{"id":20400,"date":"2011-07-22T13:31:44","date_gmt":"2011-07-22T16:31:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=20400"},"modified":"2011-07-22T13:31:44","modified_gmt":"2011-07-22T16:31:44","slug":"inconstitucionalidade-do-exame-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2011\/07\/22\/inconstitucionalidade-do-exame-da-oab\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade do exame da OAB"},"content":{"rendered":"

De: Eduardo
\nAssunto: Inconstitucionalidade do exame da OAB<\/p>\n

Corpo da mensagem:<\/p>\n

Prezado amigo!O tema \u00e9 pol\u00eamico…Pe\u00e7o-lhe por gentileza publicar!<\/p>\n

Inconstitucionalidade do exame da OAB<\/p>\n

22\/7\/2011 8:56, Por CMI Brasil<\/p>\n

Por Larissa Leite 22\/07\/2011 \u00e0s 11:37<\/p>\n

Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito \u00e9 \u2026 negar o pr\u00f3prio direito de acesso \u00e0 profiss\u00e3o em seu elemento nuclear de m\u00ednima concretiza\u00e7\u00e3o?. Para o subprocurador, o exame viola o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de ser livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o.<\/p>\n

CORREIO BRAZILIENSE \u2013 BRASIL<\/p>\n

Ilegalidade do exame da OAB ser\u00e1 avaliado pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu ontem, no processo que questiona o exame de Ordem como premissa ao exerc\u00edcio da advocacia, parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) sobre o assunto. Segundo o subprocurador-geral da Rep\u00fablica Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o exame regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) \u00e9 inconstitucional. O parecer de Janot refere-se ao Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 603.583, em tramita\u00e7\u00e3o no STF. No documento, Janot afirma que o Minist\u00e9rio P\u00fablico opina pelo ?parcial provimento do recurso extraordin\u00e1rio, com a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/94?.<\/p>\n

O inciso determina, no Estatuto da Advocacia, a aprova\u00e7\u00e3o no exame como pr\u00e9-requisito para obter a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da OAB. De acordo com o subprocurador, a legisla\u00e7\u00e3o viola o direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que afirma ser livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o (veja quadro). A avalia\u00e7\u00e3o da procuradoria foi feita no \u00faltimo dia 19 e dever\u00e1 ser analisada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello, relator do caso, a partir de agosto ? quando termina o recesso do \u00f3rg\u00e3o. O recurso que defende a inconstitucionalidade deve ser julgado pelo plen\u00e1rio. Caso a posi\u00e7\u00e3o da PGR seja mantida, o exame da Ordem deve ser extinto.<\/p>\n

<\/p>\n

O subprocurador reitera que a profiss\u00e3o de advogado \u00e9 exercida em car\u00e1ter privado e n\u00e3o como integrante da estrutura administrativa do Estado. Assim, ?inexiste legitimidade constitucional para o exame da Ordem com base na cl\u00e1usula constitucional do concurso p\u00fablico?. O posicionamento de Janot vai de encontro a um dos principais argumentos da OAB na defesa do exame: a de que os advogados tamb\u00e9m precisariam de uma ?qualifica\u00e7\u00e3o?, exigida ? por meio de concurso p\u00fablico ? para a atua\u00e7\u00e3o em demais \u00e1reas jur\u00eddicas, como a procuradoria.<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio-geral da OAB e coordenador nacional do exame da Ordem, Marcus Vin\u00edcius Furtado Coelho, o posicionamento de Janot n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de boa parte dos membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

?\u00c9 um parecer preconceituoso contra o cidad\u00e3o porque considera o Estado mais importante do que a sociedade. \u00c9 uma concep\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria. Ele considera que, para ser membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1rio o concurso e, portanto, o acusador deve ter qualifica\u00e7\u00e3o. Mas o cidad\u00e3o, que \u00e9 defendido pelo advogado, n\u00e3o precisa ter a seu servi\u00e7o algu\u00e9m qualificado?, disse.<\/p>\n

O subprocurador, no entanto, defende que o exame da Ordem n\u00e3o representa uma qualifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

