Munic\u00edpios se movimentam para o ato em defesa do Porto Sul
\nNovos professores do munic\u00edpio ser\u00e3o recepcionados pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o
\nPrefeitura e Uesc regulamentam acordo de interc\u00e2mbio entre Ilh\u00e9us e Davenport
\nLei cria Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n
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Munic\u00edpios se movimentam para o ato em defesa do Porto Sul<\/strong><\/p>\n Representantes dos munic\u00edpios do Sul da Bahia das \u00e1reas de influ\u00eancias diretas e indiretas do Complexo Intermodal Porto Sul se reuniram nesta segunda-feira (26), na Prefeitura de Ilh\u00e9us, para discutir sobre os detalhes do ato de protesto que acontecer\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 20 de abril contra a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que determinou ao Ibama que realize audi\u00eancias p\u00fablicas em Itacar\u00e9 e Uru\u00e7uca. No encontro foram criadas comiss\u00f5es que cuidar\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o da comunidade para o ato p\u00fablico, na tentativa de mostrar ao TRT que a audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo Ibama no dia 29 de outubro do ano passado, no Centro de Conven\u00e7\u00f5es de Ilh\u00e9us, foi participativa e esclarecedora, n\u00e3o havendo assim a necessidade de uma nova reuni\u00e3o para discutir sobre os impactos ambientais gerados pelo Porto Sul. Novos professores do munic\u00edpio ser\u00e3o recepcionados pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o (Seduc) promove nesta quarta-feira (28), a partir das 14 horas, no Teatro Municipal (TMI), um grande encontro com gestores escolares e com os professores aprovados no concurso p\u00fablico do ano passado e convocados recentemente pela Prefeitura de Ilh\u00e9us. De acordo com a secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o, professora Lidiney Campos, a proposta do evento \u00e9 recepcionar os novos servidores p\u00fablicos, fornecendo, em seguida, as principais informa\u00e7\u00f5es sobre a rede municipal de ensino, com \u00eanfase para o trabalho da diretoria administrativa e da diretoria pedag\u00f3gica. Prefeitura e Uesc regulamentam acordo de interc\u00e2mbio entre Ilh\u00e9us e Davenport <\/strong><\/p>\n O acordo de interc\u00e2mbio de visitas de cidades-irm\u00e3s entre Ilh\u00e9us e Davenport (no estado norte-americano de Iowa) vai ser regulamentado num prazo m\u00e1ximo de 30 dias. Foi o que ficou estabelecido durante reuni\u00e3o na tarde desta segunda-feira (26), entre os prefeitos Newton Lima e Bill Gluba, Ad\u00e9lia Pinheiro (reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz), Jaqueline Tome (presidente do projeto cidades-irm\u00e3s Davenport-Ilh\u00e9us), al\u00e9m de representantes do curso de L\u00ednguas Estrangeiras Aplicadas \u00e0s Negocia\u00e7\u00f5es Internacionais e do Departamento de Letras e Artes (em fun\u00e7\u00e3o da sua \u00eanfase em l\u00ednguas estrangeiras). Lei cria Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/p>\n Entrou em vigor a Lei n\u00ba 3.594, que institui novas disposi\u00e7\u00f5es sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Aprovada pela C\u00e2mara Municipal e sancionada pelo prefeito de Ilh\u00e9us, Newton Lima, a lei estabelece normas gerais para sua aplica\u00e7\u00e3o. De acordo com o texto legal, o atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente se dar\u00e1 atrav\u00e9s de pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, recrea\u00e7\u00e3o, esportes, cultura, lazer, profissionaliza\u00e7\u00e3o, dentre outras que assegurem o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social da crian\u00e7a e do adolescente, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade. Munic\u00edpios se movimentam para o ato em defesa do Porto Sul Novos professores do munic\u00edpio ser\u00e3o recepcionados pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Prefeitura e Uesc regulamentam acordo de interc\u00e2mbio entre Ilh\u00e9us e Davenport Lei cria Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[23],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37660"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37660"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37660\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37662,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37660\/revisions\/37662"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDurante o encontro, foram criadas comiss\u00f5es que cuidar\u00e3o dos detalhes do movimento. Um grupo ficar\u00e1 encarregado de mobilizar as prefeituras, c\u00e2maras de vereadores e clubes de servi\u00e7os dos munic\u00edpios. Outra equipe ficar\u00e1 incumbida de organizar a estrutura, roteiro, percurso e participa\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as pol\u00edticas regionais, estaduais e nacionais no ato de protesto. A id\u00e9ia \u00e9 de realizar um grande movimento em defesa do Porto Sul, com a participa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos, empres\u00e1rios, trabalhadores, estudantes e a comunidade regional de um modo geral. Os participantes ser\u00e3o divididos em caravanas dos munic\u00edpios, como forma de mostrar que as cidades das \u00e1reas que ter\u00e3o influ\u00eancias diretas e indiretas do Porto Sul est\u00e3o engajadas na luta pela implanta\u00e7\u00e3o definitiva com Complexo Intermodal.
