A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Ilh\u00e9us est\u00e1 ultimando o levantamento dos inadimplentes de tributos municipais com o objetivo de inscrev\u00ea-los na d\u00edvida ativa e iniciar os procedimentos para a cobran\u00e7a judicial. Essa opera\u00e7\u00e3o conjunta tamb\u00e9m envolve a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, unidade respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es judiciais dos contribuintes em atraso com o fisco municipal.
\nSegundo o secret\u00e1rio municipal da Fazenda, Ant\u00f4nio Batista Oliveira, as a\u00e7\u00f5es judiciais ser\u00e3o propostas contra os contribuintes inadimplentes de tributos municipais vencidos at\u00e9 o final do ano de 2011. Explica o secret\u00e1rio, que o Munic\u00edpio concedeu facilidades para a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas em atraso, por\u00e9m, como parte dos devedores n\u00e3o procurou o fisco municipal para pagar os tributos em atraso, a Prefeitura utiliza dos recursos legais para receber as d\u00edvidas.
\nEntre os instrumentos legais para promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, a Prefeitura de Ilh\u00e9us lan\u00e7ou, por dois anos seguidos (2010 e 2011), o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) com o objetivo do programa \u00e9 promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, decorrentes de d\u00e9bitos de contribuintes relativos aos impostos e taxas de compet\u00eancia municipal. \u201cO Refis possibilitava a regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, com a redu\u00e7\u00e3o de multas e dos juros de mora, facilitando, portanto, o pagamento dos d\u00e9bitos em atraso\u201d, lembrou o secret\u00e1rio.
\nO n\u00e3o pagamento do IPU pode acarretar uma s\u00e9rie de medidas contra o contribuinte inadimplente a exemplo da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos da D\u00edvida Ativa (Cadim). O lan\u00e7amento no Cadastro implica que os devedores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas (empresas) fiquem impedidas de realizar de opera\u00e7\u00f5es que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, concess\u00e3o de incentivos fiscais, celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos e contratos, dentre outras opera\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A inadimpl\u00eancia tamb\u00e9m implica na cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o judicial.
\nCaracter\u00edsticas – O IPTU \u00e9 um imposto que deve ser pago anualmente por quem tem im\u00f3vel registrado na prefeitura. Trata-se de um tributo de compet\u00eancia dos munic\u00edpios que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel.
\nO IPTU incide em propriedades localizadas na zona urbana dos munic\u00edpios desde que os im\u00f3veis contem com alguns melhoramentos constru\u00eddos ou mantidos pelo poder p\u00fablico, como meio-fio ou cal\u00e7amento com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais; rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica com ou sem posteamento para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar e escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de tr\u00eas quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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