A adequa\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00b0 101, de 2000 – LRF) \u00e0 autonomia administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica dos Estados e do Distrito Federal foi aprovada nesta quarta-feira (21\/11) no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Conhecido como PLP 114\/2011, o projeto viabiliza a efetiva\u00e7\u00e3o da autonomia constitucional estabelecida pela Reforma do Judici\u00e1rio na Emenda Constitucional n\u00ba 45.<\/p>\n
De acordo com o titular da Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio (SRJ), Fl\u00e1vio Caetano, o projeto \u00e9 uma grande conquista para a Defensoria P\u00fablica e o seus assistidos. A delimita\u00e7\u00e3o de um percentual espec\u00edfico para a Defensoria P\u00fablica na LRF vai possibilitar a abertura de concursos p\u00fablicos para novos Defensores e quadro de apoio. O nosso objetivo \u00e9 que a Defensoria esteja em 100% das comarcas do pa\u00eds\u201d, avalia.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo texto est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um percentual de at\u00e9 2% da receita corrente l\u00edquida dos estados, exclusivamente, destinado ao investimento nas despesas de pessoal da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
De acordo som o secret\u00e1rio Flavio, o PLP 114\/2011 \u00e9 decisivo para a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, j\u00e1 que possibilitar\u00e1 a expans\u00e3o dos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica. \u201cAtualmente apenas 42% das comarcas do pa\u00eds s\u00e3o atendidas pela Defensoria, de acordo com o III Diagn\u00f3stico da Defensoria P\u00fablica, estudo elaborado pela SRJ\u201d, ressalta.<\/p>\n
O projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Linha de financiamento \u2013 Outra medida de fortalecimento da Defensoria P\u00fablica foi anunciada este ano pela Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio. Foi viabilizada uma linha de financiamento do BNDES no valor de R$ 300 milh\u00f5es para a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da Defensoria dos estados.<\/p>\n