FONTE: Jornal da Tarde<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem, em car\u00e1ter terminativo, um projeto de lei que autoriza o empregador a demitir por justa causa o funcion\u00e1rio que faltar 30 dias corridos ao trabalho sem uma justificativa, mas obriga que o funcion\u00e1rio seja informado antes que o prazo esteja esgotado.
\nA proposta dever\u00e1 ir diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados, j\u00e1 que nenhum senador manifestou interesse em pux\u00e1-la para an\u00e1lise no plen\u00e1rio da Casa.
\nAt\u00e9 hoje n\u00e3o havia um prazo estabelecido para definir o n\u00famero de faltas que deveria ser considerado como abandono de emprego e raz\u00e3o para a demiss\u00e3o por justa causa. Mas uma s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera que faltas acima de 30 dias podem ser consideradas abandono de emprego. Ainda assim, a falta de uma lei terminava por levar v\u00e1rios casos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.
\nO projeto define, tamb\u00e9m, que a empresa precisa informar o empregado antes de que os 30 dias sejam completados, seja pessoalmente, seja pelos Correios, mas com aviso de recebimento. Como \u00faltimo recurso, o empregador ter\u00e1 que publicar an\u00fancio em jornal de circula\u00e7\u00e3o local para tentar informar o trabalhador sobre a situa\u00e7\u00e3o.
\nQuando informado, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 apresentar sua justificativa ou voltar ao trabalho antes do prazo para evitar a demiss\u00e3o, mas ter\u00e1 que comprovar que sua inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o era abandonar o emprego.
\nO texto original, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), previa prazo de 20 dias de falta injustificada para caracteriza\u00e7\u00e3o de abandono de emprego. A altera\u00e7\u00e3o para 30 dias foi feita por meio de emenda do senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n
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\nEnviada pelo diretoria do Sindicato dos Comerci\u00e1rios de Ilh\u00e9us.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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