Rabat:<\/p>\n
Acho que vale a pena publicar.
\nCarlos da Silva Mascarenhas
\ncarlos.consultic@gmail.com
\n73 8147-0607<\/p>\n
—<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o minha gente: creio que muitos j\u00e1 sabem disso, mas existem alguns outros que ainda t\u00eam d\u00favidas. Estou repassando para que ningu\u00e9m tenha mais d\u00favidas sobre o assunto. Leiam com muita aten\u00e7\u00e3o!!! <\/strong><\/p>\n Havia uma solicita\u00e7\u00e3o de que a partir de 2 dias de trabalho desses prestadores de servi\u00e7o, fosse considerado V\u00ednculo Empregat\u00edcio.<\/p>\n Eis a decis\u00e3o abaixo.<\/p>\n Repassando…<\/p>\n Assunto: Diarista – Sumula 19 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1\u00aa REGI\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, no dia 5 de maio de 2011, com a presen\u00e7a dos Excelent\u00edssimos Desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Carlos Alberto Ara\u00fajo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Elma Pereira de Melo Carvalho, Maria das Gra\u00e7as Cabral Vi\u00e9gas Paranhos, Jos\u00e9 da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Jos\u00e9 Nascimento Ara\u00fajo Netto, Aurora de Oliveira Coentro, Edith Maria Corr\u00eaa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Jos\u00e9 Geraldo da Fonseca, Fl\u00e1vio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gon\u00e7alves da Fonte, Evandro Pereira Valad\u00e3o Lopes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Ara\u00fajo Carvalho, Ricardo Dami\u00e3o Areosa, Marcos Palacio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalh\u00e3es, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Rildo Albuquerque Mousinho de Brito,<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n Aprovar a edi\u00e7\u00e3o da S\u00daMULA N\u00ba 19, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cTRABALHADOR DOM\u00c9STICO. DIARISTA. PRESTA\u00c7\u00c3O LABORAL DESCONT\u00cdNUA. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de v\u00ednculo a um jardineiro que trabalhava duas ou tr\u00eas manh\u00e3s por semana numa resid\u00eancia, definiu em seu voto a situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “O diarista presta servi\u00e7os e recebe no mesmo dia a remunera\u00e7\u00e3o, geralmente superior \u00e0quilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela est\u00e3o englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros\u201d, afirmou o ministro Ives. \u201cSe n\u00e3o quiser mais prestar servi\u00e7os para este ou aquele tomador, n\u00e3o precisar\u00e1 avis\u00e1-lo com anteced\u00eancia ou submeter-se a nenhuma formalidade, j\u00e1 que \u00e9 de sua conveni\u00eancia, pela flexibilidade de que goza, n\u00e3o manter um v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente com um \u00fanico empregador, pois mant\u00e9m variadas fontes de renda provenientes de v\u00e1rios postos de servi\u00e7os que mant\u00e9m.”<\/em><\/p>\n \u00c9 neste sentido que tem se inclinado a jurisprud\u00eancia do Tribunal nas diversas decis\u00f5es em que negou o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de fam\u00edlia. Cabe ressaltar que o termo \u201cdiarista\u201d n\u00e3o se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o). Ela abrange tamb\u00e9m jardineiros, bab\u00e1s, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as \u201cfolguistas\u201d \u2013 que cobrem as folgas semanais das empregadas dom\u00e9sticas. Uma vez que o servi\u00e7o se d\u00ea apenas em alguns dias da semana, trata-se de servi\u00e7o aut\u00f4nomo, e n\u00e3o de empregado dom\u00e9stico \u2013 n\u00e3o se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, abono de f\u00e9rias, repouso remunerado e aviso-pr\u00e9vio, entre outros previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Rabat: Acho que vale a pena publicar. 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\n Data: 17 de fevereiro de 2012 14:15:10 BRST<\/p>\n
\n A presta\u00e7\u00e3o laboral dom\u00e9stica realizada at\u00e9 tr\u00eas vezes por semana n\u00e3o enseja configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1\u00ba da Lei 5.859\/72.\u201d<\/p>\n