O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (4\/7), n\u00e3o interferir em decis\u00f5es de dois magistrados que reduziram, por iniciativa pr\u00f3pria, honor\u00e1rios advocat\u00edcios pactuados entre clientes e advogados em processos julgados por eles. Por maioria, o Conselho entendeu que as decis\u00f5es s\u00e3o atos jurisdicionais e que n\u00e3o devem ser objeto de revis\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o, por fugirem de sua compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n
\u201cO pedido de provid\u00eancias se volta contra ato jurisdicional. Se o ato \u00e9 correto ou n\u00e3o, esse \u00e9 um tema a ser analisado por meio do recurso processual cab\u00edvel, e n\u00e3o em pedido de provid\u00eancias a este \u00f3rg\u00e3o. N\u00e3o cabe ao CNJ inserir-se nesta esfera, por n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia\u201d, afirmou o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, autor de voto divergente que prevaleceu no julgamento do pedido de provid\u00eancias (0004690-19.2011.2.00.0000), que n\u00e3o foi conhecido pela maioria dos conselheiros.<\/p>\n
No pedido, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS) pedia que o Conselho determinasse \u00e0 ju\u00edza M\u00f4nica Aparecida Canato, da 3a Vara do Juizado Especial Federal C\u00edvel de Novo Hamburgo, que se abstivesse de interferir nos contratos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\nO mesmo assuntou foi alvo de consulta (0005475-78.2011.2.00.0000) da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Cear\u00e1 (OAB-CE), que questionou a possibilidade de ju\u00edzes federais reduzirem de of\u00edcio o percentual de honor\u00e1rios pactuados entre cliente e advogados.
\nRelator da consulta, o conselheiro Jos\u00e9 Lucio Munhoz, sugeriu que o Conselho emitisse uma recomenda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica estabelecendo o procedimento a ser adotado, caso os magistrados avaliem que h\u00e1 abusividade nos contratos. Nesse caso, sugeriu o conselheiro, os ju\u00edzes deveriam liberar os honor\u00e1rios, por\u00e9m retendo o valor considerado excessivo e remeter o caso \u00e0 OAB e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Seguindo o entendimento firmado no julgamento do pedido de provid\u00eancias, o Conselho julgou pela improced\u00eancia do pedido e rejeitou a sugest\u00e3o de fazer recomenda\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes. \u201cO plen\u00e1rio entendeu que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do CNJ e deve ser objeto de recurso dentro do pr\u00f3prio processo. Com isso, o CNJ fortalece a autonomia dos ju\u00edzes\u201d, afirmou o conselheiro Wellington Saraiva.<\/p>\n
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\nConselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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