{"id":18012,"date":"2011-06-18T10:03:12","date_gmt":"2011-06-18T13:03:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=18012"},"modified":"2011-06-18T10:03:12","modified_gmt":"2011-06-18T13:03:12","slug":"federacao-nacional-dos-servidores-do-judiciario-nos-estados-fenajud","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2011\/06\/18\/federacao-nacional-dos-servidores-do-judiciario-nos-estados-fenajud\/","title":{"rendered":"FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICI\u00c1RIO NOS ESTADOS – FENAJUD"},"content":{"rendered":"

PRESIDENTE DA FENAJUD PARTICIPA DE CONFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DA OIT<\/strong><\/p>\n

Documento aos Deputados<\/strong><\/p>\n

Nota T\u00e9cnica PEC 190 – Ministro da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Nota T\u00e9cnica CNJ<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n


\n<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE DA FENAJUD PARTICIPA DE CONFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DA OIT<\/strong><\/p>\n

A presidente da FENAJUD, Maria Jos\u00e9 Silva \u201cZez\u00e9\u201d, como dirigente nacional da ISP e da CSPB, participa juntamente com o presidente da CSPB Jo\u00e3o Domingos e outros dirigentes sindicais brasileiros da hist\u00f3rica 100\u00aa Confer\u00eancia Internacional da OIT – Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em Genebra, na Su\u00edca, de 10 a 18 deste m\u00eas, mas que j\u00e1 come\u00e7ara dia 1\u00ba de junho.
\nPresidida pelo Diretor Geral da OIT, Juan Somavia, esta confer\u00eancia discutir\u00e1 temas importantes como a Seguridade Social e o trabalho decente para os trabalhadores.
\nAl\u00e9m dos sindicalistas, a Delega\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 liderada pelo Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi que participa da mesa de trabalho na segunda-feira.<\/p>\n

—————————————————<\/p>\n

Senhores (as) deputados (as),<\/p>\n

Desde meados de 2007, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 190\/2007 encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a PEC, de autoria do ex-deputado Fl\u00e1vio Dino (PCdoB-MA) e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), faz a inclus\u00e3o de artigo na Carta Constitucional, o qual prev\u00ea a exist\u00eancia de um Estatuto dos Servidores do Judici\u00e1rio. O conte\u00fado desse Estatuto dever\u00e1 ser elaborado pelo Supremo Tribunal Federal e submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.<\/p>\n

A proposta foi aprovada (parecer anexo) em comiss\u00e3o especial em 7 de abril de 2010. O relator da mat\u00e9ria foi o deputado Manoel J\u00fanior (PMDB-PB).<\/p>\n

Importante destacar que tal iniciativa se imp\u00f5e como salutar ao aprimoramento do sistema de justi\u00e7a brasileiro, ao inserir os cerca de 300 mil trabalhadores judici\u00e1rios na base de sustenta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico, numa perspectiva certamente democratizadora e de maior abrang\u00eancia e sensibilidade a esse sistema.<\/p>\n

A proposta recebeu apoio institucional do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que se manifestou em Nota T\u00e9cnica (anexa). Da mesma maneira, em manifesta\u00e7\u00e3o formal, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por meio da Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio declarou considerar positiva tal iniciativa (anexo).<\/p>\n

O movimento dos servidores do Judici\u00e1rio considera que a PEC, al\u00e9m de atender \u00e0 demanda da categoria por uma normatiza\u00e7\u00e3o que visa horizontalizar e uniformizar direitos num Judici\u00e1rio que \u00e9 uno, tamb\u00e9m, se insere em uma pauta positiva deste Congresso, por permitir a participa\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o da sociedade, por meio dos parlamentares eleitos, no debate necess\u00e1rio ao aprimoramento do sistema de Justi\u00e7a nacional.<\/p>\n

Com esses fundamentos, sentimo-nos muito \u00e0 vontade para solicitar \u00e0 vossas excel\u00eancias o apoio \u00e0 inclus\u00e3o da PEC 190\/07 na Ordem do Dia da C\u00e2mara e sua vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio desta Casa.<\/p>\n

