Clientes que deixaram de pagar empr\u00e9stimos h\u00e1 mais de cinco anos n\u00e3o poder\u00e3o ter o cr\u00e9dito restringido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) determinou que qualquer informa\u00e7\u00e3o negativa de correntistas inseridas em cadastro ou banco de dados interno antes desse prazo n\u00e3o pode ser usada na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n
Caso o cliente tenha o cr\u00e9dito rejeitado, o banco tamb\u00e9m ter\u00e1 de apresentar uma justificativa.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todo o pa\u00eds e tem como base o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A legisla\u00e7\u00e3o, de acordo com o tribunal, estabelece que os cadastros de consumidores n\u00e3o podem conter informa\u00e7\u00f5es negativas de mais de cinco anos e garante acesso a esses dados pelos clientes.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, autor da a\u00e7\u00e3o, alega que essa norma tem como objetivo impedir que o consumidor seja eternamente punido por fatos antigos, o que configura pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, proibida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O processo teve origem na 8\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal no Cear\u00e1, que condenou o banco em primeira inst\u00e2ncia. A Caixa recorreu no TRF-5, onde tamb\u00e9m perdeu a a\u00e7\u00e3o, mas decidiu contestar novamente a senten\u00e7a por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o TRF-5, a decis\u00e3o n\u00e3o prejudica os riscos de neg\u00f3cio da Caixa, porque a institui\u00e7\u00e3o pode continuar a avaliar o perfil, a renda e o endividamento do cliente, desde que n\u00e3o sejam considerados dados de mais de cinco anos. Procurado pela Ag\u00eancia Brasil, o banco n\u00e3o informou se foi notificado nem se recorrer\u00e1 da decis\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n