. Com\u00e9rcios\u00a0varejistas de aves e ovos;<\/li>\n
  5. Com\u00e9rcios\u00a0varejistas de produtos farmac\u00eauticos (farm\u00e1cias, inclusive\u00a0manipula\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio);<\/li>\n
  6. Mercados;<\/li>\n
  7. Com\u00e9rcio\u00a0varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade\u00a0preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a\u00a0eles inerentes;<\/li>\n
  8. Com\u00e9rcio\u00a0de artigos regionais nas est\u00e2ncias hidrominerais;<\/li>\n
  9. Com\u00e9rcio\u00a0em portos, aeroportos, estradas, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e\u00a0ferrovi\u00e1rias;<\/li>\n
  10. Com\u00e9rcio\u00a0em hot\u00e9is;<\/li>\n
  11. Com\u00e9rcio\u00a0em geral;<\/li>\n
  12. Atacadistas\u00a0e distribuidores de produtos industrializados;<\/li>\n
  13. Revendedores\u00a0de tratores, caminh\u00f5es, autom\u00f3veis e ve\u00edculos similares;<\/li>\n
  14. Com\u00e9rcio\u00a0varejista em geral.<\/li>\n<\/ol>\n

    <\/p>\n

    \u201cNa pr\u00e1tica, para essas categorias nas quais foram revogadas as autoriza\u00e7\u00f5es permanentes de trabalho aos domingos e feriados, ser\u00e1 necess\u00e1rio negociar com o sindicato para assinatura de norma coletiva autorizando o trabalho nos referidos dias, aumentando o poder de negocia\u00e7\u00e3o dos sindicatos dos empregados.\u00a0Cabe esclarecer que a conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o pode impedir a abertura do estabelecimento, isto seria compet\u00eancia da lei municipal, o que a norma coletiva pode \u00e9 vedar o trabalho dos empregados que est\u00e3o abrangidos por ela, sendo que empregados terceirizados de empresas que possuam autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho nos domingos e feriados poder\u00e3o tamb\u00e9m trabalhar dentro destes mercados, como exemplo, limpeza e seguran\u00e7a, entre outros, e tamb\u00e9m eventuais restaurantes ou outras atividades autorizadas a trabalhar nos referidos dias e que estejam localizados dentro deste mercados poder\u00e3o abrir normalmente, exceto se houver proibi\u00e7\u00e3o na lei municipal.\u00a0Com a altera\u00e7\u00e3o, trazida em Portaria com vig\u00eancia imediata, algumas categorias podem sofrer mais neste per\u00edodo, seja por n\u00e3o possu\u00edrem norma coletiva vigente, seja por n\u00e3o ter a norma vigente previsto o trabalho nos domingos e feriados.<\/p>\n

    Para os hot\u00e9is e restaurantes, n\u00e3o muda a regra, portanto podem continuar considerando como atividade com autoriza\u00e7\u00e3o permanente de trabalho aos domingos e feriados, por\u00e9m os mercados, super e hipermercados devem se atentar \u00e0 validade das normas coletivas, tendo em vista a revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o permanente, havendo a necessidade de norma coletiva v\u00e1lida permitindo o funcionamento.\u00a0\u00a0Nestes casos, apesar de a Lei 10.101, de 2000, mencionar \u201cconven\u00e7\u00e3o coletiva\u201d para autorizar o trabalho em domingos e feriados, com a altera\u00e7\u00e3o da CLT, em 2017, os acordos coletivos prevalecem sobre as conven\u00e7\u00f5es coletivas, portanto as empresas, em nosso entendimento, poderiam buscar uma solu\u00e7\u00e3o junto ao Sindicato, para formalizar acordo coletivo abrangendo seus empregados.<\/p>\n

    E apesar de a diminui\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria levar a uma poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o nos postos de trabalho, quem ser\u00e1 mais impactado ser\u00e1 o empregador, pois a norma revoga autoriza\u00e7\u00e3o permanente de diversos ramos do com\u00e9rcio cujo movimento \u00e9 consider\u00e1vel nos dias de domingo ou feriado, como super e hipermercados, atacadistas, farm\u00e1cias, entre outros cujas atividades dependem da norma coletiva autorizando e da lei municipal\u201d, explica Luiz Felicio Jorge, s\u00f3cio trabalhista no Urbano Vitalino Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Nesta semana, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 3.665, de 13\/11\/2023, que revogou a permiss\u00e3o permanente de trabalho aos domingos e feriados, prevista na Portaria MTP 671\/2021, para catorze categorias do com\u00e9rcio. Com a revoga\u00e7\u00e3o, essas 14 categorias passam a depender de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho e de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":127471,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128088"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=128088"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128088\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":128089,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128088\/revisions\/128089"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/127471"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=128088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=128088"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=128088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}