Com nossas cordiais sauda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Dire\u00e7\u00e3o da FENAJUD<\/p>\n

————————————————-<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio<\/p>\n

 <\/p>\n

Nota T\u00e9cnica no. ____\/2010<\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO no. <\/strong><\/p>\n

Assunto: <\/strong>An\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no. 190\/07<\/p>\n

Autores: <\/strong>Deputados Fl\u00e1vio Dino, Alice Portugal e outros<\/p>\n

Ementa:<\/strong> Acrescenta o art. 93-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

I- <\/strong> OBJETIVO<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A presente Nota T\u00e9cnica tem o objetivo de fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no. 190\/07, que atualmente tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

 <\/p>\n

II- <\/strong>AN\u00c1LISE DA SITUA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

2.1 A inclus\u00e3o do art. 93-A<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, cumpre-nos salientar que a proposta em an\u00e1lise vem instituir um regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel a todos os servidores do Poder Judici\u00e1rio Estadual e Federal. A reda\u00e7\u00e3o da PEC assim disp\u00f5e:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica acrescido o art. 93-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o seguinte teor:<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As leis estaduais observar\u00e3o o disposto na lei complementar de que trata o caput.\u201d<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

A proposta acima vai ao encontro de uma maior regula\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio Brasileiro, e merece ser acolhida, conforme as raz\u00f5es a seguir expostas.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

2. 2 Da compet\u00eancia da iniciativa da lei complementar federal que regular\u00e1 a mat\u00e9ria<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Em primeiro lugar, a PEC em an\u00e1lise vem implementar a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para propor um estatuto dos servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse sentido, ressaltamos que atualmente o Chefe do Poder Executivo \u00e9 quem possui compet\u00eancia privativa para propor altera\u00e7\u00f5es no regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, conforme atual reda\u00e7\u00e3o do art. 61 da Carta Maior dada pela emenda constitucional 18\/98, verbis:<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Art. 61. (…)<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – S\u00e3o de iniciativa privativa<\/strong> do Presidente da Rep\u00fablica as leis que:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – disponham sobre:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

c) servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o e Territ\u00f3rios, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

No caso espec\u00edfico, ainda que a reda\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o seja a mesma, consideramos leg\u00edtima a compet\u00eancia da iniciativa de lei para propor tal estatuto em rela\u00e7\u00e3o aos servidores do Poder Judici\u00e1rio, pois a Corte Suprema \u00e9 presidida pelo Chefe do Poder Judici\u00e1rio e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o que guarda razoabilidade e possui amparo constitucional no art. 2\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988[1]<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

2.3\u00a0 A unidade do Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Outra raz\u00e3o que justifica a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 pelo fato de que a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal na ocasi\u00e3o do julgamento da ADI 3.854-12, que afastou a aplica\u00e7\u00e3o do subteto remunerat\u00f3rio, at\u00e9 ent\u00e3o aplicado apenas aos magistrados do Estados da Federa\u00e7\u00e3o, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o principal da unidade do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tal unidade tamb\u00e9m foi corroborada pelo Pret\u00f3rio Excelso no julgamento da ADI 3.367\/DF, que declarou leg\u00edtima a submiss\u00e3o administrativa dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios de todas as esferas federativas a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ.<\/p>\n

 <\/p>\n

A derradeira e \u00faltima raz\u00e3o que pugna pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 o fato de que os servidores dos tr\u00eas poderes possuem peculiaridades inerentes \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es que devem ser tratadas em estatutos pr\u00f3prios.<\/p>\n

 <\/p>\n

De todo o exposto, ratificamos a necessidade de imposi\u00e7\u00e3o de uma regulamenta\u00e7\u00e3o uniforme e peculiar aos servidores dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de todas as unidades federativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

2.4 Da emenda apresentada (EMC-1\/2010)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Cumpre salientar, no entanto, que foi apresentada uma emenda, a qual disp\u00f5e:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica acrescido o art. 93-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o seguinte teor:<\/em><\/p>\n

