http:\/\/procuradoria.ilheus.ba.gov.br\/?p=101<\/a> , e que transcrevemos aqui.<\/p>\nDECRETO N\u00ba. 026 de 15 de abril de 2009<\/strong><\/p>\n<\/p>\n
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N\u00ba. 2.655\/97, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO, DENOMINADO ZONA AZUL.<\/strong><\/p>\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ILH\u00c9US<\/strong>, Estado da Bahia, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Art. 72, inciso XXVIII e o Art. 99, inciso I, letra a, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e,<\/p>\nCONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamentar o servi\u00e7o p\u00fablico de estacionamento rotativo nas vias p\u00fablicas (ZONA AZUL) institu\u00eddo pela Lei Municipal n.\u00ba. 2.655\/97,<\/p>\nCONSIDERANDO<\/strong> que tal regulamenta\u00e7\u00e3o possibilitar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes para melhor atendimento, adequando o servi\u00e7o \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios,<\/p>\nCONSIDERANDO<\/strong> a necessidade urgente de amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea geogr\u00e1fica de implanta\u00e7\u00e3o do projeto, devido ao aumento vertiginoso da frota de autom\u00f3veis e o aumento da \u00e1rea de abrang\u00eancia do com\u00e9rcio e servi\u00e7os no centro da Cidade, verificado nos \u00faltimos anos,<\/p>\nCONSIDERANDO<\/strong> o novo projeto vi\u00e1rio aprovado pela Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos, Transporte e Tr\u00e2nsito.<\/p>\nDECRETA:<\/strong><\/p>\nArt. 1\u00ba <\/strong>– A administra\u00e7\u00e3o da Zona Azul, que corresponde ao seu controle e explora\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da municipalidade, podendo ser concedida ou permitida a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por terceiros habilitados, atrav\u00e9s de processo licitat\u00f3rio. Em tais circunst\u00e2ncias, fica desobrigado o Munic\u00edpio de qualquer \u00f4nus quanto aos custos operacionais e obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\nArt. 2\u00ba <\/strong>– O sistema de estacionamento regulamentado, nos termos do projeto vi\u00e1rio aprovado pela Secret\u00e1ria Municipal de Servi\u00e7os Urbanos, Transporte e Tr\u00e2nsito com a competente Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, abranger\u00e1 as vias e logradouros mencionados a seguir, por per\u00edodos compreendidos das 8:00 \u00e0s 18:00hs, de segunda a sexta-feira e das 08:00 \u00e0s 13:00 horas aos s\u00e1bados:<\/p>\nAvenida Soares Lopes; Rua Coronel Paiva; Avenida Dois de Julho; Rua Ant\u00f4nio Lavigne de Lemos; Rua General C\u00e2mara; Avenida Misael Tavares; Rua Eust\u00e1quio Bastos; Rua Ara\u00fajo Pinho; Pra\u00e7a J.J. Seabra; \u00a0Rua S\u00e1 Oliveira; \u00a0Rua Sete de Setembro; Rua Joana Ang\u00e9lica; Pra\u00e7a Jos\u00e9 Marcelino; Rua Bento Berilo,<\/p>\n
Par\u00e1grafo primeiro<\/strong> \u2013 O projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Servi\u00e7os Urbanos, Transporte e Tr\u00e2nsito com sua competente Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u00e9 parte do presente decreto, conforme constante no anexo I deste decreto.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>– A amplia\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vias inscritas no projeto poder\u00e1 ser realizada de acordo com as necessidades t\u00e9cnicas ou para equacionamento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico do projeto;<\/p>\nArt. 3\u00ba <\/strong>– A ocupa\u00e7\u00e3o de cada vaga componente da Zona Azul ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 04 (quatro) horas cont\u00ednuas para cada ve\u00edculo.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba <\/strong>– A perman\u00eancia do usu\u00e1rio por tempo superior a 04 (quatro) horas se configurar\u00e1 numa segunda ocupa\u00e7\u00e3o, para a qual ser\u00e1 cobrada nova tarifa.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba <\/strong>– O usu\u00e1rio poder\u00e1 ocupar diferentes vagas do sistema com um \u00fanico cart\u00e3o, desde que o tempo m\u00e1ximo de estacionamento n\u00e3o tenha sido completado, computando-se, para isto, a anota\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de in\u00edcio da primeira ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba <\/strong>– Findo o t\u00e9rmino m\u00e1ximo de estacionamento, o usu\u00e1rio ser\u00e1 compelido a se deslocar para uma nova vaga, iniciando-se novo processo de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a7 4\u00ba <\/strong>– Haver\u00e1 toler\u00e2ncia para estacionamentos r\u00e1pidos, de no m\u00e1ximo 10 (dez) minutos, de forma gratuita, observando que a perman\u00eancia estacionado, al\u00e9m dessa toler\u00e2ncia, obriga o usu\u00e1rio ao pagamento da tarifa, computando-se para preenchimento do cart\u00e3o, o hor\u00e1rio do in\u00edcio efetivo do estacionamento.<\/p>\nArt. 4\u00ba <\/strong>– Para efeito do disposto neste decreto, considera-se uso indevido das vias e logradouros p\u00fablicos destinados ao Estacionamento Regulamentado, constituindo infra\u00e7\u00e3o, ficando o ve\u00edculo sujeito \u00e0s multas e penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\nI \u2013 A perman\u00eancia estacionado sem portar o cart\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 O n\u00e3o recolhimento do pre\u00e7o correspondente;<\/p>\n
