{"id":3941,"date":"2010-12-07T09:54:56","date_gmt":"2010-12-07T12:54:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=3941"},"modified":"2010-12-07T09:54:56","modified_gmt":"2010-12-07T12:54:56","slug":"regulamentacao-dos-tecnologos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2010\/12\/07\/regulamentacao-dos-tecnologos\/","title":{"rendered":"REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DOS TECN\u00d3LOGOS"},"content":{"rendered":"

Aten\u00e7\u00e3o meus colegas TECN\u00d3LOGOS:<\/strong><\/em><\/p>\n

As gradua\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas de n\u00edvel superior existem no Brasil desde a d\u00e9cada de 60 do s\u00e9culo passado (XX), mas, a despeito das s\u00f3lidas bases legais nas quais se assenta essa modalidade, at\u00e9 hoje se busca romper com preconceitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional dos Tecn\u00f3logos.<\/p>\n

O Deputado REGINALDO LOPES do PT\/MG \u00e9 o autor do Projeto de Lei no 2.245\/2007, que regulamenta a profiss\u00e3o de TECN\u00d3LOGO e d\u00e1 outras providencias, tendo como Relatora a Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO do PT\/RS, onde ap\u00f3s v\u00e1rias tramita\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, em 19.11.2010 a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (CEC) atrav\u00e9s parecer da Relatora Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO, votou pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que regulamenta o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es dos TECN\u00d3LOGOS.<\/p>\n

Sendo assim, o Congresso Nacional decreta:<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Art. 1o – \u00c9 livre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es dos TECN\u00d3LOGOS aos portadores de diplomas de gradua\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica:<\/p>\n

I – Expedido por Institui\u00e7\u00e3o brasileira de ensino superior oficialmente reconhecida; ou
\nII – Expedido por Institui\u00e7\u00e3o estrangeira de ensino superior, revalidado na forma da lei, cujos cursos foram considerados equivalentes aos mencionados no inciso anterior.<\/p>\n

Art. 2o – S\u00e3o atividades dos TECN\u00d3LOGOS, no \u00e2mbito de cada modalidade espec\u00edfica, de acordo com an\u00e1lise do perfil profissional do diplomado, de seu curr\u00edculo integralizado e do projeto pedag\u00f3gico do curso regular, em conson\u00e2ncia com as diretrizes curriculares nacionais:<\/p>\n

I – Analisar dados t\u00e9cnicos, desenvolver estudos, orientar e analisar projetos executivos;
\nII – Elaborar e desenvolver projetos;
\nIII – Elaborar especifica\u00e7\u00f5es, estudos de viabilidade, instru\u00e7\u00f5es, divulga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, or\u00e7amentos e planejamentos;
\nIV – Dirigir, conduzir, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar servi\u00e7os t\u00e9cnicos nas suas \u00e1reas de compet\u00eancia;
\nV – Desenvolver processos, produtos e servi\u00e7os para atender a necessidades de projetos e de demandas de mercado;
\nVI – Realizar vistorias, avalia\u00e7\u00f5es, pareceres e laudos t\u00e9cnicos;
\nVII – Executar e responsabilizar-se tecnicamente por servi\u00e7os e empresas;
\nVIII – Desempenhar cargos e fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no servi\u00e7o p\u00fablico e nas institui\u00e7\u00f5es privadas;
\nIX – Prestar consultoria, assessoria, assintencia, auditoria e pericia;
\nX – Exercer o ensino, a pesquisa, a an\u00e1lise, a experimenta\u00e7\u00e3o e o ensaio; e
\nXI – Conduzir equipes na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n

& 1o – Poder\u00e3o ser exercidas outras atividades, inclusive as relativas a habilidades eventualmente adquiridas em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, de especializa\u00e7\u00e3o ou de aperfei\u00e7oamento, al\u00e9m das previstas nos incisos da caput deste artigo, mediante an\u00e1lise, pelo correspondente \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, do conte\u00fado curricular do curso superior de tecnologia considerado.<\/p>\n

& 2o – Cada modalidade espec\u00edfica, dentre as relacionadas no Cat\u00e1logo Nacional de cursos superiores de Tecnologia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, revelar\u00e1, de acordo com o curriculo escolar efetivamente cursado, as competencias profissionais do TECN\u00d3LOGO considerado, valendo a mesma para a defini\u00e7\u00e3o do respectivo t\u00edtulo profissional.<\/p>\n

& 3o – As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que mantenham cursos superiores de tecnologia sobre os quais se estabele\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional informar\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os regulamentadores competentes as caracteristicas dos egressos por ela diplomados.<\/p>\n

Art. 3o – O TECN\u00d3LOGO poder\u00e1 responsabilizar-se tecnicamente por pessoa jur\u00eddica, desde que o objetivo social desta seja compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do profissional.<\/p>\n

Art. 4o – A designa\u00e7\u00e3o “TECN\u00d3LOGO “, em sentido estrito, o indiv\u00edduo egresso dum curso superior de tecnologia, fica reservada ao profissional legalmente habilitado na forma desta lei, observada no respectivo registro a modalidade espec\u00edfica de perten\u00e7a do TECN\u00d3LOGO.<\/p>\n

Art. 5o – A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional do TECN\u00d3LOGO ser\u00e1 exercida, de acordo com cada modalidade, pelo \u00f3rg\u00e3os de regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o existentes.<\/p>\n

Art. 6o – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto colegas, o curso Tecnol\u00f3gico n\u00e3o \u00e9 um retalho de determinado curso de bacharelado, e quanto ao falacioso argumento de que o ensino tecnol\u00f3gico \u00e9 de baixa qualidade, estamos dando uma boa resposta com o reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o destes profissionais, ressaltando-se a contribui\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica – SETEC, que contribuiram na elabora\u00e7\u00e3o do parecer e substitutivo da Relatora Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aten\u00e7\u00e3o meus colegas TECN\u00d3LOGOS: As gradua\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas de n\u00edvel superior existem no Brasil desde a d\u00e9cada de 60 do s\u00e9culo passado (XX), mas, a despeito das s\u00f3lidas bases legais nas quais se assenta essa modalidade, at\u00e9 hoje se busca romper com preconceitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional dos Tecn\u00f3logos. O Deputado REGINALDO […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3941"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3941"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3941\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3943,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3941\/revisions\/3943"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}