Art. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba. As leis estaduais observar\u00e3o o disposto na lei complementar de que trata o caput.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a72\u00ba A lei complementar citada no caput dever\u00e1 estabelecer isonomia salarial aos servidores que exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. (grifos nossos)<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a73\u00ba O Supremo Tribunal Federal, no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da entrada em vigor desta emenda constitucional, encaminhar\u00e1 o Estatuto do Servidor do poder Judici\u00e1rio Brasileiro ao Congresso Nacional.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A emenda acima referida\u00a0 n\u00e3o foi aprovada e o voto do Relator foi aprovado pela Comiss\u00e3o especial com o seguinte teor:<\/p>\n

<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica acrescido o art. 93-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o seguinte teor:<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As leis estaduais observar\u00e3o o disposto na lei complementar de que trata o caput.\u201d<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba O Supremo Tribunal Federal, no prazo de trezentos e sessenta dias a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Sala da Comiss\u00e3o, em de\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0de 2010.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Deputado MANOEL JUNIOR<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Observa-se a inclus\u00e3o do de novo prazo, agora trezentos e sessenta dias de 360 dias, a contar da aprova\u00e7\u00e3o, para ser encaminhado o Projeto de Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Feita a refer\u00eancia sobre a nova reda\u00e7\u00e3o nos cabe seguir a an\u00e1lise em outros pontos relevantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

2.4.1 Da eventual viola\u00e7\u00e3o do regime federativo proposta na emenda<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A proposta de emenda acima (EMC-1\/2010), ainda que venha reconhecer e valorizar os servidores do Poder Judici\u00e1rio ao criar uma isonomia salarial, possui alguns \u00f3bices de natureza jur\u00eddica e or\u00e7ament\u00e1ria que merecem ser destacados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 de conhecimento comum que a Teoria Geral do Estado (Ci\u00eancia Pol\u00edtica ou Teoria do Estado e Direto Constitucional) ensina que \u00e9 assegurada aos entes federados a AUTONOMIA, assentada na chamada tr\u00edplice capacidade que \u00e9 lhe \u00e9 garantidora do seguinte: auto-organiza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (auto-legisla\u00e7\u00e3o), auto-governo e auto-administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, a emenda acima referida ao estabelecer a isonomia salarial pode estar ingressando na \u00e1rea da reservada individualmente a cada ente federado (Estado e Uni\u00e3o), que possui a capacidade de legislar e administrar seus pr\u00f3prios servidores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considera-se bastante prudente e elogi\u00e1vel a tentativa de reorganizar os vencimentos dos servidores executores de tarefas cong\u00eaneres que percebam contrapresta\u00e7\u00f5es t\u00e3o d\u00edspares. Mas os Estados e a Uni\u00e3o possuem limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e, por isso, n\u00e3o devem ser vinculados por norma cogente de ordem constitucional que possa vir a inviabilizar o or\u00e7amento de alguns Estados, conforme o caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

E, para fim de argumenta\u00e7\u00e3o, ainda que poss\u00edvel e constitucional a imposi\u00e7\u00e3o de uma isonomia, cabe consignar que Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98 que instituiu a reforma administrativa do estado brasileiro, estabeleceu o seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

XIII – \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o<\/strong> de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico; \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a> (grifos nossos)<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Frisamos que essa secretaria se filia ao texto acima positivado, pois um dos pilares da nossa constitui\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula p\u00e9trea, \u00e9 a forma federativa, e disso se extrai a relativa autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria atribu\u00edda a cada ente federado. Essa \u00e9 raz\u00e3o principal que n\u00e3o nos afigura plaus\u00edvel, em nosso ju\u00edzo, impor uma pol\u00edtica salarial uniforme, quando apenas por lei espec\u00edfica tal mat\u00e9ria deve ser tratada, conforme se extrai do art. 37, inciso X da CF\/88.<\/p>\n

