{"id":55086,"date":"2012-12-08T10:36:32","date_gmt":"2012-12-08T13:36:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/?p=55086"},"modified":"2012-12-08T10:36:32","modified_gmt":"2012-12-08T13:36:32","slug":"demarcacao-as-mudancas-na-legislacao-virao-temos-que-ter-competencia-para-aguarda-las","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.r2cpress.com.br\/v1\/2012\/12\/08\/demarcacao-as-mudancas-na-legislacao-virao-temos-que-ter-competencia-para-aguarda-las\/","title":{"rendered":"DEMARCA\u00c7\u00c3O: AS MUDAN\u00c7AS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIR\u00c3O \u2013 TEMOS QUE TER COMPET\u00caNCIA PARA AGUARD\u00c1-LAS."},"content":{"rendered":"

Por Edgard Siqueira<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"Nos \u00faltimos meses temos renovado as nossas esperan\u00e7as com as prov\u00e1veis e esperadas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que trata das demarca\u00e7\u00f5es de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n

A primeira medida muito festeja foi a publica\u00e7\u00e3o pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU da Portaria 303\/2012. Publica\u00e7\u00e3o que injetou um animo novo em todos, principalmente, na Associa\u00e7\u00e3o dos Peq. Agricultores que se encontrava num marasmo pessimista quanto ao nosso futuro neste processo.<\/p>\n

A portaria 303 de 16 de julho de 2012 disp\u00f5e sobre as salvaguardas institucionais \u00e0s terras ind\u00edgenas, determinando que se observe o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na peti\u00e7\u00e3o 3.388 (o caso de Raposa Serra do Sol), na forma de 19 condicionantes.<\/p>\n

O XIX condicionante \u00e9 a que nos agracia com a possibilidade de uma revis\u00e3o total no relat\u00f3rio realizado e aprovado pela FUNAI \u201c\u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos entes federados no procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas encravadas em seus territ\u00f3rios, observados a fase em que se encontra o procedimento\u201d.<\/p>\n

Embora a revis\u00e3o signifique a possibilidade concreta de mudan\u00e7as no relat\u00f3rio, enxergo uma dificuldade que ter\u00edamos que transpor. Ao se referir \u201cparticipa\u00e7\u00e3o de entes federados\u201d quer dizer representantes dos Munic\u00edpios e do Estado. Estar\u00edamos dependendo dos pol\u00edticos para fazer valer os nossos direitos. No caso especifico da Bahia e futuramente de Ilh\u00e9us, os pol\u00edticos j\u00e1 demonstraram de que lado est\u00e3o.<\/p>\n

Como o processo de Raposa Serra do Sol, ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, diferentemente do que todos pensavam, existem recursos pendentes a serem julgados pelo Supremo e a decis\u00e3o do julgamento pode sofrer altera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Por isso, a Portaria 303 foi suspensa, j\u00e1 que tinha como jurisprud\u00eancia as decis\u00f5es do julgamento dado como conclusivo de Raposa Serra do Sol, e que n\u00e3o est\u00e1. Ficar\u00e1 suspensa temporariamente, at\u00e9 que o Supremo julgue todos os recursos da demarca\u00e7\u00e3o em tela.<\/p>\n

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A euforia irradiada pela publica\u00e7\u00e3o da Portaria 303 at\u00e9 hoje continua rendendo dividendos a quem alardeou os seus benef\u00edcios, como verdadeira indulgencia no processo de demarca\u00e7\u00e3o. Os benef\u00edcios inconsequentemente maquinados causaram naqueles que ouviram \u201cO Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a atende Peq. Agricultores\u201d a sensa\u00e7\u00e3o de que o problema est\u00e1 resolvido. As consequ\u00eancias destes atos s\u00e3o terr\u00edveis, principalmente pela acomoda\u00e7\u00e3o que causa. Felizmente temos uma LIMINAR em vig\u00eancia, se n\u00e3o, esta calmaria a qualquer momento seria interrompida pela assinatura do ATO DECLARAT\u00d3RIO DA CRIA\u00c7\u00c3O DA RESERVA,<\/strong> pelo Ministro da Justi\u00e7a, dando por encerrado o processo administrativo de reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas pelos Tupinamb\u00e1s de Oliven\u00e7a.<\/p>\n