\nA coordena\u00e7\u00e3o do novo movimento em defesa do Porto Sul \u00e9 da Prefeitura de Ilh\u00e9us contando com o apoio do Comit\u00ea de Entidades Sociais em Defesa de Ilh\u00e9us e Regi\u00e3o (Coeso), al\u00e9m de entidades, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es e clubes de servi\u00e7os dos munic\u00edpios do Sul da Bahia. A id\u00e9ia de se realizar o manifesto surgiu ap\u00f3s a decis\u00e3o do TRF-1 de determinar a realiza\u00e7\u00e3o de mais duas audi\u00eancias, o que, na avalia\u00e7\u00e3o dos mais diversos segmentos regionais, nada mais \u00e9 que uma tentativa de atrasar o in\u00edcio das obras do Porto Sul. A decis\u00e3o saiu ap\u00f3s an\u00e1lise de pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela apresentado ao TRF pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. O primeiro entendimento era que uma audi\u00eancia de amplitude regional, realizada em Ilh\u00e9us no ano passado, fosse suficiente. Mas procuradores federais discordaram, entrando com a\u00e7\u00e3o para que audi\u00eancias ocorressem tamb\u00e9m em Uru\u00e7uca e Itacar\u00e9.
\nO prefeito de Ilh\u00e9us, Newton Lima, tamb\u00e9m defende que n\u00e3o h\u00e1 qualquer necessidade de se realizar novas audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir sobre os impactos do Porto Sul, j\u00e1 que o \u00faltimo encontro realizado pelo Ibama em Ilh\u00e9us foi participativo e suficiente para esclarecer as d\u00favidas de toda a regi\u00e3o. Uma nova discuss\u00e3o, segundo ele, s\u00f3 contribuir\u00e1 para atrasar as obras de um dos equipamentos mais esperados pela comunidade regional. \u00c9 por esse motivo que a Prefeitura de Ilh\u00e9us resolveu coordenar esse novo movimento em defesa do Porto Sul.
\nAl\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de grupos de cuidar\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o para o ato p\u00fablico no dia 20 de abril, tamb\u00e9m foi escolhida uma comiss\u00e3o formada por prefeito e lideran\u00e7as pol\u00edticas de diversos munic\u00edpios regionais para visitar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na tentativa de mostrar que a audi\u00eancia p\u00fablica realizada em outubro do ano passado contou com a representatividade de todas as cidades das \u00e1reas de influ\u00eancias diretas e indiretas do Porto Sul. O diretor de log\u00edstica da Bahia Minera\u00e7\u00e3o, Aildo Fonseca, explicou que essa mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para mostrar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e \u00e0 Justi\u00e7a Federal que a sociedade n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a necessidade de se fazer novas aidi\u00eancias p\u00fablicas para discutir a implanta\u00e7\u00e3o do Complexo Intermodal Porto Sul.<\/p>\n
\nPor volta das 14h30min, logo depois da solenidade de abertura, a professora Celeste Dias, conselheira pedag\u00f3gica da Editora Saraiva, far\u00e1 a palestra \u201cDo dever de ensinar ao direito de aprender\u201d. Na sequ\u00eancia, a partir das 15h30min, a professora Edla Soares, psicopedagoga da Seduc, apresentar\u00e1 a proposta pedag\u00f3gica do sistema municipal de ensino, com destaque para os ciclos de aprendizagem. De acordo com a programa\u00e7\u00e3o, para \u00e0s 16 horas, est\u00e1 previsto um ciclo de perguntas e respostas e, para \u00e0s 16h30min, a apresenta\u00e7\u00e3o da equipe da Seduc, feita pela secret\u00e1ria Lidiney Campos.
\nTamb\u00e9m foram convidados para o encontro no Teatro Municipal de Ilh\u00e9us representantes da APPI\/APLB, Conselho do Fundeb, conselho municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar. \u201c\u00c9 importante ressaltar que a maioria dos novos professores da rede municipal de ensino vai trabalhar com os anos iniciais, ou seja, com os dois primeiros ciclos de aprendizagem, que, antigamente, correspondiam \u00e0s quatro primeiras s\u00e9ries do ensino fundamental\u201d, explica a secret\u00e1ria Lidiney Campos.
\nDesist\u00eancia – A secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o de Ilh\u00e9us chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que dos 138 professores aprovados no \u00faltimo concurso p\u00fablico e convocados no in\u00edcio deste m\u00eas pela Prefeitura, apenas 82 compareceram. Segundo ela, os candidatos convocados e que ainda n\u00e3o se apresentaram devem se dirigir, at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 6 de abril, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia, \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Recrutamento da Prefeitura de Ilh\u00e9us, situada no Anexo de Secretarias, na rua Santos Dumont, centro da cidade, no hor\u00e1rio das 12 \u00e0s 18 horas, para a entrega dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 admiss\u00e3o.<\/p>\n
\nNa oportunidade, Newton Lima reafirmou: “Estamos felizes em continuar com a parceria entre a Universidade de St. Ambrose e a Uesc, pois achamos muito importante esta ativa troca de informa\u00e7\u00f5es como cidades-irm\u00e3s. J\u00e1 visitamos a cidade de Davenport e a universidade, por meio de interc\u00e2mbio de visitas que fizemos com o gestor anterior, Charles Brooke. Na \u00e9poca, discutimos quest\u00f5es que se referiam aos objetivos da rela\u00e7\u00e3o entre as duas cidades. Agora, o que falta \u00e9 a sua regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o prefeito.