 <\/p>\n

Reiteramos que a autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria dos estados pode restar comprometida ao se propor uma unifica\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, pois dada a irredutibilidade dos vencimentos, isso incorreria, a bem da verdade, num aumento significativo na despesa da maioria dos estados da federa\u00e7\u00e3o sem um estudo de impacto financeiro e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por fim, ressaltamos que a institui\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico com normas gerais n\u00e3o importa, necessariamente, em uma pol\u00edtica salarial unificada para todas as esferas de governo dos entes federados.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

III- <\/strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Pelas raz\u00f5es expostas, a Secretaria de Reforma do Poder Judici\u00e1rio, se manifesta pela:<\/p>\n

 <\/p>\n

– aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o proposta pela PEC 190\/2007, nos termos do voto do Relator na Comiss\u00e3o Especial.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Encaminhe-se \u00e0 ASPAR\/MJ e SAL\/MJ.<\/p>\n

 <\/p>\n

Bras\u00edlia,\u00a0 07 de junho de 2010.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Cristiano Nascimento Os\u00f3rio<\/strong> <\/strong><\/p>\n

Analista Jur\u00eddico<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Roger de Lima Lorenzoni<\/strong><\/p>\n

Diretor do Departamento de Pol\u00edtica Judici\u00e1ria<\/p>\n

De acordo:<\/p>\n

 <\/p>\n

Rog\u00e9rio Favreto<\/strong> <\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio de Reforma do Judici\u00e1rio<\/p>\n

—————————————————————–<\/div>\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n

COMISS\u00c3O DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO<\/strong><\/p>\n

NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba ____\/2009<\/strong><\/p>\n

PP 200910000004787 e 200910000019717<\/strong><\/p>\n

SOLICITA\u00c7\u00c3O DE NOTA T\u00c9CNICA \u2013 PEC 190\/2007 (CD)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

1. SUMA DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICI\u00c1RIO NOS ESTADOS – FENAJUD<\/strong> e a FEDERA\u00c7\u00c3O SINDICAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS NO ESTADO DO MARANH\u00c3O \u2013 FESEP\/MA<\/strong> formulam, em autos distintos, a expedi\u00e7\u00e3o de NOTA T\u00c9CNICA<\/strong> para exame e apoio \u00e0 PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 190\/2007<\/strong>, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

2. A<\/strong> PROPOSTA<\/strong><\/p>\n

A PEC 190\/2007, de autoria dos Deputados Federais FL\u00c1VIO DINO (PCdoB\/MA) e ALICE PORTUGAL (PCdoB), tem o seguinte teor:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica acrescido o art. 93-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o seguinte teor:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As leis estaduais observar\u00e3o o disposto na lei complementar de que trata o caput.\u201d<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A proposta foi aprovada no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados, aguardando atualmente a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial criada pelo Presidente da Casa.<\/p>\n

3. DA CONVENI\u00caNCIA E OPORTUNIDADE DA NOTA T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Este Conselho, como \u00f3rg\u00e3o de controle e planejamento do Poder Judici\u00e1rio nacional, tem cotidianamente percebido a enorme heterogeneidade de regimes e de condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a dos Estados, como decorr\u00eancia do modelo federativo, onde cada Assembleia Legislativa estabelece as normas regentes da mat\u00e9ria. Destaca-se, para ficar em um exemplo, o problema dos percentuais exorbitantes de cargos em comiss\u00e3o de livre provimento, relegando a segundo plano o republicano crit\u00e9rio do m\u00e9rito como modo de valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, eis que para aqueles cargos prescinde-se do concurso p\u00fablico (CF, art. 37, II e V). \u00c9 animadora, assim, a perspectiva de aprova\u00e7\u00e3o de medida equalizadora do regime jur\u00eddico do pessoal auxiliar do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Em tal contexto, opina <\/strong>a Comiss\u00e3o de Acompanhamento Legislativo pela elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica, que se submete \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio deste Conselho.<\/p>\n

4. EXAME DA PROPOSTA<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A Justificativa que acompanha a Proposta pontua, de modo bem incisivo, a possibilidade e a necessidade de concep\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico nacional para o pessoal auxiliar do Judici\u00e1rio. Eis o que disseram os autores da proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise:<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio possui estrutura una, consoante delineia o art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 corrente na doutrina p\u00e1tria a afirma\u00e7\u00e3o de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 federal nem estadual, mas nacional, vez que \u00e9 uma das express\u00f5es da soberania do Estado.<\/em><\/p>\n

