Na data em que se comemorou o Dia Mundial do Consumidor (15\/3), os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor aproveitam para promover a\u00e7\u00f5es com o objetivo de informar a popula\u00e7\u00e3o sobre seus direitos e alertar sobre o consumo mais \u00e9tico e respons\u00e1vel. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJBA) tamb\u00e9m est\u00e1 engajado nessa preocupa\u00e7\u00e3o. O tribunal, em parceria com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, disponibiliza aos cidad\u00e3os o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 1991 e estabelece direitos e obriga\u00e7\u00f5es de consumidores e fornecedores.<\/p>\n
Para garantir o cumprimento da lei e agilizar o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o TJBA criou Juizados Especias do Consumidor. Somente em Salvador s\u00e3o o cinco Juizados Especiais e o n\u00famero de queixas cresce a cada ano. Em todo o Estado s\u00e3o 48 Juizados.<\/p>\n
Os consumidores que se sentirem lesados podem acionar a Central de Queixas l -localizada na Avenida Manoel Dias da Silva, em frente \u00e0 Pra\u00e7a Nossa Senhora da Luz, no pr\u00e9dio do Teatro Jorge Amado, na Pituba.<\/p>\n
*Juizados Especiais<\/p>\n
*Os Juizados Especiais foram criados, h\u00e1 16 anos, para resolver, gratuitamente, quest\u00f5es consideradas simples, de f\u00e1cil resolu\u00e7\u00e3o. O novo formato j\u00e1 faz parte do cotidiano da popula\u00e7\u00e3o, por seu julgamento r\u00e1pido e eficaz.<\/p>\n
A lei Federal 9.099\/95, que deu origem aos Juizados, estabelece que \u00e9 dispens\u00e1vel a presen\u00e7a de um advogado em lit\u00edgios que n\u00e3o ultrapassem a quantia de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
J\u00e1 nos processos entre 20 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos a presen\u00e7a de um advogado passa a ser obrigat\u00f3ria. N\u00e3o h\u00e1 a cobran\u00e7a de custas processuais para que a a\u00e7\u00e3o judicial seja iniciada.<\/p>\n
Al\u00e9m de acess\u00edveis, os juizados s\u00e3o eficientes \u00e0 medida que possibilitam a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio em tempo razo\u00e1vel, com aus\u00eancia da formalidade e buscando a pacifica\u00e7\u00e3o entre as partes mediante a concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Do TJBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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