III \u2013 A n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de estacionamento em local vis\u00edvel do ve\u00edculo;<\/p>\n
IV \u2013 A ultrapassagem de per\u00edodo m\u00e1ximo de estacionamento por parte do usu\u00e1rio, com o devido pagamento;<\/p>\n
V \u2013 A perman\u00eancia estacionado portando cart\u00e3o com rasuras, emendas ou preenchimento incompleto, incorreto ou com ind\u00edcio de adultera\u00e7\u00e3o ou de qualquer artif\u00edcio que vise a impossibilitar a identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI \u2013 O posicionamento do ve\u00edculo de forma a impedir o uso de vaga vizinha, ou em desacordo com a sinaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VII \u2013 O estacionamento irregular, de acordo com determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
Art. 5\u00ba <\/strong>– O estacionamento nas \u00e1reas da \u201cZona Azul\u201d, ser\u00e1 permitido unicamente aos autom\u00f3veis e utilit\u00e1rios. Os demais ve\u00edculos, inclusive os de carga e descarga, obedecer\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\nArt. 6\u00ba <\/strong>– N\u00e3o ser\u00e1 cobrada tarifa pela utiliza\u00e7\u00e3o de vaga por deficientes f\u00edsicos e idosos, devidamente cadastrados na Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos, Transporte e Tr\u00e2nsito, nas vagas destinadas a esse fim, e por ve\u00edculos oficiais, devidamente identificados, e prestando servi\u00e7o p\u00fablico de:<\/p>\na) Sa\u00fade;<\/p>\n
b) \u00c1gua, Luz, Telefonia e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n
d) Poder Legislativo e Judici\u00e1rio;<\/p>\n
e) Policia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros;<\/p>\n
Art. 7\u00ba <\/strong>– O Munic\u00edpio ou o concession\u00e1rio do servi\u00e7o est\u00e3o isentos de qualquer responsabilidade por acidente, danos, furtos ou quaisquer outros preju\u00edzos que os ve\u00edculos ou usu\u00e1rios vierem a sofrer.<\/p>\nArt. 8\u00ba <\/strong>– O sistema de controle ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de cart\u00f5es de estacionamento de papel com a garantia de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a necess\u00e1rios contra fraudes e, a qualquer tempo, o Munic\u00edpio poder\u00e1 implantar outras formas de controle do uso dos estacionamentos, objeto desse contrato, quando a Concession\u00e1ria dever\u00e1 implant\u00e1-los dentro das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas.<\/p>\nArt. 9\u00ba <\/strong>– O Munic\u00edpio ou a Concession\u00e1ria, al\u00e9m do sistema de vendas atrav\u00e9s dos monitores credenciados, implantar\u00e1 na sua sede o sistema de vendas antecipadas de cart\u00f5es para estacionamento, e poder\u00e1 implantar rede de vendas em estabelecimentos comerciais, como op\u00e7\u00e3o de compra pelo usu\u00e1rio.<\/p>\nArt. 10<\/strong> \u2013 Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\nGabinete do Prefeito Municipal de Ilh\u00e9us, Estado da Bahia, em 15 de abril de 2009, 474\u00ba de Capitania e 126\u00ba de Eleva\u00e7\u00e3o \u00e0 Cidade.<\/p>\n
Newton Lima Silva<\/strong><\/p>\nPrefeito<\/p>\n
<\/p>\n
Fica aqui, pois, a sugest\u00e3o para que o pessoal da Prefeitura pense na possibilidade de, com urg\u00eancia, fazer um estudo da viabilidade e da oportunidade de se reorganizar o Projeto Zona Azul na nossa cidade, operado pela pr\u00f3pria Prefeitura ou por Empresa que ven\u00e7a processo licitat\u00f3rio que dever\u00e1 ser realizado.<\/p>\n
Carlos da Silva Mascarenhas<\/p>\n
carlos.consultic@gmail.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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\u00c9 cada vez mais dif\u00edcil estacionar nas ruas e avenidas centrais da nossa cidade. Existe uma pequena disponibilidade de vagas e uma total desorganiza\u00e7\u00e3o, e, al\u00e9m disso, fica-se \u00e0 merc\u00ea de guardadores mal-educados e que chegam at\u00e9 a intimidar e amea\u00e7ar os motoristas, principalmente quando s\u00e3o senhoras. N\u00e3o faltam inclusive promessas de que os ve\u00edculos possam ser avariados, caso n\u00e3o sejam pagos os valores por eles estipulados. Isto al\u00e9m da briga entre eles, que algumas vezes termina tendo uso de facas e outras armas.<\/p>\n