{"id":35416,"date":"2012-02-05T22:16:37","date_gmt":"2012-02-06T00:16:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=35416"},"modified":"2012-02-05T22:16:37","modified_gmt":"2012-02-06T00:16:37","slug":"juiz-federal-diz-que-a-greve-so-e-proibida-para-as-forcas-armadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2012\/02\/05\/juiz-federal-diz-que-a-greve-so-e-proibida-para-as-forcas-armadas\/","title":{"rendered":"JUIZ FEDERAL DIZ QUE A GREVE S\u00d3 \u00c9 PROIBIDA PARA AS FOR\u00c7AS ARMADAS"},"content":{"rendered":"

De: Pracinha
\nAssunto: JUIZ FEDERAL DIZ QUE A GREVE S\u00d3 \u00c9 PROIBIDA PARA AS FOR\u00c7AS ARMADAS<\/p>\n

Corpo da mensagem:
\nO fim da greve de policiais civis em S\u00e3o Paulo trouxe \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre o direito de greve de servidores p\u00fablicos em geral e, em particular, de policiais. O debate \u00e9 oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposi\u00e7\u00e3o constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
\nNo entanto, quando se irrompe o movimento grevista, n\u00e3o h\u00e1 que falar em quebra da hierarquia, que se refere \u00e0 estrutura organizacional graduada da corpora\u00e7\u00e3o e que se mant\u00e9m preservada mesmo nesse instante.
\nA inobserv\u00e2ncia de ordens provenientes dos que det\u00eam patentes superiores, com a paralisa\u00e7\u00e3o, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determina\u00e7\u00e3o proveniente de superior hier\u00e1rquico, para ser v\u00e1lida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obedi\u00eancia, por exemplo, h\u00e1 que exigir de um soldado que mate algu\u00e9m apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
\nLogo, se existem condi\u00e7\u00f5es que afrontem a dignidade da pessoa humana no exerc\u00edcio da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o implica ato de insubordina\u00e7\u00e3o, mas de recomposi\u00e7\u00e3o da dignidade que deve haver no exerc\u00edcio de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos par\u00e2metros constitucionais.
\nQuanto \u00e0s pol\u00edcias civis e federais, n\u00e3o h\u00e1 sequer norma semelhante \u00e0 anterior, at\u00e9 mesmo porque possuem organiza\u00e7\u00e3o diversa. No entanto, para afastar alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante \u00e9 que n\u00e3o se deve confundir pol\u00edcia com For\u00e7as Armadas.
\nConforme previs\u00e3o constitucional, a primeira tem como dever a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. J\u00e1 as segundas, constitu\u00eddas por Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica, destinam-se \u00e0 defesa da p\u00e1tria e \u00e0 garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
\n\u00c0s For\u00e7as Armadas, e somente a elas, \u00e9 vedada expressamente a greve (artigo 142, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual refer\u00eancia \u00e0 pol\u00edcia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A raz\u00e3o \u00e9 simples: somente \u00e0s For\u00e7as Armadas n\u00e3o seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. \u00c9 de entender a limita\u00e7\u00e3o em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nO uso de armas, por si s\u00f3, n\u00e3o transforma em semelhantes hip\u00f3teses que s\u00e3o distintas quanto aos seus fins. As situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o an\u00e1logas. A particularidade de ser um servi\u00e7o p\u00fablico em que os servidores est\u00e3o armados sugere que a utiliza\u00e7\u00e3o de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es hoje j\u00e1 existentes.
\nN\u00e3o existe diferen\u00e7a quanto \u00e0 essencialidade em servi\u00e7os p\u00fablicos como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou seguran\u00e7a p\u00fablica. N\u00e3o se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas h\u00e1 que submeter o direito de greve do policial ao saud\u00e1vel ato de pondera\u00e7\u00e3o, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
\nN\u00e3o \u00e9 de admitir interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que crie proibi\u00e7\u00e3o a direito fundamental n\u00e3o concebida por legislador constituinte. H\u00e1 apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos civis.
\nNo mais, deve-se buscar a imediata ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), que versa sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor p\u00fablico e que abre possibilidade \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, permitindo sua extens\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia.
\nUma pol\u00edcia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condi\u00e7\u00f5es dignas n\u00e3o deve ser vista como exig\u00eancia ego\u00edsta de grevistas. Trata-se da busca da efici\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o administrativa (artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o) e da satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico no servi\u00e7o prestado com qualidade.<\/p>\n

* Marcus Orione Gon\u00e7alves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o em direitos humanos da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade de Direito da USP, \u00e9 juiz federal em S\u00e3o Paulo (SP)<\/p>\n

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\n<\/marcosbrazileiro><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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