\nO projeto do curso de L\u00ednguas Estrangeiras Aplicadas \u00e0s Negocia\u00e7\u00f5es Internacionais foi idealizado em sistema de coopera\u00e7\u00e3o internacional, resultado de conv\u00eanio assinado em entre a Uesc e a Universidade de La Rochelle (Fran\u00e7a). Agora, ser\u00e1 assinado com a Universidade de St. Ambrose, que visa formar profissionais com conhecimentos e vis\u00e3o sist\u00eamica e capazes de analisar situa\u00e7\u00f5es de conflito e mediar negocia\u00e7\u00f5es.
\nCom quiropraxistas \u2013 Como resultado deste interc\u00e2mbio, anualmente Ilh\u00e9us recebe a visita de quiropraxistas de faculdades americanas, a exemplo da Palmer College of Chiropractice, que realizam mutir\u00e3o da coluna. Os t\u00e9cnicos atendem gratuitamente a popula\u00e7\u00e3o de todas as faixas et\u00e1rias que sofre dores de coluna. O projeto \u00e9 em parceria entre a Secretaria da Sa\u00fade e o projeto Cidades-Irm\u00e3s.
\nDentre as finalidades est\u00e3o a de criar rela\u00e7\u00f5es e mecanismos protocolares, basicamente nos n\u00edveis econ\u00f4mico e cultural, atrav\u00e9s dos quais cidades de \u00e1reas geogr\u00e1ficas ou pol\u00edticas distintas estabelecem la\u00e7os de coopera\u00e7\u00e3o. Ilh\u00e9us e Davenport possuem a titula\u00e7\u00e3o de cidades-irm\u00e3s.<\/p>\n
\nO atendimento tamb\u00e9m ser\u00e1 feito por meio de pol\u00edticas e programas de assist\u00eancia social, em car\u00e1ter supletivo e tamb\u00e9m por meio de servi\u00e7os especiais. Ainda segundo a nova lei, o munic\u00edpio destinar\u00e1 recursos e espa\u00e7os p\u00fablicos para programa\u00e7\u00f5es culturais, esportivas e de lazer voltadas para a inf\u00e2ncia e a juventude. S\u00e3o considerados \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edtica de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente o Conselho Municipal dos direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar.
\nO munic\u00edpio poder\u00e1 criar os programas e servi\u00e7os e\/ou estabelecer cons\u00f3rcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Os programas ser\u00e3o classificados como de prote\u00e7\u00e3o ou s\u00f3cio-educativos e ser\u00e3o destinados a: orienta\u00e7\u00e3o e apoio s\u00f3cio-familiar; apoio s\u00f3cio-educativo em meio aberto; coloca\u00e7\u00e3o familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o.
\nFica criado, ainda segundo a nova lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), \u00f3rg\u00e3o deliberativo e controlador da pol\u00edtica de atendimento, vinculada ao Gabinete do Prefeito e que ser\u00e1 composto por 10 membros, sendo cinco representantes de secretarias municipais e cinco de entidades n\u00e3o-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos e do adolescente. Ao CMDCA, compete formular a pol\u00edtica municipal dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente; opinar na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas de interesse da crian\u00e7a e do adolescente; gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades n\u00e3o-governamentais; entre outras atribui\u00e7\u00f5es.
\nA Lei cria ainda o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA), que ser\u00e1 gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e que ter\u00e1 por objetivo facilitar a capta\u00e7\u00e3o, o repasse e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. O Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente ser\u00e1 constitu\u00eddo pela dota\u00e7\u00e3o de 0,25% (zero v\u00edrgula vinte e cinco por cento) das receitas correntes efetivamente realizadas no or\u00e7amento anual; pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente; pelas doa\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e legados que lhe venham a ser destinados; pelos valores provenientes de multas decorrentes de condena\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es civis ou de imposi\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069\/90; por outros recursos que lhe forem destinados e pelas rendas eventuais.
\nA lei de n\u00ba 3.594 disp\u00f5e ainda sobre o Conselho Tutelar, \u00f3rg\u00e3o encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e que \u00e9 composto por cinco membros titulares e suplentes, na forma dos artigos 131 e 132 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), para mandato de tr\u00eas anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ser\u00e1 realizado pelo voto direto, facultativo e secreto dos eleitores do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, em pleito regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, cabendo-lhe, fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nO conte\u00fado integral da lei de n\u00ba 3.594 pode ser acessado no site do di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio:http:\/\/www.diariooficialdosmunicipios.org.br\/sitesMunicipios\/temp\/2012_03_23797003271.pdf?CFID=866251&CFTOKEN=98489491<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"