Diante do atraso no pagamento dos sal\u00e1rios dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o em Ilh\u00e9us, a APPI\/APLB-Sindicato-Delegacia Sindical Costa do Cacau entrou na justi\u00e7a com uma a\u00e7\u00e3o cautelar solicitando o bloqueio das contas referentes aos recursos do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb). A medida tomou como base o receio do munic\u00edpio de Ilh\u00e9us colocar em perigo a integridade da sa\u00fade e em risco a seguran\u00e7a alimentar dos servidores, considerando o grande transtorno j\u00e1 gerado, sem possibilidade de retorno \u00e0 normalidade, bem como para garantir o direito l\u00edquido e certo dos servidores a receberem a remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os j\u00e1 prestados e a assegurar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 conclus\u00e3o do ano letivo.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o cautelar a APPI pede ao juiz o bloqueio dos recursos existentes e tamb\u00e9m das verbas dos meses seguintes, at\u00e9 o final da gest\u00e3o, das contas correntes do munic\u00edpio vinculadas ao Fundeb em sua totalidade. Tamb\u00e9m solicita na a\u00e7\u00e3o cautelar o bloqueio de 5% dos recursos em todas as contas do munic\u00edpio vinculadas aos repasses de receitas correntes do Estado e da Uni\u00e3o, vinculadas pela Lei 11.494\/07 ao FUNDEB e de 25% de todos os recursos nas contas correntes destinadas a arrecada\u00e7\u00e3o da receita pr\u00f3pria e conv\u00eanios, vinculadas ao custeio do Fundo.<\/p>\n
A presidente da APPI, Enilda Mendon\u00e7a, explica que o bloqueio desses recursos \u00e9 exclusivamente para garantir o pagamento dos vencimentos, proventos e remunera\u00e7\u00e3o dos meses vencidos e daqueles que se vencerem ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o dos servidores municipais lotados na educa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o final da gest\u00e3o atual, como forma de assegurar que os recursos destinados por lei ao Fundeb sejam, efetivamente, utilizados para a quita\u00e7\u00e3o da despesa do fundo. A APPI requereu ainda que a Prefeitura de Ilh\u00e9us apresentasse em ju\u00edzo as folhas de pagamento dos meses j\u00e1 vencidos e dos futuros \u00e0 medida que se vencerem, inclu\u00eddo as folhas do 13\u00ba sal\u00e1rio e do ter\u00e7o de f\u00e9rias, para que se possa orientar o pagamento mensal dos sal\u00e1rios junto ao agente banc\u00e1rio, integralmente ou proporcionalmente, em caso de insufici\u00eancia dos recursos bloqueados.<\/p>\n
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