{"id":36549,"date":"2012-02-18T18:26:41","date_gmt":"2012-02-18T20:26:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=36549"},"modified":"2012-02-18T18:26:41","modified_gmt":"2012-02-18T20:26:41","slug":"inconstitucionalidade-da-lei-municipal-no-3-589","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2012\/02\/18\/inconstitucionalidade-da-lei-municipal-no-3-589\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 3.589,"},"content":{"rendered":"

Exmo.\u00a0 Promotor de Justi\u00e7a substituto da 8\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a em Ilh\u00e9us – Estado da Bahia.<\/p>\n

Ilh\u00e9us – Bahia, 24 de janeiro de 2012
\nOf. 02\/2012<\/p>\n

\n

Objeto: Inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 3.589,
\nde 12 de dezembro de 2011, que torna-se OBRIGAT\u00d3RIO
\ntodas as escolas do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us orar o Pai Nosso
\nantes das aulas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Elias Ferreira dos Reis, brasileiro, casado, maior, radialista profissional, cidad\u00e3o ilheense, portador do RG. n\u00ba 2.405.27879 SSP\/BA, CIC 124.764.985-72, residente no Caminho Principal, casa 109, bairro Hernane S\u00e1, nesta cidade de Ilh\u00e9us, estado da Bahia, etc, DATA V\u00caNIA, vem a V. Ex.\u00aa expor:
\nA – No dia 07 de novembro de 2011, o vereador ilheense Alzim\u00e1rio Belmonte Vieira apresentou na Augusta casa parlamentar, Projeto de Lei n\u00ba 075\/2011, tornando obrigat\u00f3rio que todos os alunos das escolas do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us rezem a ora\u00e7\u00e3o do Pai Nosso, justificando apenas neste projeto sua posi\u00e7\u00e3o religiosa, SEM NENHUMA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA (anexo n\u00ba 01);
\nB – No dia 08 de novembro de 2011, portanto, 24 horas ap\u00f3s dar entrada na secretaria da C\u00e2mara, o Projeto de Lei foi enviado para a Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a, que tem a compet\u00eancia para analisar e julgar os procedimentos legais;
\nC – Por sua vez, no dia 22 de novembro de 2011, a Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a, de forma aleat\u00f3ria, sem consultar a Procuradoria Jur\u00eddica do Poder Legislativo sobre a legalidade do Projeto e sua constitucionalidade, deu despacho favor\u00e1vel, aprovando SEM NENHUMA CITA\u00c7\u00c3O OU EMBASAMENTO JUR\u00cdDICO, deixando seguir sua tramita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, numa clara evid\u00eancia de corporativismo e a falta de respeito \u00e0 Carta Magna do Pa\u00eds (anexo n\u00ba 02);
\nD – Ainda no mesmo dia do despacho da Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a, 22\/11, \u00e0 tarde, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o Projeto de Lei 075\/2011 anexo ao seu parecer, foi votado por duas vezes seguidas em plen\u00e1rio e, aprovado por unanimidade. Informa\u00e7\u00f5es d\u00e3o conta de que apesar da unanimidade, a maioria at\u00e9 hoje desconhece o projeto e sua legalidade. \u201cUm vereador indagado sobre o projeto foi taxativo \u201cAprovei por que os colegas tamb\u00e9m aprovaram. Segui apenas \u201celes…\u201d;
\nE – Dias depois de aprovado pela C\u00e2mara Municipal de Ilh\u00e9us, a secretaria da casa enviou toda a juntada de documenta\u00e7\u00e3o relativa ao Projeto 075\/2011 para aprecia\u00e7\u00e3o, sancionamento ou veto do executivo;<\/p>\n

F – Por sua vez, prepostos da prefeitura ao receber os citados documentos n\u00e3o fizeram o encaminhamento legal, ou seja, esqueceram de protocolar na Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio para o parecer final \u00e0 luz da lei. Toda documenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei seguiu desordenadamente e irresponsavelmente direto para outro setor que prepara as \u201cleis\u201d e, a partir da\u00ed envia para a mesa do prefeito para o respectivo sancionamento.
\nG – E, finalmente dia 12 de dezembro de 2011, julgando que toda a documenta\u00e7\u00e3o se encontrava dentro da legalidade, n\u00e3o haveria porque vetar um projeto de lei aprovado na C\u00e2mara por unanimidade; que havia um despacho favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e, falava do amor de Deus. Sem atentar que faltava no bojo da documenta\u00e7\u00e3o um parecer da Procuradoria Jur\u00eddica, o prefeito SANCIONOU na \u00edntegra a Lei n\u00ba 3.589, por engano! (anexo n\u00ba 03).
\nAp\u00f3s o sancionamento e repercuss\u00e3o da citada lei, procuramos a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, e, foram claros sobre a citada lei. \u201c… A tramita\u00e7\u00e3o foi totalmente errada e, com certeza se aqui chegasse seria barrada, pois, \u00e9 literalmente inconstitucional…. Esta lei \u00e9 um absurdo\u201d.<\/p>\n

Com base na ordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deste pa\u00eds; com base no estado laico da na\u00e7\u00e3o, solicitamos desta Promotoria, que se fa\u00e7a cumprir a lei, que se respeite a Carta Magna e, notifiquem as partes envolvidas para que revoguem esta lei de imposi\u00e7\u00e3o por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o e respaldo jur\u00eddico. QUE SE FA\u00c7A JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

Elias Ferreira dos Reis
\nRadialista, registro profissional n\u00ba 6089
\n(Delegacia Estadual do Minist\u00e9rio do Trabalho, Salvador-Bahia).<\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROTOCOLO N\u00ba 12.129
\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA BAHIA
\nRECEBIDO EM 24\/01\/2012, \u00c0S 14h35min,
\nPOR FABIANA PALMA, ASSIST T\u00c9C. ADM-MAT 352.028<\/p>\n

Excelent\u00edssimo
\nDr. Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo<\/p>\n

——————————————————————————————————————————<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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