Com a ado\u00e7\u00e3o da forma republicana e federativa, instituiu-se um sistema pol\u00edtico dual, que distribuiu compet\u00eancias entre o governo central exercido pela Uni\u00e3o Federal e diversos governos locais. Como consect\u00e1rio, tamb\u00e9m o Poder Judici\u00e1rio assumiu uma estrutura bipartida, composta pela Justi\u00e7a Federal e pelas Justi\u00e7as Estaduais.<\/em><\/p>\n

Contudo, os fundamentos que legitimam a autonomia pol\u00edtica dos Poderes Executivos e dos Legislativos que integram os v\u00e1rios entes federados n\u00e3o s\u00e3o os mesmos que motivam a divis\u00e3o funcional do Poder Judici\u00e1rio. A ramifica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio apenas tenciona racionalizar o servi\u00e7o a ser prestado aos jurisdicionados.<\/em><\/p>\n

A unidade do Poder Judici\u00e1rio foi corroborada pelo Pret\u00f3rio Excelso no julgamento da ADI 3.367\/DF, que declarou leg\u00edtima a submiss\u00e3o administrativa dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios de todas as esferas federativas a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ[1]<\/strong><\/a> (<\/em>Segundo o Ministro Relator, C\u00e9zar Peluso, \u201ca divis\u00e3o da estrutura judici\u00e1ria brasileira, sob tradicional, mas equ\u00edvoca\u00a0 denomina\u00e7\u00e3o, em Justi\u00e7as, \u00e9 s\u00f3 o resultado da reparti\u00e7\u00e3o racional do trabalho da mesma natureza entre distintos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. O fen\u00f4meno \u00e9 corriqueiro, de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias pela malha de \u00f3rg\u00e3os especializados, que, n\u00e3o obstante portadores de esferas pr\u00f3prias de atribui\u00e7\u00f5es <\/em>jurisdicionais e administrativas, integram um \u00fanico e mesmo Poder. Nesse sentido, fala-se em Justi\u00e7a Federal e Estadual, tal como se fala em Justi\u00e7a Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que <\/em>com essa nomenclatura amb\u00edgua se enganem hoje os operadores jur\u00eddicos\u201d (ADI 3367 \/ DF \u2013 DISTRITO FEDERAL. Relator(a): Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 13\/04\/2005 \u00d3rg\u00e3o Julgador: Tribunal Pleno. Publica\u00e7\u00e3o DJ 17\/03\/2006 PP. 4)<\/em>.<\/em><\/p>\n

A fragmenta\u00e7\u00e3o \u00e9 caracter\u00edstica de institui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o aut\u00f4nomas na estrutura da Federa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorre entre a Justi\u00e7a Federal e a Justi\u00e7a Estadual. Assim, enquanto os agentes e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo nos n\u00edveis federais, estaduais e municipais n\u00e3o se sujeitam a leis org\u00e2nicas de \u00edndole nacional e unit\u00e1ria, os magistrados de todas as esferas federativas submetem-se indistintamente \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional \u2013 Lei Complementar n\u00ba 35, de 14 de mar\u00e7o de 1979.<\/em><\/p>\n

Acatado tal pressuposto, outro n\u00e3o poderia ter sido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar da medida cautelar na ADI 3.854-1[2]<\/strong><\/a> (<\/em>ADI-MC 3854 \/ DF – DISTRITO FEDERAL. Relator(a): Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 28\/02\/2007. \u00d3rg\u00e3o\u00a0 Julgador: Tribunal Pleno. Publica\u00e7\u00e3o DJ 29\/06\/2007 PP. 22. A decis\u00e3o deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 37, inciso XI, e \u00a7 12, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o primeiro dispositivo, na reda\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 41\/2003, e o segundo, introduzido pela EC n\u00ba 47\/2005 e suspendeu a efic\u00e1cia do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2006 e do artigo 1\u00ba, \u00a7 \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14, ambas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.) A decis\u00e3o impede que membros da magistratura estadual restem submetidos a subteto de remunera\u00e7\u00e3o, correspondente a 90,25% do subs\u00eddio dos Ministros do STF, e unifica nacionalmente o limite remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

