O juiz de direito da 2\u00aa Vara de Feitos de Rela\u00e7\u00e3o de Consumo Civil e Comercial da Comarca de Ilh\u00e9us, Eduardo Gil Guerreiro, acatou, na sua totalidade, a a\u00e7\u00e3o cautelar de bloqueio movida pela APPI\/APLB-Sindicato-Delegacia Sindical Costa do Cacau solicitando o bloqueio das contas da Prefeitura referentes aos recursos do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb). A iniciativa da APPI tomou como base o receio do munic\u00edpio de Ilh\u00e9us colocar em perigo a integridade da sa\u00fade e em risco a seguran\u00e7a alimentar dos servidores, considerando o grande transtorno j\u00e1 gerado, sem possibilidade de retorno \u00e0 normalidade, bem como para garantir o direito l\u00edquido e certo dos servidores receberem a remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os j\u00e1 prestados e assegurar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 conclus\u00e3o do ano letivo.<\/p>\n
Na sua decis\u00e3o, o juiz Eduardo Gil Guerreiro reconhece que o pedido de bloqueio de valores se justifica nesse caso, pois h\u00e1 fortes evid\u00eancias nos autos que a Prefeitura de Ilh\u00e9us disp\u00f5e do dinheiro para os pagamentos, sendo que estaria inadimplente por manobra do seu gestor. E diante de todas as evid\u00eancias, o juiz deferiu a liminar solicitada pela APPI determinando o bloqueio de todas as verbas existentes nas contas correntes do munic\u00edpio de Ilh\u00e9us vinculadas ao Fundeb, bem como 5% dos recursos em todas as contas do munic\u00edpio vinculadas aos repasses de receitas correntes do Estado da Bahia e da Uni\u00e3o vinculadas pela lei 11.494\/07 ao Fundeb e de 25% de todos os recursos nas contas correntes do Munic\u00edpio destinadas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias e conv\u00eanios, vinculadas tamb\u00e9m ao custeio do Fundeb.<\/p>\n
Para a presidente da APPI, a decis\u00e3o da justi\u00e7a representa a vit\u00f3ria dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o, que ter\u00e3o agora a garantia do pagamento dos seus sal\u00e1rios, bem como o empenho do setor jur\u00eddico do sindicato que buscou na legisla\u00e7\u00e3o medidas para assegurar o direito dos servidores de receberem seus vencimentos. Enilda Mendon\u00e7a, explica que o bloqueio desses recursos \u00e9 exclusivamente para garantir o pagamento dos vencimentos, proventos e remunera\u00e7\u00e3o dos meses vencidos e daqueles que se vencerem ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o dos servidores municipais lotados na educa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o final da gest\u00e3o atual, como forma de assegurar que os recursos destinados por lei ao Fundeb\u00a0 sejam,\u00a0 efetivamente, utilizados para a quita\u00e7\u00e3o da despesa do fundo.<\/strong><\/p>\n APPI-APLB\/Sindicato \u2013 Delegacia Sindical Costa do Cacau<\/strong><\/p>\n Ilh\u00e9us \u2013 BA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz de direito da 2\u00aa Vara de Feitos de Rela\u00e7\u00e3o de Consumo Civil e Comercial da Comarca de Ilh\u00e9us, Eduardo Gil Guerreiro, acatou, na sua totalidade, a a\u00e7\u00e3o cautelar de bloqueio movida pela APPI\/APLB-Sindicato-Delegacia Sindical Costa do Cacau solicitando o bloqueio das contas da Prefeitura referentes aos recursos do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb). […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54536"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54536"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54537,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54536\/revisions\/54537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}