A mais recente medida que renova as nossas esperan\u00e7as \u00e9 a tramita\u00e7\u00e3o no Senado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 71\/2011. Diferentemente da Portaria 303 que para nos beneficiarmos ter\u00edamos de lutar muito para mudar o relat\u00f3rio publicado pela FUNAI a PEC 71\/2011 se aprovada obriga na Uni\u00e3o a indenizar detentores de t\u00edtulos de dom\u00ednios expedidos at\u00e9 05 de outubro de 1988, data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a nulidade ou extin\u00e7\u00e3o de atos de dom\u00ednio e posse de terras tradicionalmente ocupadas por \u201cind\u00edgenas\u201d n\u00e3o gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou a a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o. A \u00fanica hip\u00f3tese de cobran\u00e7a do Poder Publico admitida pelo contexto Constitucional refere-se a benfeitorias derivadas da ocupa\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9. Esta \u00e9 a triste situa\u00e7\u00e3o em que nos encontramos.<\/p>\n

A PEC 71\/2011 n\u00e3o s\u00f3 elimina essa proibi\u00e7\u00e3o do texto Constitucional como estabelece expressamente o dever da Uni\u00e3o de indenizar os possuidores de t\u00edtulos de dom\u00ednio que os indiquem como propriet\u00e1rios de \u00e1reas declaradas tradicionalmente ind\u00edgenas. A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser tanto pelo valor da terra nua quanto pelas benfeitorias uteis e necess\u00e1rias edificadas de boa f\u00e9.<\/p>\n

Existe uma preocupa\u00e7\u00e3o dos Senadores para uma r\u00e1pida defini\u00e7\u00e3o para evitar que STF acabe legislando sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

Agora, por mais que sejamos otimistas at\u00e9 estas altera\u00e7\u00f5es Constitucionais se efetivarem levar\u00e1 um bom tempo. Caso seja aprovada pela CCJ a PEC 71\/2011 seguir\u00e1 para dois turnos de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado. Cumprida esta etapa, ser\u00e1 enviada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, onde tamb\u00e9m vai ser submetida a dois turnos de vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Temos que ser realistas e nos conscientizarmos que a nossa solu\u00e7\u00e3o depende do TEMPO<\/strong>, o TEMPO<\/strong> que n\u00f3s teremos que ter a compet\u00eancia para conquistar.<\/p>\n

Com a interpreta\u00e7\u00e3o das duas possibilidades de mudan\u00e7as na atual legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do TEMPO<\/strong> que precisamos ganhar, ficou evidente que atualmente n\u00e3o temos nenhuma chance em deixarmos o nosso processo avan\u00e7ar, a n\u00e3o ser, que os alquimistas que tem a prerrogativa de conduzir o processo tenham achado a PEDRA FILOSOFAL <\/strong>da solu\u00e7\u00e3o e est\u00e3o dispostos a assumir a responsabilidade pela experi\u00eancia.<\/p>\n

A passividade e a falta de a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores \u00e9 algo incompreens\u00edvel e injustific\u00e1vel. A indefini\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia \u00e9 algo absurdo.<\/p>\n

Enquanto isso n\u00e3o acontece, precisamos COM URGENCIA<\/strong> do apoio \u00e0 LIMINAR VIGENTE<\/strong> e tabularmos imediatamente a pr\u00f3xima. Precisamos apoiar a PEC 71\/2011. Acesse peti\u00e7aopublica.com.br<\/strong> e fa\u00e7a a sua assinatura. N\u00e3o podemos desperdi\u00e7ar oportunidades. VAMOS FAZER A NOSSA PARTE.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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