De todo o exposto, exsurge a necessidade de imposi\u00e7\u00e3o de uma regulamenta\u00e7\u00e3o uniforme tamb\u00e9m aos servidores dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, em todas as orbes federativas. Por isso, sugerimos o acr\u00e9scimo do art. 93-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permitiria ao Supremo Tribunal Federal propor ao Congresso Nacional um estatuto geral.<\/em><\/p>\n

A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende n\u00e3o apenas a estrutura una do Poder Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m o princ\u00edpio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remunerat\u00f3rias. Afigura-se-nos desproporcional que servidores executores de tarefas cong\u00eaneres percebam contrapresta\u00e7\u00f5es t\u00e3o d\u00edspares.<\/em><\/p>\n

Ressalte-se que a proposi\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o ofende o art. 96, inc. II, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a compet\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a para propor ao Poder Legislativo respectivo a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos e a remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares e dos ju\u00edzos que lhes forem vinculados. A PEC ora submetida a julgamento desta Casa n\u00e3o possibilita que o Supremo Tribunal Federal proponha lei dispondo sobre<\/em><\/p>\n

especificidades do regime a ser adotado em cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o, apenas lhe confere \u00e0 compet\u00eancia para sugerir ao Congresso Nacional a aprova\u00e7\u00e3o de normas gerais, aplic\u00e1veis a todos os servidores do Poder Judici\u00e1rio. Evidentemente, compete \u00e0s Assembl\u00e9ias Legislativas, mediante iniciativa dos Tribunais de Justi\u00e7a, legislar sobre as peculiaridades locais.<\/em><\/p>\n

O paralelismo da proposta com a concep\u00e7\u00e3o de um estatuto nacional para a magistratura (CF, art. 93) \u00e9 inevit\u00e1vel. E, a julgar pelas virtudes do padr\u00e3o estruturante da carreira da magistratura, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil projetar um cen\u00e1rio homog\u00eaneo positivo para os serventu\u00e1rios, que poder\u00e3o ter um quadro comum de n\u00edveis e esp\u00e9cies de cargos e fun\u00e7\u00f5es, vantagens e deveres funcionais, al\u00e9m de par\u00e2metros de valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos na distribui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, em especial naquelas atividades de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, brecha constitucional \u00e0s vezes empregada para driblar o princ\u00edpio da obrigatoriedade do concurso p\u00fablico, como se tem ainda com alguma frequ\u00eancia testemunhado o Plen\u00e1rio deste Conselho.<\/p>\n

A equaliza\u00e7\u00e3o vislumbrada, certamente, permitiria controle bem mais eficaz da gest\u00e3o de pessoal no \u00e2mbito dos tribunais, hoje orientada por um verdadeiro cipoal de leis locais extravagantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

ANTE O EXPOSTO<\/strong>, a COMISS\u00c3O DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO <\/strong>vota pela aprova\u00e7\u00e3o <\/strong>da presente NOTA T\u00c9CNICA em apoio \u00e0 PEC 190\/2007<\/strong>.<\/p>\n

Aprovada a presente nota, encaminhe-se c\u00f3pia<\/strong> dela aos Presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, aos Deputados proponentes e \u00e0 Secretaria da Reforma do Judici\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s, arquive-se.<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Bras\u00edlia, 9 de junho de 2009.<\/p>\n

 <\/p>\n

Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/p>\n

Conselheiro RUI STOCO<\/strong><\/p>\n

Membro<\/p>\n

Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI<\/strong><\/p>\n

Membro<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PRESIDENTE DA FENAJUD PARTICIPA DE CONFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DA OIT Documento aos Deputados Nota T\u00e9cnica PEC 190 – Ministro da Justi\u00e7a Nota T\u00e9cnica CNJ<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18012"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18012"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18015,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18012\/revisions\/18015"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}