Com 15 vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16) a regulamenta\u00e7\u00e3o da emenda 29, que fixa os gastos obrigat\u00f3rios do governo federal, dos Estados e dos munic\u00edpios com o sistema p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>\n
A nova lei define quais a\u00e7\u00f5es podem ser contabilizadas como gastos em sa\u00fade e prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para quem descumprir as novas regras.<\/p>\n
Pelo texto aprovado pelo Congresso em dezembro, permanece para a Uni\u00e3o a regra segundo a qual o governo deve aplicar na sa\u00fade o valor empenhado (reservado para gasto) no or\u00e7amento anterior, acrescido da varia\u00e7\u00e3o nominal do PIB (Produto Interno Bruto).<\/p>\n
Um dos vetos da lei, sugerido pelos minist\u00e9rios do Planejamento e da Fazenda, retirou o artigo que prev\u00ea “cr\u00e9ditos adicionais” para a sa\u00fade na hip\u00f3tese de revis\u00e3o do valor nominal do PIB.<\/p>\n
Segundo os minist\u00e9rios, “a necessidade de constante altera\u00e7\u00e3o nos valores a serem destinados \u00e0 sa\u00fade pela Uni\u00e3o pode gerar instabilidade na gest\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria”.<\/p>\n
<\/p>\n
A proposta ter\u00e1 maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual obrigat\u00f3rio que eles devem investir \u00e9 12% da receita. Mas, a partir de agora, eles n\u00e3o poder\u00e3o contabilizar como gastos de sa\u00fade despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcan\u00e7ar esse percentual.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos v\u00e3o desembolsar R$ 3 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n
IMPOSTO<\/strong><\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o da lei no Congresso, deputados e senadores derrubaram da proposta a previs\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de um novo imposto para a sa\u00fade, chamado de CSS (Contribui\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Sa\u00fade).<\/p>\n A C\u00e2mara j\u00e1 tinha deixado a CSS sem a base de c\u00e1lculo, na pr\u00e1tica inviabilizando a cobran\u00e7a do novo tributo.<\/p>\n Mas o texto como fora aprovado pelos deputados ainda permitiria que um projeto de lei complementar apresentado ao Congresso pudesse instituir a base de c\u00e1lculo para o imposto.<\/p>\n Com as mudan\u00e7as feitas no Senado, no entanto, a cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo ter\u00e1 que come\u00e7ar do zero.<\/p>\n Entre os vetos na lei, cinco fazem refer\u00eancias \u00e0 CSS. A justificativa \u00e9 que como o imposto foi retirado no Congresso tais trechos carecem “de qualquer efeito pr\u00e1tico”.<\/p>\n