?Nada mais \u00e9 do que um teste de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio da advocacia daqueles que j\u00e1 possuem um diploma atestando essa mesma qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Negar tal efeito ao diploma de bacharel em direito \u00e9 afirmar que o Poder P\u00fablico n\u00e3o se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional e, dessa forma, negar o pr\u00f3prio direito de acesso \u00e0 profiss\u00e3o em seu elemento nuclear de m\u00ednima concretiza\u00e7\u00e3o?.<\/p>\n

Recurso
\nO recurso extraordin\u00e1rio foi interposto por Jo\u00e3o Ant\u00f4nio Volante, atual vice-presidente Nacional do Movimento Nacional dos Bachar\u00e9is de Direito, contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que considerou a obrigatoriedade do exame constitucional.<\/p>\n

Para Volante, a posi\u00e7\u00e3o da procuradoria repara uma injusti\u00e7a contra a categoria. ?Existe uma cl\u00e1usula p\u00e9trea relativa \u00e0 garantia do direito \u00e0 liberdade que eu espero que o Supremo confirme. Tenho 60 anos, n\u00e3o estou legislando por causa pr\u00f3pria, mas pelos milhares de jovens que t\u00eam a atua\u00e7\u00e3o profissional restringida, enfrentando problemas financeiros e de sa\u00fade?, disse.<\/p>\n

No pen\u00faltimo Exame de Ordem, dos 106 mil inscritos, apenas 11,09% foram aprovados. O primeiro exame deste ano foi realizado no fim de semana passado. Segundo especialistas, foi uma das edi\u00e7\u00f5es mais dif\u00edceis da prova. A OAB estima que, atualmente, existam cerca de 1 milh\u00e3o de graduados em direito fora dos quadros da Ordem.<\/p>\n

Parecer sobre Exame de Ordem \u00e9 preconceituoso, diz secret\u00e1rio-geral da OAB<\/p>\n

O secret\u00e1rio-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e coordenador nacional do Exame de Ordem, Marcus Vin\u00edcius Furtado Coelho, afirmou ao Correio que o parecer do Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica Rodrigo Janot Monteiro de Barros, divulgado ontem (21\/7), n\u00e3o reflete o posicionamento da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica. Janot afirmou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o Exame de Ordem \u00e9 inconstitucional. Para Coelho, o parecer do subprocurador \u00e9 ?preconceituoso?, ao considerar o Estado mais importante do que a sociedade. ?Ele considera que para ser membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 necess\u00e1rio o concurso e portanto o acusador deve ter qualifica\u00e7\u00e3o. Mas o cidad\u00e3o, que \u00e9 defendido pelo advogado, n\u00e3o precisa ter a seu servi\u00e7o algu\u00e9m qualificado?, disse o secret\u00e1rio-geral.<\/p>\n

No parecer, Rodrigo Janot Monteiro de Barros afirma que o Exame de Ordem n\u00e3o representa uma qualifica\u00e7\u00e3o. ?O exame de ordem, visto sob esse \u00e2ngulo, nada mais \u00e9 do que um teste de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio da advocacia daqueles que j\u00e1 possuem um diploma atestando esta mesma qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O parecer de Janot refere-se ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 603.583, em tramita\u00e7\u00e3o no STF. O recurso questiona o Exame de Ordem como premissa ao exerc\u00edcio da advocacia e deve ser julgado pelo plen\u00e1rio da Corte, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello. A an\u00e1lise do parecer e o julgamento do caso s\u00f3 acontecer\u00e3o a partir de agosto, com o t\u00e9rmino do recesso do STF.<\/p>\n

Larissa Leite<\/p>\n

URL:: http:\/\/www.aasp.org.br<\/p>\n

—
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\n<\/edcatharino><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De: Eduardo Assunto: Inconstitucionalidade do exame da OAB Corpo da mensagem: Prezado amigo!O tema \u00e9 pol\u00eamico…Pe\u00e7o-lhe por gentileza publicar! Inconstitucionalidade do exame da OAB 22\/7\/2011 8:56, Por CMI Brasil Por Larissa Leite 22\/07\/2011 \u00e0s 11:37 Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito \u00e9 \u2026 negar o pr\u00f3prio direito de acesso \u00e0 profiss\u00e3o em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20400"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20400"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20401,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20400\/revisions\/20401"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}